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Cestesb - Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo e outros x Umoe Bioenergy S/A

ID: 277236412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001551-22.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESTESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

UMOE BIOENERGY S/A

Despacho

Advogados:

DANIELA DUTRA SOARES

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STEPHANIE CAROLINE TÊNDOLO

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MARCELO JANINI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE

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DESPACHO Nº 1001551-22.2022.8.26.0456/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Cestesb - Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo e outros x Umoe Bioenergy S/A

ID: 277337441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001551-22.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESTESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

UMOE BIOENERGY S/A

Despacho

Advogados:

DANIELA DUTRA SOARES

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STEPHANIE CAROLINE TÊNDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JANINI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001551-22.2022.8.26.0456/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Cestesb - Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo e outros x Umoe Bioenergy S/A

ID: 277371808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001551-22.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESTESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

UMOE BIOENERGY S/A

Despacho

Advogados:

DANIELA DUTRA SOARES

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STEPHANIE CAROLINE TÊNDOLO

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MARCELO JANINI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001551-22.2022.8.26.0456/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Cestesb - Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo e outros x Umoe Bioenergy S/A

ID: 317638220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001551-22.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESTESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

UMOE BIOENERGY S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE TÊNDOLO

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MARCELO JANINI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE

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DANIELA DUTRA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001551-22.2022.8.26.0456/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Umoe Bioenergy S/A x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 277422714

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000775-22.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UMOE BIOENERGY S/A

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

PAULA BEATRIZ DUTRA GARCEZ DE ARAÚJO

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PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1000775-22.2022.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luiz Antonio Evangelista x Diego Fernando Alves e outros

ID: 311703001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002036-22.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

DIEGO FERNANDO ALVES FRANCISCO CARLOS VELOSO

Despacho

Advogados:

DANILO SUNIGA BRAGHIN

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DANILO SUNIGA BRAGHIN

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DIEGO GARCIA VIEIRA

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DESPACHO Nº 1002036-22.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Caio Magno Patriani Monte e outros x Antonieta Patriani e outros

ID: 317858781

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000030-05.2015.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MAGNO PATRIANI MONTE CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TIROL JIANE LUCILA MICHELUZZI DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIETA PATRIANI CARLA ANDREA PATRIANI MONTE D.A APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP DEVEX APOIO ADMINISTRATIVO LTDA DVALOG ORGANIZACAO LOGISTICA DO TRANSPORTE LTDA DVA TRANSPORTES LTDA FLASIO DONIZETE PATRIANI MARLENE FERREIRA COSTA RENATO BROSSI RITA DE CASSIA DOS SANTOS BROSSI ROBERTA DOS SANTOS BROSSI VALTER PATRIANI V.H.R APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME VICTOR HUGO PATRIANI MONTE XISLEIDE RIBEIRO DOS SANTOS BROSSI

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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FERNANDO BENEDITO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACIR VESPOLI LEITE

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ISI RENATA MACHADO SALDAO DUANETTO

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GIOVANA GORSKI PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON GONCALVES OGLEARI

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ERINALDO ALVES RODRIGUES

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RITA DE CASSIA GUISSI GRACIA DIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000030-05.2015.5.02.0004 RECLAMANTE: JIANE LUCILA MICHELUZZI DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000030-05.2015.5.02.0004 RECLAMANTE: JIANE LUCILA MICHELUZZI DA SILVA RECLAMADO: D.A APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4bf97d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. 6837857. Alega a reclamante que a decisão proferida pelo E.TRT no AP nº 1001551-10.2024.5.02.0023 (autos apartados) deve ser declara nula, uma vez que, ela, agravada, não foi intimada para contraminutar o recurso retromencionado. Segundo a requerente, no AP 1001551-10.2024.5.02.0023, a Dra. RITA DE CASSIA GUISSI GRACIA DIO, OAB/SP 178291, advogada do agravante VALTER PATRIANI, CPF: 860.625.818-00, foi cadastrada erroneamente como também advogada da agravada JIANE LUCILA MICHELUZZI DA SILVA, CPF: 309.208.018-11. Prossegue a reclamante, reiterando que não foi intimada de nenhum movimento processual no AP (1001551-10.2024.5.02.0023) o que implica em "nulidade processual pelo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório." Id. 47f4c86. Manifestação do réu/agravante VALTER PATRIANI, CPF: 860.625.818-00. Pois bem. Em análise aos presentes autos, verifico que a Dra. RITA DE CASSIA GUISSI GRACIA DIO, OAB/SP 178291, está cadastrada como advogada do coexecutado VALTER PATRIANI, CPF: 860.625.818-00. Por outro lado, compulsando os autos 1001551-10.2024.5.02.0023 (AP distribuído em apartado, como cumprimento de sentença), verifiquei que a Dra RITA DE CASSIA GUISSI GRACIA DIO, OAB/SP 178291, advogada do agravante VALTER PATRIANI, CPF: 860.625.818-00, também está cadastrada como advogada da agravada JIANE LUCILA MICHELUZZI DA SILVA, CPF: 309.208.018-11. Realizada a busca para informações de "acesso de terceiros", identifiquei registro de acesso pelo Dr. ERINALDO ALVES RODRIGUES, SP274045 (advogado da reclamante/agravada), na data de 26/06/2025. Portanto, depois de já transitado em julgado o v. Acórdão de id. ef6699c, proferido pelo E.TRT. A ausência de intimação válida é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência de relação processual, podendo ser arguida a qualquer tempo e decretada até mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Portanto, o prosseguimento do feito (AP 1001551-10.2024.5.02.0023), sem a intimação da agravada constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Demonstrado que a reclamante/agravada não foi regularmente citada no AP 1001551-10.2024.5.02.0023, impõe-se declarar a nulidade. Pelo que, reconheço a ausência de citação da agravada e declaro nulos todos os atos processuais praticados posteriores à decisão de id. d65b5b1, inclusive (autos 1001551-10.2024.5.02.0023). Ante o exposto, determino: a) retifique-se a representação processual da reclamante/agravada nos autos 1001551-10.2024.5.02.0023 (AP distribuído como cumprimento de sentença); b) intime-se a agravada para oferecer contraminuta ao recuso nos autos supra e, c) após, retornem os autos ao E.TRT (Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região) para proferir novo julgamento (como entender de direito) no AP 1001551-10.2024.5.02.0023 (distribuído como cumprimento de sentença). Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1001551-10.2024.5.02.0023. Cumpra-se com urgência. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTER PATRIANI

