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Garra Recursos Humanos Ltda x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 277545823

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001487-16.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. THAINA DOS SANTOS CARVALHO DE JESUS

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001487-16.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001487-16.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: THAINA DOS SANTOS CARVALHO DE JESUS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20f210b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001487-16.2024.5.02.0341 (ROT) RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDOS: THAINA DOS SANTOS CARVALHO DE JESUS, MARISA LOJAS S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 2fa2c6b), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformada, a primeira reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO(Id. cdaf5d3) objetivando a reforma do julgado com relação à indenização substitutiva (estabilidade gestante), honorários advocatícios. Preparo recursal (Id. 66d4aae, e4291ee, 05e2329, 1b6970a). Contrarrazões da autora (Id. 59cc7de). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO . da estabilidade gestante no contrato temporário Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem que reconheceu o direito da autora à estabilidade gestante e a condenou ao pagamento da indenização substitutiva. Com efeito, a reclamante foi contratada em 20/05/2024, por meio do contrato de trabalho temporário, previsto pela Lei nº 6.019/1974, com data final de vigência em até 180 dias, para atender demanda complementar de serviços (Id. 014c7d2). Ao contrário do decidido na sentença, entende a ré que a reclamante não faz jus à estabilidade requerida porque inaplicável ao contrato de trabalho temporário. Prospera seu inconformismo. O contrato de trabalho temporário tem a natureza cronologicamente precária, ou seja, as partes ao entabularem essa modalidade de trabalho já tinham pleno conhecimento dessa peculiaridade, sendo certo que, sentido em contrário, afrontaria o postulado da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. A hipótese de término prematuro do contrato temporário não equivale a dispensa sem justa causa, pois a razão do encerramento do pacto é justamente o esvaziamento da motivação que deu origem ao contrato, nos termos da Lei n. 6.019/74. Dessa forma, o caso em tela se ajusta perfeitamente, sem distinção, à tese jurídica firmada pelo TST no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 5939-31.2013.5.12.0051, cujo teor é o seguinte: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional, conforme o teor da Tese Jurídica Prevalecente 5, verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Destaco alguns precedentes desta 12ª Turma: Processo 10001784120245020411 - Relatora Tania Bizarro Quirino de Morais; Processo 10018211220235020074 - Relatora Cíntia Táffari; Processo 10001600220245020708 - Relator Paulo Kim Barbosa; Processo 10016122720215020005 - Relator Benedito Valentini Nessa medida, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego por motivo de gestação correspondente aos salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS do período compreendido entre a data da dispensa e o transcurso de cinco meses após o parto, limitado o termo final a 04/08/2025. . dos honorários advocatícios Sem razão. Mantida a procedência parcial dos pedidos, conforme fundamentação supra, são devidos os honorários sucumbenciais pela ré na forma determinada pela sentença originária, não havendo falar na sua exclusão. Nada altero. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego por motivo de gestação correspondente aos salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS do período compreendido entre a data da dispensa e o transcurso de cinco meses após o parto, limitado o termo final a 04/08/2025, nos termos da fundamentação. Rearbitram à condenação o valor de R$ 5.000,00. Custas no importe de R$ 100,00. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA

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Garra Recursos Humanos Ltda x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 277545835

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001487-16.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. THAINA DOS SANTOS CARVALHO DE JESUS

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001487-16.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001487-16.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: THAINA DOS SANTOS CARVALHO DE JESUS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20f210b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001487-16.2024.5.02.0341 (ROT) RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDOS: THAINA DOS SANTOS CARVALHO DE JESUS, MARISA LOJAS S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 2fa2c6b), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformada, a primeira reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO(Id. cdaf5d3) objetivando a reforma do julgado com relação à indenização substitutiva (estabilidade gestante), honorários advocatícios. Preparo recursal (Id. 66d4aae, e4291ee, 05e2329, 1b6970a). Contrarrazões da autora (Id. 59cc7de). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO . da estabilidade gestante no contrato temporário Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem que reconheceu o direito da autora à estabilidade gestante e a condenou ao pagamento da indenização substitutiva. Com efeito, a reclamante foi contratada em 20/05/2024, por meio do contrato de trabalho temporário, previsto pela Lei nº 6.019/1974, com data final de vigência em até 180 dias, para atender demanda complementar de serviços (Id. 014c7d2). Ao contrário do decidido na sentença, entende a ré que a reclamante não faz jus à estabilidade requerida porque inaplicável ao contrato de trabalho temporário. Prospera seu inconformismo. O contrato de trabalho temporário tem a natureza cronologicamente precária, ou seja, as partes ao entabularem essa modalidade de trabalho já tinham pleno conhecimento dessa peculiaridade, sendo certo que, sentido em contrário, afrontaria o postulado da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. A hipótese de término prematuro do contrato temporário não equivale a dispensa sem justa causa, pois a razão do encerramento do pacto é justamente o esvaziamento da motivação que deu origem ao contrato, nos termos da Lei n. 6.019/74. Dessa forma, o caso em tela se ajusta perfeitamente, sem distinção, à tese jurídica firmada pelo TST no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 5939-31.2013.5.12.0051, cujo teor é o seguinte: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional, conforme o teor da Tese Jurídica Prevalecente 5, verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Destaco alguns precedentes desta 12ª Turma: Processo 10001784120245020411 - Relatora Tania Bizarro Quirino de Morais; Processo 10018211220235020074 - Relatora Cíntia Táffari; Processo 10001600220245020708 - Relator Paulo Kim Barbosa; Processo 10016122720215020005 - Relator Benedito Valentini Nessa medida, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego por motivo de gestação correspondente aos salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS do período compreendido entre a data da dispensa e o transcurso de cinco meses após o parto, limitado o termo final a 04/08/2025. . dos honorários advocatícios Sem razão. Mantida a procedência parcial dos pedidos, conforme fundamentação supra, são devidos os honorários sucumbenciais pela ré na forma determinada pela sentença originária, não havendo falar na sua exclusão. Nada altero. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego por motivo de gestação correspondente aos salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS do período compreendido entre a data da dispensa e o transcurso de cinco meses após o parto, limitado o termo final a 04/08/2025, nos termos da fundamentação. Rearbitram à condenação o valor de R$ 5.000,00. Custas no importe de R$ 100,00. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAINA DOS SANTOS CARVALHO DE JESUS

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Garra Recursos Humanos Ltda x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 277545849

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001487-16.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. THAINA DOS SANTOS CARVALHO DE JESUS

