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"1001486-46.2023.5.02.0606" - Resultados da Busca – Página 1 de 127

Vagner Andre x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 326724226

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRE

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA GPACV/vgs/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VAGNER ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id19f9ae1; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ec90d58). Regular a representação processual (Id 48038c6). Preparo dispensado (Id 7efc95f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL O recorrente afirma que a testemunha não faltou com averdade e questiona a multa processual aplicada à testemunha (art. 5º, X, CF). Consta da decisão: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A multa por litigância de má-fé foiconstituída como penalidade restrita à testemunha, carecendo oreclamante de legitimidade para pleitear direito alheio (artigo 18,NCPC). Esta E. Turma possui entendimentos namesma direção (1) Processo: 1000456-25.2018.5.02.0032; Data: 07-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES; 2) Processo: 1001899-25.2017.5.02.0071;Data: 29-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ªTurma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI). Não conheço deste tópico do recurso." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentaçãoexposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST comoóbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revistadevem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisãoque se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável oexame do recurso interposto pela parte, diante da ausência dedialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada asua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada adesconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3.Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]"(AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho merece ser mantido. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por incidência da Súmula 422 do TST. No caso em que se trata a parte não se insurge, nas razões do recurso de revista, quanto ao fundamento utilizado pela eg. Corte Regional para manter a condenação da testemunha do reclamante à multa por litigância de má-fé, qual seja, a ausência de legitimidade do reclamante para pleitear direito alheio. A infirmação dos fundamentos da decisão impugnada é requisito extrínseco específico do apelo recursal, sem o qual não há como se reconhecer a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, incide ao recurso de revista interposto em face do acórdão proferido pela eg. Corte Regional a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ANDRE

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Vagner Andre x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 326724255

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRE

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA GPACV/vgs/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VAGNER ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id19f9ae1; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ec90d58). Regular a representação processual (Id 48038c6). Preparo dispensado (Id 7efc95f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL O recorrente afirma que a testemunha não faltou com averdade e questiona a multa processual aplicada à testemunha (art. 5º, X, CF). Consta da decisão: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A multa por litigância de má-fé foiconstituída como penalidade restrita à testemunha, carecendo oreclamante de legitimidade para pleitear direito alheio (artigo 18,NCPC). Esta E. Turma possui entendimentos namesma direção (1) Processo: 1000456-25.2018.5.02.0032; Data: 07-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES; 2) Processo: 1001899-25.2017.5.02.0071;Data: 29-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ªTurma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI). Não conheço deste tópico do recurso." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentaçãoexposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST comoóbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revistadevem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisãoque se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável oexame do recurso interposto pela parte, diante da ausência dedialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada asua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada adesconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3.Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]"(AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho merece ser mantido. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por incidência da Súmula 422 do TST. No caso em que se trata a parte não se insurge, nas razões do recurso de revista, quanto ao fundamento utilizado pela eg. Corte Regional para manter a condenação da testemunha do reclamante à multa por litigância de má-fé, qual seja, a ausência de legitimidade do reclamante para pleitear direito alheio. A infirmação dos fundamentos da decisão impugnada é requisito extrínseco específico do apelo recursal, sem o qual não há como se reconhecer a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, incide ao recurso de revista interposto em face do acórdão proferido pela eg. Corte Regional a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

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Vagner Andre x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 326724288

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRE

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A.

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Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA GPACV/vgs/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VAGNER ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id19f9ae1; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ec90d58). Regular a representação processual (Id 48038c6). Preparo dispensado (Id 7efc95f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL O recorrente afirma que a testemunha não faltou com averdade e questiona a multa processual aplicada à testemunha (art. 5º, X, CF). Consta da decisão: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A multa por litigância de má-fé foiconstituída como penalidade restrita à testemunha, carecendo oreclamante de legitimidade para pleitear direito alheio (artigo 18,NCPC). Esta E. Turma possui entendimentos namesma direção (1) Processo: 1000456-25.2018.5.02.0032; Data: 07-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES; 2) Processo: 1001899-25.2017.5.02.0071;Data: 29-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ªTurma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI). Não conheço deste tópico do recurso." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentaçãoexposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST comoóbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revistadevem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisãoque se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável oexame do recurso interposto pela parte, diante da ausência dedialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada asua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada adesconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3.Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]"(AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho merece ser mantido. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por incidência da Súmula 422 do TST. No caso em que se trata a parte não se insurge, nas razões do recurso de revista, quanto ao fundamento utilizado pela eg. Corte Regional para manter a condenação da testemunha do reclamante à multa por litigância de má-fé, qual seja, a ausência de legitimidade do reclamante para pleitear direito alheio. A infirmação dos fundamentos da decisão impugnada é requisito extrínseco específico do apelo recursal, sem o qual não há como se reconhecer a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, incide ao recurso de revista interposto em face do acórdão proferido pela eg. Corte Regional a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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Elizabete Soares De Lima e outros x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 258527509

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002262-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SOARES DE LIMA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ANDRE LUIS DE SOUZA

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MISAEL MUNIZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002262-46.2023.5.02.0606 : ELIZABETE SOARES DE LIMA : APETECE SIS…

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Elizabete Soares De Lima e outros x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 258527512

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002262-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SOARES DE LIMA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ANDRE LUIS DE SOUZA

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MISAEL MUNIZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002262-46.2023.5.02.0606 : ELIZABETE SOARES DE LIMA : APETECE SIS…

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Elizabete Soares De Lima e outros x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 258527515

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002262-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SOARES DE LIMA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ANDRE LUIS DE SOUZA

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MISAEL MUNIZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002262-46.2023.5.02.0606 : ELIZABETE SOARES DE LIMA : APETECE SIS…

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Elizabete Soares De Lima e outros x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 258527520

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002262-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SOARES DE LIMA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ANDRE LUIS DE SOUZA

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MISAEL MUNIZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002262-46.2023.5.02.0606 : ELIZABETE SOARES DE LIMA : APETECE SIS…

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Elizabete Soares De Lima e outros x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 325136326

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002262-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SOARES DE LIMA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ANDRE LUIS DE SOUZA

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MISAEL MUNIZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002262-46.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: ELIZABETE SOARES DE LIMA…

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Elizabete Soares De Lima e outros x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 258527518

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002262-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SOARES DE LIMA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ANDRE LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002262-46.2023.5.02.0606 : ELIZABETE SOARES DE LIMA : APETECE SIS…

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A. A. G. x N. Da C. V. F.

ID: 323306057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000522-91.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

N. DA C. V. F.

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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MAURICIO SPERANDIO FELIPE

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Processo 0000522-91.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1001486-48.2016.8.26.0129) (processo principal 1001486-48.2016.8.26.0129) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.A.G. - N.C.V.…

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Resultados para "1001486-46.2023.5.02.0606" – Página 1 de 127