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Processo nº 1001511-46.2022.8.26.0357

ID: 311852145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-46.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA

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Processo 1001511-46.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luzinete Rodrigues Ribeiro - Intimação ao requerente para manifestação acerca das razões de apelação retro junt…

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Processo nº 0000138-89.2025.8.26.0357

ID: 330162010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000138-89.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM SANTOS DE OLIEVIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROCHA DIAS

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Processo 0000138-89.2025.8.26.0357 (processo principal 1000929-46.2022.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Maria Carmem Santos de Olievira - Fls.9…

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Andreia Aparecida Dos Santos Lima x A.R.C. Logística E Alimentos Ltda.

ID: 334837975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000831-44.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

A.R.C. LOGíSTICA E ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RINALDI LARA

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OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA

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JULIANA CHIMENEZ GRANJEIRO

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GABRIEL PANTAROTO LIMA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000831-44.2023.8.26.0357 (processo principal 1001317-46.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Andreia Aparecida dos Santos Lima - A.r.c. Logística e Alimen…

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Processo nº 1000735-46.2022.8.26.0357

ID: 302539070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000735-46.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TAUANE GEORGES GOMES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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Processo 1000735-46.2022.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Tauane Georges Gomes Me - VISTOS. Homologo, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, alín…

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Processo nº 1001511-46.2022.8.26.0357

ID: 300410431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-46.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA

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Processo 1001511-46.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luzinete Rodrigues Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do méri… Processo 1001511-46.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luzinete Rodrigues Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar o restabelecimento do benefício da auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo, devendo perdurar nos termos da fundamentação. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. Observo que se fazem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a verossimilhança da alegação de impossibilidade do exercício do labor pela segurada exsurge do conjunto probatório coligido aos autos; e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado pela impossibilidade de exercício de atividade remunerada, sem a qual a pessoa não tem condições de sobreviver dignamente. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que o réu inicie imediatamente o pagamento em favor da parte autora do benefício previdenciário, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Em razão da sucumbência, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS RELATIVAS AO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL (§ 3º DO ART. 109 DA CF). LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. SÚMULA N. 178 - STJ. ISENÇÃO DO INSS. PRECEDENTES STJ. 1. As Leis Federais n.º 8.620/93 e 9.289/96 em seus artigos 8º, § 1º e 4º, I, respectivamente, asseguram ao INSS isenção relativa ao recolhimento de custas e despesas processuais. 2. Em virtude das dificuldades observadas nos feitos que tramitavam na justiça estadual em função da competência federal delegada (§ 3º do art. 109 da CF), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de limitar a isenção prevista nos mencionados dispositivos, somente aos processos de competência da própria justiça federal,o que culminou na edição da Súmula nº 178 do STJ. 3. Estando o entendimento já sumulado, deve o INSS, nos feitos previdenciários que tramitam na Justiça Estadual, sucumbir as regras locais, vez que a fixação das custas e emolumentos judiciais compete ao legislativo estadual. 4. A Lei Estadual nº 11.608/2003, muito embora garanta a isenção da taxa judiciária às autarquias em seu artigo 6º, no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, exclui expressamente as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, em caso de recurso. 5. Face à exclusão expressa da hipótese aos casos de isenção previstos no art. 6º da referida lei estadual, retorna-se ao entendimento da Súmula 178 no pertinente às custas e emolumentos, que deverão ser entendidos, nesse caso, de forma mais ampla a abarcar as outras despesas, exceto a taxa judiciária. 6. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a autarquia previdenciária é isenta do pagamento do porte de remessa e retorno. (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP) 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 16412 SP 2009.03.00.016412-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 22/02/2010, SÉTIMA TURMA). Além disto, arcará o INSS com os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual acima definido, deverá ser composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, artigo 496, inciso I), eis que ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma, já que o proveito econômico obtido na causa, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. P. I. Lucas Silva Barretto Juiz de Direito - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP), BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA (OAB 399142/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Josiel Dos Santos Lima

ID: 308501874

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001511-66.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSIEL DOS SANTOS LIMA

Distribuídos

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001511-66.2024.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Josiel Dos Santos Lima

ID: 308089314

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001511-66.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSIEL DOS SANTOS LIMA

Entrados

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1001511-66.2024.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Márcia Regina Scarpa João x Edvaldo Molina Gil

ID: 295526702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004193-73.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA SCARPA JOãO

Polo Passivo:

EDVALDO MOLINA GIL

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SORANZO FERREIRA

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ALAN SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004193-73.2025.8.26.0037 (processo principal 1001511-31.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Márcia Regina Scarpa João - Edvaldo Molina Gil - Vistos. A sentença profer…

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Cintia Pereira Damasio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 303721842

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001511-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA PEREIRA DAMASIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001511-36.2024.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ivo Antunes Dos Santos Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 332143623

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001511-21.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVO ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Edital

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1001511-21.2019.5.02.0082 AGRAVANTE: IVO ANTUNES DOS SANTOS…

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