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Caio Magno Patriani Monte e outros x Antonieta Patriani e outros

ID: 317858789

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000030-05.2015.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MAGNO PATRIANI MONTE CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TIROL JIANE LUCILA MICHELUZZI DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIETA PATRIANI CARLA ANDREA PATRIANI MONTE D.A APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP DEVEX APOIO ADMINISTRATIVO LTDA DVALOG ORGANIZACAO LOGISTICA DO TRANSPORTE LTDA DVA TRANSPORTES LTDA FLASIO DONIZETE PATRIANI MARLENE FERREIRA COSTA RENATO BROSSI RITA DE CASSIA DOS SANTOS BROSSI ROBERTA DOS SANTOS BROSSI VALTER PATRIANI V.H.R APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME VICTOR HUGO PATRIANI MONTE XISLEIDE RIBEIRO DOS SANTOS BROSSI

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENEDITO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACIR VESPOLI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISI RENATA MACHADO SALDAO DUANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA GORSKI PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON GONCALVES OGLEARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERINALDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA GUISSI GRACIA DIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000030-05.2015.5.02.0004 RECLAMANTE: JIANE LUCILA MICHELUZZI DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000030-05.2015.5.02.0004 RECLAMANTE: JIANE LUCILA MICHELUZZI DA SILVA RECLAMADO: D.A APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4bf97d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. 6837857. Alega a reclamante que a decisão proferida pelo E.TRT no AP nº 1001551-10.2024.5.02.0023 (autos apartados) deve ser declara nula, uma vez que, ela, agravada, não foi intimada para contraminutar o recurso retromencionado. Segundo a requerente, no AP 1001551-10.2024.5.02.0023, a Dra. RITA DE CASSIA GUISSI GRACIA DIO, OAB/SP 178291, advogada do agravante VALTER PATRIANI, CPF: 860.625.818-00, foi cadastrada erroneamente como também advogada da agravada JIANE LUCILA MICHELUZZI DA SILVA, CPF: 309.208.018-11. Prossegue a reclamante, reiterando que não foi intimada de nenhum movimento processual no AP (1001551-10.2024.5.02.0023) o que implica em "nulidade processual pelo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório." Id. 47f4c86. Manifestação do réu/agravante VALTER PATRIANI, CPF: 860.625.818-00. Pois bem. Em análise aos presentes autos, verifico que a Dra. RITA DE CASSIA GUISSI GRACIA DIO, OAB/SP 178291, está cadastrada como advogada do coexecutado VALTER PATRIANI, CPF: 860.625.818-00. Por outro lado, compulsando os autos 1001551-10.2024.5.02.0023 (AP distribuído em apartado, como cumprimento de sentença), verifiquei que a Dra RITA DE CASSIA GUISSI GRACIA DIO, OAB/SP 178291, advogada do agravante VALTER PATRIANI, CPF: 860.625.818-00, também está cadastrada como advogada da agravada JIANE LUCILA MICHELUZZI DA SILVA, CPF: 309.208.018-11. Realizada a busca para informações de "acesso de terceiros", identifiquei registro de acesso pelo Dr. ERINALDO ALVES RODRIGUES, SP274045 (advogado da reclamante/agravada), na data de 26/06/2025. Portanto, depois de já transitado em julgado o v. Acórdão de id. ef6699c, proferido pelo E.TRT. A ausência de intimação válida é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência de relação processual, podendo ser arguida a qualquer tempo e decretada até mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Portanto, o prosseguimento do feito (AP 1001551-10.2024.5.02.0023), sem a intimação da agravada constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Demonstrado que a reclamante/agravada não foi regularmente citada no AP 1001551-10.2024.5.02.0023, impõe-se declarar a nulidade. Pelo que, reconheço a ausência de citação da agravada e declaro nulos todos os atos processuais praticados posteriores à decisão de id. d65b5b1, inclusive (autos 1001551-10.2024.5.02.0023). Ante o exposto, determino: a) retifique-se a representação processual da reclamante/agravada nos autos 1001551-10.2024.5.02.0023 (AP distribuído como cumprimento de sentença); b) intime-se a agravada para oferecer contraminuta ao recuso nos autos supra e, c) após, retornem os autos ao E.TRT (Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região) para proferir novo julgamento (como entender de direito) no AP 1001551-10.2024.5.02.0023 (distribuído como cumprimento de sentença). Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1001551-10.2024.5.02.0023. Cumpra-se com urgência. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JIANE LUCILA MICHELUZZI DA SILVA

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Osmar Roberto Da Silva x Claro S/A

ID: 308979932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001551-66.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000308-36.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1001551-66.2023.8.26.0042) (processo principal 1001551-66.2023.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Osmar Rober…

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Osmar Roberto Da Silva x Claro S/A

ID: 308978357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000308-36.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000308-36.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1001551-66.2023.8.26.0042) (processo principal 1001551-66.2023.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Osmar Rober…

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