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Marlene Floriana Lopes x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 326724101

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001532-16.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FLORIANA LOPES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE

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RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001532-16.2022.5.02.0462 RECORRENTE: MARLENE FLORIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001532-16.2022.5.02.0462 RECORRENTE: MARLENE FLORIANA LOPES RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROCESSO Nº TST-RR - 1001532-16.2022.5.02.0462 RECORRENTE: MARLENE FLORIANA LOPES ADVOGADO : Dr. RUSLAN STUCHI RECORRIDO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO : Dr. OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARLENE FLORIANA LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001532-16.2022.5.02.0462 : MARLENE FLORIANA LOPES E OUTROS (1) : MARLENE FLORIANA LOPES E OUTROS (1) 1001532-16.2022.5.02.0462 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. MARLENE FLORIANA LOPES Rec 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE orrido(a)(s): SAO BERNARDO DO CAMPO2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE:MARLENE FLORIANA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id6a4ef63; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id ef55b7f). Regular a representação processual (Id 5962505). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O recorrente sustenta que reconhecida em juízo a rescisãoindireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "4- MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º,DA CLT Diante do pedido de rescisão indireta, nãohá que se falar em pagamento da multa do artigo 477 da CLT, vistoque a ruptura contratual é debatida na presente relaçãoprocessual e, assim, não há atraso no pagamento das verbasrescisórias, tampouco a existência de verbas rescisóriasincontroversas. A Súmula 33 deste E. TRT é nesse sentido. Observe-se que não é caso da aplicação daSúmula 462 do C. TST, visto que a referida súmula é aplicada nashipóteses em que há o reconhecimento da relação de emprego emJuízo. Reformo." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para oTema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato detrabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, IRR nº. 52 – “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE FLORIANA LOPES

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Marlene Floriana Lopes x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 326724131

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001532-16.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FLORIANA LOPES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE

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RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001532-16.2022.5.02.0462 RECORRENTE: MARLENE FLORIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001532-16.2022.5.02.0462 RECORRENTE: MARLENE FLORIANA LOPES RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROCESSO Nº TST-RR - 1001532-16.2022.5.02.0462 RECORRENTE: MARLENE FLORIANA LOPES ADVOGADO : Dr. RUSLAN STUCHI RECORRIDO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO : Dr. OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARLENE FLORIANA LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001532-16.2022.5.02.0462 : MARLENE FLORIANA LOPES E OUTROS (1) : MARLENE FLORIANA LOPES E OUTROS (1) 1001532-16.2022.5.02.0462 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. MARLENE FLORIANA LOPES Rec 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE orrido(a)(s): SAO BERNARDO DO CAMPO2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE:MARLENE FLORIANA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id6a4ef63; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id ef55b7f). Regular a representação processual (Id 5962505). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O recorrente sustenta que reconhecida em juízo a rescisãoindireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "4- MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º,DA CLT Diante do pedido de rescisão indireta, nãohá que se falar em pagamento da multa do artigo 477 da CLT, vistoque a ruptura contratual é debatida na presente relaçãoprocessual e, assim, não há atraso no pagamento das verbasrescisórias, tampouco a existência de verbas rescisóriasincontroversas. A Súmula 33 deste E. TRT é nesse sentido. Observe-se que não é caso da aplicação daSúmula 462 do C. TST, visto que a referida súmula é aplicada nashipóteses em que há o reconhecimento da relação de emprego emJuízo. Reformo." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para oTema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato detrabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, IRR nº. 52 – “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

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F. F. x A. R. R. Da S.

ID: 304267436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001932-37.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. F.

Polo Passivo:

A. R. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA PEDRA DO CARMO SCUDELER

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PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA

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Processo 0001932-37.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1001532-74.2022.8.26.0663) (processo principal 1001532-74.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - F.F. - A.R.…

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Antonio Francisco De Deus e outros x Ademir Rampi

ID: 337666885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006479-20.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE DEUS CELIA MARIA NACCI DE DEUS

Polo Passivo:

ADEMIR RAMPI

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR

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JULIANA RENATA FURLAN

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Processo 0006479-20.2021.8.26.0019 (apensado ao processo 1001532-03.2021.8.26.0019) (processo principal 1001532-03.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - An…

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Processo nº 0002048-41.2025.8.26.0038

ID: 322877515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002048-41.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DE SOUZA CRUZ ODONTOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0002048-41.2025.8.26.0038 (processo principal 1001532-09.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Duplicata - G. H. de Souza Cruz Odontologia Eireli - Promova o exequente o prosseguimento…

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D. C. P. Q. x O. N. F.

ID: 322678814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003003-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P. Q.

Polo Passivo:

O. N. F.

Intimação

Advogados:

FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI

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DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

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ALESSANDRA LUZIA MERCURIO

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Processo 0003003-98.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1001532-35.2022.8.26.0482) (processo principal 1001532-35.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.C.P.Q. -…

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D. C. P. Q. x O. N. F.

ID: 335064813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003003-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P. Q.

Polo Passivo:

O. N. F.

Intimação

Advogados:

FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI

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DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

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ALESSANDRA LUZIA MERCURIO

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Processo 0003003-98.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1001532-35.2022.8.26.0482) (processo principal 1001532-35.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.C.P.Q. -…

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Juízo Ex Officio x Neide Borin Dos Santos

ID: 294188754

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001532-22.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NEIDE BORIN DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

ROBERTO PEREIRA PEREZ

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DIOGO RODRIGUES LUCIANO

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PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1001532-22.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Persival Galoro

ID: 292689731

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-37.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PERSIVAL GALORO

Entrados

Advogados:

PRISCILA MARIA CAPPUTTI ORTEGA

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IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1001532-37.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Conde & Siciliano Advogados x Tatiane Baena De Andrade

ID: 336987659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034105-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDE & SICILIANO ADVOGADOS

Polo Passivo:

TATIANE BAENA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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Processo 0034105-57.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001532-21.2022.8.26.0228) (processo principal 1001532-21.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Conde & Siciliano Advogados…

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