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Processo nº 1001520-91.2024.4.01.3000

ID: 298540210

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-91.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001520-91.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001520-91.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMANDA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência deste Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se a realização da audiência designada para o dia 23/06/2025, às 8h. Certificado o trânsito, arquivem-se. Registrada automaticamente em CVD. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1011996-91.2024.4.01.3000

ID: 316871801

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011996-91.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADMA CRUZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011996-91.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1006758-91.2024.4.01.3000

ID: 321059248

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006758-91.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA FLORES ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006758-91.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA…

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Processo nº 1011899-91.2024.4.01.3000

ID: 330851403

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011899-91.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011899-91.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOE…

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Processo nº 1004624-91.2024.4.01.3000

ID: 335146424

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004624-91.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IZABEL CRISTINA CONTREIRAS MACHADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004624-91.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1009668-91.2024.4.01.3000

ID: 336302926

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009668-91.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCILENE DE SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009668-91.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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A. C. P. x E. F. D. S.

ID: 337306976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003941-81.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

E. F. D. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS VIAN TOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PINTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003941-81.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1001520-72.2022.8.26.0077) (processo principal 1001520-72.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.C.P. - …

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Mario Silva Diniz x Banco Bradesco S.A.

ID: 331107503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-31.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SILVA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SILVA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000361-31.2025.8.26.0102 (apensado ao processo 1001520-60.2023.8.26.0102) (processo principal 1001520-60.2023.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mario Silva Diniz - BANCO BRA…

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Processo nº 0000269-12.2025.8.26.0439

ID: 332395642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000269-12.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. H. DE A. P. N. M. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TOSHIAKI ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSHIAKI ARAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000269-12.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001520-82.2024.8.26.0439) (processo principal 1001520-82.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.M.F.A. - - F.H.A.P. - Mani…

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Processo nº 1000744-91.2024.4.01.3000

ID: 293105750

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000744-91.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALZENEIDE ALVES DE OLIVEIRA MENDONSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISSANDRO PRADO DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000744-91.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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