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Processo nº 1001515-13.2024.8.26.0390

ID: 313474423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001515-13.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEUZA PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001515-13.2024.8.26.0390 (apensado ao processo 0000092-40.2021.8.26.0390) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Deuza Pontes da Silva - Considerando o teor do v. a… Processo 1001515-13.2024.8.26.0390 (apensado ao processo 0000092-40.2021.8.26.0390) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Deuza Pontes da Silva - Considerando o teor do v. acórdão de fls. 414-418, que desconstituiu ex officio a decisão de fl. 381, a qual havia rejeitado os embargos de declaração opostos pela parte autora, passo ao exame dos referidos embargos. Quanto aos embargos de declaração, assiste razão à embargante! Com efeito, verifica-se que houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 370/372. Enquanto a fundamentação, em síntese, reconhece de forma clara que o imóvel objeto da matrícula n. 6.527 do CRI de Paulo de Faria trata-se de bem de família indivisível, utilizado como residência da embargante, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90, o dispositivo limitou-se a reconhecer a "propriedade dos embargantes sobre o imóvel", o que não foi objeto do pedido inicial. Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a contradição apontada, adequando-se o dispositivo da sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, substituir o dispositivo da sentença de fls. 370/372, que passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a impenhorabilidade total do imóvel objeto da matrícula n. 6.527 do CRI de Paulo de Faria, por se tratar de bem de família e indivisível, nos termos da fundamentação, determinando, por conseguinte, o cancelamento da penhora determinada nos autos de cumprimento de sentença nº 0000092-40.2021.8.26.0390. Deixo de condenar o Embargado em honorários sucumbenciais, uma vez que é incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, salvo na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Precedentes do STJ: REsp 419.110/SP, DJ 27.11.2007; REsp 736.118/SP, DJ 11.05.2006; e REsp 664.442/MG, julgado em 21.03.2006. À Secretaria para que extraia cópia da presente decisão, anexando-a aos autos em apenso." Intime-se. - ADV: ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP)

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J. A. Da S. x N. P. Da S.

ID: 297822623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000254-13.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

N. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000254-13.2024.8.26.0390 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.S. - N.P.S. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Nivaldo Pedro da Silva, REQUERIDO …

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J. A. Da S. x N. P. Da S.

ID: 293403697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000254-13.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

N. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000254-13.2024.8.26.0390 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.S. - N.P.S. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Nivaldo Pedro da Silva, REQUERIDO …

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Processo nº 0000475-13.2024.8.26.0390

ID: 313097067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000475-13.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY CARDOSO PENERA

Intimação

Advogados:

JECSON SILVEIRA LIMA

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Processo 0000475-13.2024.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Suely Cardoso Penera - Solicite-se informações junto a OAB local, em relação ao pedi…

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Luiza Maia De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293403113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002388-13.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002388-13.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Maia de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Baixo os autos da conclusão, uma vez que remetidos por equ…

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Patrícia Aparecida Pereira e outros x Regina Abadia Da Costa

ID: 316659997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002291-13.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA PEREIRA VIVIANE CRISTINA PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

REGINA ABADIA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARTHA DE SOUZA BARBEIRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002291-13.2024.8.26.0390 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrícia Aparecida Pereira - - Viviane Cristina Pereira Souza - REGINA ABADIA DA COSTA - Advogado(a)(s) habilitad…

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Processo nº 1500483-13.2024.8.26.0390

ID: 294221675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1500483-13.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JECSON SILVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500483-13.2024.8.26.0390 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Gilson de Oliveira Santos - Vista para o advogado Dr. Jecson Silveira Lima (fl. 60) informar o endereço atual do réu e…

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Arlindo Leitão x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 320459849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000317-21.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO LEITãO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000317-21.2025.8.26.0390 (processo principal 1002000-13.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Arlindo Leitão - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direit…

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Processo nº 1500483-13.2024.8.26.0390

ID: 333614411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1500483-13.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JECSON SILVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500483-13.2024.8.26.0390 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Gilson de Oliveira Santos - A presente execução foi redistribuída à Comarca de Frutal- MG (fls. 74/75), tendo em vista…

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Arlindo Leitão x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 335141120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000317-21.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO LEITãO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000317-21.2025.8.26.0390 (processo principal 1002000-13.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Arlindo Leitão - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direit…

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