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Processo nº 1001504-89.2022.4.06.3802

ID: 304076123

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-89.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEMES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001504-89.2022.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA LEMES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO (OAB SP301846) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001504-89.2022.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA LEMES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO (OAB SP301846) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir de 26/06/2021 (um dia após a cessação do benefício nº: 631.679.597-5) até 26/11/2025 (data estipulada pelo perito judicial). Se a parte autora não se sentir em condições de voltar ao trabalho, deverá requerer administrativamente a prorrogação/restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3, ratifico a competência deste juízo. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%).Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 1002377-89.2022.4.06.3802

ID: 277531091

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002377-89.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE ALVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIMARA RIBEIRO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA VANESSA JORDAO SILVA MATEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002377-89.2022.4.06.3802/MG AUTOR : BRUNO HENRIQUE ALVARES ADVOGADO(A) : REGIMARA RIBEIRO PINTO (OAB MG114131) ADVOGADO(A) : DANIELA VANESSA JORDAO SILVA M…

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Processo nº 1000049-89.2022.4.06.3802

ID: 325651978

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000049-89.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000049-89.2022.4.06.3802/MG RELATOR : ELCIO ARRUDA RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Event…

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Processo nº 1000049-89.2022.4.06.3802

ID: 321739465

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000049-89.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO KEFALAS OLIVEIRA RENATA COIMBRA ROSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA COIMBRA ROSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000049-89.2022.4.06.3802/MG RELATOR : ELCIO ARRUDA AUTOR : PAULO EDUARDO KEFALAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA COIMBRA ROSO OLIVEIRA (OAB MG085364) AUTOR : RENATA COIMBRA ROSO …

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L. C. Dos S. x L. C. M. Dos S.

ID: 300324134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-25.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. C. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO OKAMOTO DOS SANTOS

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ANA CAROLINA FARIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001337-25.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001504-98.2020.8.26.0462) (processo principal 1001504-98.2020.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.S. - L.C.M.S. - Visto…

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Jusileia Artico Barboza x Associação Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 330847004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-05.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSILEIA ARTICO BARBOZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA ÁRTICO BARBOZA

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BIANCA APARECIDA ARTICO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000559-05.2025.8.26.0414 (apensado ao processo 1001504-09.2024.8.26.0414) (processo principal 1001504-09.2024.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jusileia Artico …

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Processo nº 0004315-40.2023.8.26.0269

ID: 294356784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004315-40.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0004315-40.2023.8.26.0269 (apensado ao processo 1001504-90.2023.8.26.0269) (processo principal 1001504-90.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & …

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Município De Tambaú x Valeria Mateus De Souza

ID: 277257675

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-59.2022.8.26.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAMBAú

Polo Passivo:

VALERIA MATEUS DE SOUZA

Entrados

Advogados:

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1001504-59.2022.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000423-16.2025.8.26.0185

ID: 308577947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000423-16.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI SANDRA NARCIZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 0000423-16.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001504-17.2024.8.26.0185) (processo principal 1001504-17.2024.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de in…

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H. G. M. S. e outros x L. R. Dos S. S.

ID: 320083006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-79.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. G. M. S. K. M. S. N. M. S. S. K. M. S. V. V. M. S.

Polo Passivo:

L. R. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO FRANCO SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO BIANCOFIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000386-79.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1001504-10.2024.8.26.0058) (processo principal 1001504-10.2024.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.V.M.S. - - S.K.M.S. - - …

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