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Processo nº 1001492-06.2025.8.26.0302

ID: 294168328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001492-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PELEGRINI NAPOLEãO STRACCIALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001492-06.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Maria Pelegrini Napoleão Straccialini - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar par… Processo 1001492-06.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Maria Pelegrini Napoleão Straccialini - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para que se determine o imediato recálculo do tempo de efetivo exercício das funções de magistério com inclusão do período certificado pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Fls. 32 e ss. Defiro gratuidade. Como se vê dos documentos de fls. 18 e ss, durante o período em questão a impetrante exerceu cargo de assistente de atividades artísticas - QPE - em comissão junto a Prefeitura Municipal de São Paulo. Assim, em que pese a Portaria 24/88, da Prefeitura Municipal de São Paulo, ausente nos autos indícios suficientes para o reconhecimento do período como de efetiva docência. Neste sentido, aliás, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Professor - Aposentadoria Especial - Necessidade de exercício exclusivamente em função de Magistério - Aplicação da Súmula 726 do S.T.F. - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 9144859-88.2002.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1.VARA; Data do Julgamento: 30/03/2009; Data de Registro: 13/05/2009) Observe-se que referido pedido tratava justamente do cargo em questão, como se vê do bojo do v. Acórdão: A apelante requer, para fins de aposentadoria, o reconhecimento do tempo prestado em outras funções correlatas às do magistério, como orientadora de sala de aula e assistente de atividades artísticas, por exemplo. O texto constitucional não permite interpretação extensiva, pois estabelece uma exceção aos critérios estabelecidos para a aposentadoria dos servidores públicos. Outrossim, evidente o periculum in mora reverso, pois, concedida a liminar, a administração pública terá despesas indevidas com a aposentadoria precoce da impetrante. Assim, INDEFIRO a liminar. Requisite-se informação. Cientifique-se a Fazenda Pública Estadual. Ao final, ouvido o Ministério Público, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI (OAB 123598/SP)

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Processo nº 1001492-06.2025.8.26.0302

ID: 294166323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001492-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PELEGRINI NAPOLEãO STRACCIALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001492-06.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Maria Pelegrini Napoleão Straccialini - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar par… Processo 1001492-06.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Maria Pelegrini Napoleão Straccialini - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para que se determine o imediato recálculo do tempo de efetivo exercício das funções de magistério com inclusão do período certificado pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Fls. 32 e ss. Defiro gratuidade. Como se vê dos documentos de fls. 18 e ss, durante o período em questão a impetrante exerceu cargo de assistente de atividades artísticas - QPE - em comissão junto a Prefeitura Municipal de São Paulo. Assim, em que pese a Portaria 24/88, da Prefeitura Municipal de São Paulo, ausente nos autos indícios suficientes para o reconhecimento do período como de efetiva docência. Neste sentido, aliás, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Professor - Aposentadoria Especial - Necessidade de exercício exclusivamente em função de Magistério - Aplicação da Súmula 726 do S.T.F. - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 9144859-88.2002.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1.VARA; Data do Julgamento: 30/03/2009; Data de Registro: 13/05/2009) Observe-se que referido pedido tratava justamente do cargo em questão, como se vê do bojo do v. Acórdão: A apelante requer, para fins de aposentadoria, o reconhecimento do tempo prestado em outras funções correlatas às do magistério, como orientadora de sala de aula e assistente de atividades artísticas, por exemplo. O texto constitucional não permite interpretação extensiva, pois estabelece uma exceção aos critérios estabelecidos para a aposentadoria dos servidores públicos. Outrossim, evidente o periculum in mora reverso, pois, concedida a liminar, a administração pública terá despesas indevidas com a aposentadoria precoce da impetrante. Assim, INDEFIRO a liminar. Requisite-se informação. Cientifique-se a Fazenda Pública Estadual. Ao final, ouvido o Ministério Público, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI (OAB 123598/SP)

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Débora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S/A

ID: 333490328

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1001880-06.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Kaue Aian Pacheco Marchi x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336804561

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0004429-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUE AIAN PACHECO MARCHI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 0004429-06.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Francisco Augusto Prado Telles Junior e outros

ID: 325173574

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002462-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCO AUGUSTO PRADO TELLES JUNIOR GUSTAVO ALONSO GARMES JOSE CARLOS NUNES

Distribuídos

Advogados:

ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1002462-06.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ja…

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Processo nº 4000441-06.2025.8.26.0302

ID: 314943397

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000441-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VSTL ACTION VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

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LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000441-06.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 01/07/2025.

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Sonia Calcados Jau Ltda x Karla Vitoria De Sousa Barros

ID: 326237869

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000538-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CALCADOS JAU LTDA

Polo Passivo:

KARLA VITORIA DE SOUSA BARROS

Outros

Advogados:

CAROLINA RIZZO ANDRIOLI

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Processo 4000538-06.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 14/07/2025.

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Vestylle Modas Ltda x Camila Antonio

ID: 335390473

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000635-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA ANTONIO

Outros

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000635-06.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 24/07/2025.

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Processo nº 1004790-06.2025.8.26.0302

ID: 278994045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004790-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDION FAGNANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

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ADV: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB 145646/SP) Processo 1004790-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edion Fagnani Junior - Faculto, no prazo de 15 …

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Processo nº 1006051-06.2025.8.26.0302

ID: 306804837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006051-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER PERES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO COFFACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006051-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valter Peres da Fonseca - Faculto, no prazo de 15 dias, manifestação do(a) dema…

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