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001487-16.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001487-16.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: THAINA DOS SANTOS CARVALHO DE JESUS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20f210b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001487-16.2024.5.02.0341 (ROT) RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDOS: THAINA DOS SANTOS CARVALHO DE JESUS, MARISA LOJAS S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 2fa2c6b), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformada, a primeira reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO(Id. cdaf5d3) objetivando a reforma do julgado com relação à indenização substitutiva (estabilidade gestante), honorários advocatícios. Preparo recursal (Id. 66d4aae, e4291ee, 05e2329, 1b6970a). Contrarrazões da autora (Id. 59cc7de). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO . da estabilidade gestante no contrato temporário Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem que reconheceu o direito da autora à estabilidade gestante e a condenou ao pagamento da indenização substitutiva. Com efeito, a reclamante foi contratada em 20/05/2024, por meio do contrato de trabalho temporário, previsto pela Lei nº 6.019/1974, com data final de vigência em até 180 dias, para atender demanda complementar de serviços (Id. 014c7d2). Ao contrário do decidido na sentença, entende a ré que a reclamante não faz jus à estabilidade requerida porque inaplicável ao contrato de trabalho temporário. Prospera seu inconformismo. O contrato de trabalho temporário tem a natureza cronologicamente precária, ou seja, as partes ao entabularem essa modalidade de trabalho já tinham pleno conhecimento dessa peculiaridade, sendo certo que, sentido em contrário, afrontaria o postulado da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. A hipótese de término prematuro do contrato temporário não equivale a dispensa sem justa causa, pois a razão do encerramento do pacto é justamente o esvaziamento da motivação que deu origem ao contrato, nos termos da Lei n. 6.019/74. Dessa forma, o caso em tela se ajusta perfeitamente, sem distinção, à tese jurídica firmada pelo TST no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 5939-31.2013.5.12.0051, cujo teor é o seguinte: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional, conforme o teor da Tese Jurídica Prevalecente 5, verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Destaco alguns precedentes desta 12ª Turma: Processo 10001784120245020411 - Relatora Tania Bizarro Quirino de Morais; Processo 10018211220235020074 - Relatora Cíntia Táffari; Processo 10001600220245020708 - Relator Paulo Kim Barbosa; Processo 10016122720215020005 - Relator Benedito Valentini Nessa medida, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego por motivo de gestação correspondente aos salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS do período compreendido entre a data da dispensa e o transcurso de cinco meses após o parto, limitado o termo final a 04/08/2025. . dos honorários advocatícios Sem razão. Mantida a procedência parcial dos pedidos, conforme fundamentação supra, são devidos os honorários sucumbenciais pela ré na forma determinada pela sentença originária, não havendo falar na sua exclusão. Nada altero. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego por motivo de gestação correspondente aos salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS do período compreendido entre a data da dispensa e o transcurso de cinco meses após o parto, limitado o termo final a 04/08/2025, nos termos da fundamentação. Rearbitram à condenação o valor de R$ 5.000,00. Custas no importe de R$ 100,00. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Guilherme Mariano De Camargo x Consorcio Outlet Premium Grande Sao Paulo e outros

ID: 255826809

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000226-16.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARIANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULYA ZAMARIOLI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAELA LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FREITAS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000226-16.2024.5.02.0341 : GUILHERME MARIANO DE CAMARGO : P A R K H O M …

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Guilherme Mariano De Camargo x Consorcio Outlet Premium Grande Sao Paulo e outros

ID: 255826859

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000226-16.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARIANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULYA ZAMARIOLI DE PAULA

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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MICHAELA LIMA E SILVA

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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VANESSA FREITAS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000226-16.2024.5.02.0341 : GUILHERME MARIANO DE CAMARGO : P A R K H O M …

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Advocacia Bellinati Perez x Marta Paiva Vieira

ID: 297903853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002643-54.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

MARTA PAIVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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Processo 0002643-54.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1001487-14.2023.8.26.0347) (processo principal 1001487-14.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellina…

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Cristiano José De Campos Leme x Nubank S/A (Nu Pagamentos) S.A. Instituição De Pagamento

ID: 337708746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001437-73.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSé DE CAMPOS LEME

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS) S.A. INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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FABIO RIVELLI

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EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES

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Processo 0001437-73.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1001487-82.2024.8.26.0022) (processo principal 1001487-82.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiano José de Ca…

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Advocacia Bellinati Perez x Marta Paiva Vieira

ID: 310739109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002643-54.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

MARTA PAIVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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Processo 0002643-54.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1001487-14.2023.8.26.0347) (processo principal 1001487-14.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellina…

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M. De P. x V. A. B.

ID: 322431890

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001487-84.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

V. A. B.

Entrados

Advogados:

CLEYTON JEAN RODRIGUES MENANDRO

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VICTORIA ZANI PLUMERI

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PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1001487-84.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Francisco Carlos Tanan Dos Santos x Adriano Carlos Viesi Neto

ID: 332821611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000930-36.2020.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS TANAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO CARLOS VIESI NETO

Intimação

Advogados:

MARCIA HELENA ATIQUE

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FRANCISCO CARLOS TANAN DOS SANTOS

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Processo 0000930-36.2020.8.26.0222 (apensado ao processo 1001487-11.2017.8.26.0222) (processo principal 1001487-11.2017.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Francis…

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