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Estado De São Paulo x Paulo Sérgio Baldo

ID: 334573089

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001504-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO BALDO

Distribuídos

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1001504-78.2025.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Processo nº 1001504-78.2025.8.26.0218

ID: 294667707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001504-78.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sérgio Baldo - Os autos encontram-se com vista à parte autora para manife…

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Processo nº 1001504-78.2025.8.26.0218

ID: 305488491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001504-78.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sérgio Baldo - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida a fls. …

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Isac Alves Dos Reis x Wellington Junio Dos Santos

ID: 330584983

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000065-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAC ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

WELLINGTON JUNIO DOS SANTOS

Outros

Advogados:

CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI

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Processo 4000065-78.2025.8.26.0218 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes na data de 18/07/2025.

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Processo nº 1000631-78.2025.8.26.0218

ID: 312829465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000631-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SACCHI

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Processo 1000631-78.2025.8.26.0218 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - S.R.B. - Proc. 2025/000305 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Após as anotações necessárias e formalidades legais, arquivem…

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Processo nº 1001698-78.2025.8.26.0218

ID: 333797063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001698-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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Processo 1001698-78.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.A.S. - Fica intimada a parte autora a se manifestar na carta precatória, como determinado no ofício do Juízo Deprecado junt…

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Processo nº 1001504-78.2025.8.26.0218

ID: 301333177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001504-78.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sérgio Baldo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1001504-78.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sérgio Baldo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO SÉRGIO BALDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001310-78.2025.8.26.0218

ID: 293770985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES FEITOZA JúNIOR- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI

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Processo 1001310-78.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - José Alves Feitoza Júnior- Me - Diante do certificado pelo Oficial de Justiça, deve a parte autora man…

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Processo nº 1001407-78.2025.8.26.0218

ID: 281310821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001407-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001407-78.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. R. B. S. A. - Proc. 2025/000697 Vistos. No prazo de 15 di…

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Processo nº 0001046-78.2025.8.26.0218

ID: 310036814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001046-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO APARECIDO GREGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 0001046-78.2025.8.26.0218 (processo principal 1000524-68.2024.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adauto Aparecido Grego - Visto…

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