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Processo nº 1001566-61.2025.8.26.0431

ID: 332279769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-61.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Roberto de Souza Silva - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 … Processo 1001566-61.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Roberto de Souza Silva - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração que instrui a inicial. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Não bastasse isso, a C. Corregedoria Geral de Justiça, em recentíssimo parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Assim, determino, com fundamento no artigo 76, caput do Código de Processo Civil, que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procuração com assinatura válida, nos termos supra expostos. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Estado De São Paulo x Adriano Barbosa

ID: 319042681

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000790-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO BARBOSA

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1000790-61.2025.8.26.0431; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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Clarice Maria Da Silva x Gustavo Mortagua Zabalia

ID: 332499588

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Pederneiras Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000030-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GUSTAVO MORTAGUA ZABALIA

Outros

Processo 4000030-61.2025.8.26.0431 distribuido para CEJUSC da Comarca de Pederneiras na data de 04/06/2025.

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Wellington Carvalho Da Silva x Banco Safra S A e outros

ID: 325259259

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000127-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A ITAU UNIBANCO S.A.

Outros

Advogados:

JAYNE FERNANDA QUIRIS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000127-61.2025.8.26.0431 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras na data de 13/07/2025.

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Processo nº 1500146-61.2025.8.26.0431

ID: 300131774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500146-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER FERNANDO DIAS RAMOS

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA GODOI BATISTA

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Processo 1500146-61.2025.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - EDER FERNANDO DIAS RAMOS - Vistos. Aguarde-se a realização da audiência designada. - ADV: RITA DE CASSIA GODOI BATIST…

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Processo nº 1000111-61.2025.8.26.0431

ID: 331174833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000111-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-61.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos Fls. 132: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pelo(a) parte autora.…

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Processo nº 1000111-61.2025.8.26.0431

ID: 310995063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000111-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-61.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Aguardando manifestação do requerente em 05 dias, sob juntada do resultado de pesqui…

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Processo nº 1001081-61.2025.8.26.0431

ID: 293318622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLUXO SERVICOS E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-61.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Fluxo Servicos e Assessoria Ltda - Aguardando recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena…

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Processo nº 1000499-61.2025.8.26.0431

ID: 278256294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000499-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA SACON ZEBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1000499-61.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celina Sacon Zebini - Manifeste-se a parte autora em répli…

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Processo nº 1000402-61.2025.8.26.0431

ID: 310456255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000402-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000402-61.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - "Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 119/120 transitou em julgado em 13/06/…

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