Resultados para "1001532-08.2024.4.01.3000" – Página 1 de 120

Processo nº 1001532-08.2024.4.01.3000

ID: 327240467

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001532-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALTER VERISSIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAIMA JINKINS GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001532-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001532-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTER VERISSIMO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAIMA JINKINS GOMES - AC3021 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do adicional de 25% em seu benefício de aposentadoria. Fundamentação A parte autora é titular de aposentadoria por invalidez (NB 646.468.712-7), com DIB em 31/08/2023, e requer a majoração de 25% prevista no art. 45 da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. Tal acréscimo independe do valor máximo do salário de benefício, conforme dispõe o §1º do referido artigo. O benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedido com DIB em 31/08/2023, conforme extrato do INSS (ID 2135243373). Entretanto, em que pese o reconhecimento administrativo, não houve a inclusão da majoração de 25%, motivo pelo qual foi ajuizada a presente ação. Dos documentos médicos constantes do dossiê administrativo (ID 2058747156), é possível verificar que o autor apresenta quadro clínico de moléstia incapacitante que demanda a assistência permanente de terceiros, o que justifica o enquadramento na previsão legal acima citada. Assim, restando evidenciada, desde a concessão do benefício, a condição de necessidade de auxílio permanente, está demonstrado o direito da parte autora à majoração desde a DIB do benefício. Verifica-se, ainda, que o INSS procedeu à implantação do adicional com DIP em 01/06/2024, conforme documento de ID 2137660431. Assim, é cabível o reconhecimento do direito às parcelas retroativas da majoração de 25% entre 31/08/2023 e 31/05/2024, confirmando-se a tutela anteriormente deferida. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar direito do autor ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, desde a DIB da aposentadoria por invalidez (31/08/2023). Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. O INSS deverá pagar os valores atrasados, compreendidos entre a DIB e a DIP, com a incidência da SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008807-08.2024.4.01.3000

ID: 295698489

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008807-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGRA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIA XAVIER SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008807-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004830-08.2024.4.01.3000

ID: 291185797

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BATISTA DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC PROCESSO: 1004830-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BATISTA DE SO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004830-08.2024.4.01.3000

ID: 291185812

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BATISTA DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC PROCESSO: 1004830-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BATISTA DE SO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004830-08.2024.4.01.3000

ID: 291186020

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUGOI S.A

Certidão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC PROCESSO: 1004830-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BATISTA DE SO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004830-08.2024.4.01.3000

ID: 291186035

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUGOI S.A

Certidão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC PROCESSO: 1004830-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BATISTA DE SO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004830-08.2024.4.01.3000

ID: 291186050

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUGOI S.A

Certidão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC PROCESSO: 1004830-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BATISTA DE SO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. F. x A. R. R. Da S.

ID: 304267436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001932-37.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. F.

Polo Passivo:

A. R. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA PEDRA DO CARMO SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001932-37.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1001532-74.2022.8.26.0663) (processo principal 1001532-74.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - F.F. - A.R.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000465-08.2024.4.01.3000

ID: 280991606

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000465-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSLEILSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1000465-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Francisco De Deus e outros x Ademir Rampi

ID: 337666885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006479-20.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE DEUS CELIA MARIA NACCI DE DEUS

Polo Passivo:

ADEMIR RAMPI

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RENATA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006479-20.2021.8.26.0019 (apensado ao processo 1001532-03.2021.8.26.0019) (processo principal 1001532-03.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - An…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1199 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes