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Processo nº 0000224-25.2025.8.26.0498

ID: 324224360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000224-25.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO MERLOTI NEUSA APARECIDA JUSTI MERLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LETICIA DE ALMEIDA NEPOMUCENO

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Processo 0000224-25.2025.8.26.0498 (apensado ao processo 1000278-08.2024.8.26.0498) (processo principal 1000278-08.2024.8.26.0498) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tri…

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Processo nº 0000267-59.2025.8.26.0498

ID: 307912267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000267-59.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000267-59.2025.8.26.0498 (apensado ao processo 1000763-08.2024.8.26.0498) (processo principal 1000763-08.2024.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Luiz Carlos Mart…

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Vitor Aparecido Messore x Jardim Bedran Boa Esperanca Do Sul Empreendimentos Imobiliar

ID: 322839632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-08.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR APARECIDO MESSORE

Polo Passivo:

JARDIM BEDRAN BOA ESPERANCA DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA SORENDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1001539-08.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Aparecido Messore - Jardim Bedran Boa Esperanca do Sul Empreendimentos Imobiliar … Processo 1001539-08.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Aparecido Messore - Jardim Bedran Boa Esperanca do Sul Empreendimentos Imobiliar - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e, em consequência, condenar o requerido (ii) a restituir a integralidade dos valores pagos pelo requerente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente, desde cada pagamento, e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, e (ii) pagar ao requerente a multa correspondente a 10% do valor total do contrato, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora contados da citação. Torno definitiva a decisão de antecipou os efeitos da tutela (págs. 141/150). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, anotando-se, ainda, os critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: b.1) o IPCA-E, quando incidir apenas correção monetária (artigo 389, § único, do Código Civil); b.2) a taxaSELIC, deduzido o índice de correção monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a título de juros moratórios, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), GISLAINE CRISTINA SORENDINO (OAB 371912/SP)

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Processo nº 0000224-25.2025.8.26.0498

ID: 308550346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000224-25.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO MERLOTI NEUSA APARECIDA JUSTI MERLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LETICIA DE ALMEIDA NEPOMUCENO

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Processo 0000224-25.2025.8.26.0498 (apensado ao processo 1000278-08.2024.8.26.0498) (processo principal 1000278-08.2024.8.26.0498) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tri…

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Processo nº 1001054-08.2024.8.26.0498

ID: 333760998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001054-08.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO ISHIMARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ELIAS

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Processo 1001054-08.2024.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aleandro Ishimaru - Por ora, nada há a ser deliberado. Aguarde-se o decurso do prazo do edital de fls.115/116. Int. - ADV: DANIL…

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Processo nº 0000111-08.2024.8.26.0498

ID: 304005508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000111-08.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA SOUZA PESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SILVA SOUZA PESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000111-08.2024.8.26.0498/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Bruna Silva Souza Pessa - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anter…

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Processo nº 0000790-08.2024.8.26.0498

ID: 279651573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000790-08.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACINTO ARAUJO NEPUMUCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitoria Cianflone de Campos (OAB 381794/SP) Processo 0000790-08.2024.8.26.0498 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Jacinto Araujo Nepumuceno - Vistos. Tendo em vista a expedição de MLE em fav…

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Kátia Cilene Robert Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276699582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-92.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KáTIA CILENE ROBERT FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Patrícia Beatriz Fenerich (OAB 406162/SP) Processo 1001540-92.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kátia Cilene Robert Ferreira - Reqdo: BANCO ITAU…

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Processo nº 0001958-29.2024.8.26.0568

ID: 331415147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001958-29.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001958-29.2024.8.26.0568 (apensado ao processo 1001539-60.2022.8.26.0568) (processo principal 1001539-60.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉ…

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José Anibal Dos Santos Epp x Katia Tatiane Barbosa

ID: 320824290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000930-12.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANIBAL DOS SANTOS EPP

Polo Passivo:

KATIA TATIANE BARBOSA

Intimação

Advogados:

ERICA APARECIDA CARMEZINI

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CLAUDIA CRISTINA CANOLA

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Processo 0000930-12.2023.8.26.0584 (apensado ao processo 1001539-12.2022.8.26.0584) (processo principal 1001539-12.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Anibal dos Santos Epp …

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