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Processo nº 1001576-80.2025.8.26.0407

ID: 330422144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001576-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANIA VITORINO NUNES CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001576-80.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vania Vitorino Nunes Corrêa - Vistos. Recebo o recurso da Fazenda requerida, tempestiv…

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Processo nº 1001576-80.2025.8.26.0407

ID: 324880554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001576-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA VITORINO NUNES CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001576-80.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vania Vitorino Nunes Corrêa - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1001576-80.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vania Vitorino Nunes Corrêa - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por VANIA VITORINO NUNES CORRÊA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevida a incidência do IAMSPE e contribuição previdenciária sobre a verba "gratificação dedicação plena integral- GDPI" e respectivos reflexos legais, a partir de maio/2020 a restituir os valores apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e dedução de valores pagos administrativamente. Por consequência lógica, a verba GDPI não integrará os proventos de aposentadoria (fl.61). Sobre os valores pagos indevidamente incidirão, desde o desembolso até o trânsito em julgado da sentença, correção monetária, conforme IPCA-E, TEMA 810 do STF. A partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa Selic no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11, Lei 12.153/2009. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1001576-80.2025.8.26.0407

ID: 324852448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001576-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA VITORINO NUNES CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001576-80.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vania Vitorino Nunes Corrêa - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1001576-80.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vania Vitorino Nunes Corrêa - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por VANIA VITORINO NUNES CORRÊA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevida a incidência do IAMSPE e contribuição previdenciária sobre a verba "gratificação dedicação plena integral- GDPI" e respectivos reflexos legais, a partir de maio/2020 a restituir os valores apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e dedução de valores pagos administrativamente. Por consequência lógica, a verba GDPI não integrará os proventos de aposentadoria (fl.61). Sobre os valores pagos indevidamente incidirão, desde o desembolso até o trânsito em julgado da sentença, correção monetária, conforme IPCA-E, TEMA 810 do STF. A partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa Selic no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11, Lei 12.153/2009. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1001576-80.2025.8.26.0407

ID: 324873967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001576-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA VITORINO NUNES CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001576-80.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vania Vitorino Nunes Corrêa - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1001576-80.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vania Vitorino Nunes Corrêa - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por VANIA VITORINO NUNES CORRÊA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevida a incidência do IAMSPE e contribuição previdenciária sobre a verba "gratificação dedicação plena integral- GDPI" e respectivos reflexos legais, a partir de maio/2020 a restituir os valores apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e dedução de valores pagos administrativamente. Por consequência lógica, a verba GDPI não integrará os proventos de aposentadoria (fl.61). Sobre os valores pagos indevidamente incidirão, desde o desembolso até o trânsito em julgado da sentença, correção monetária, conforme IPCA-E, TEMA 810 do STF. A partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa Selic no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11, Lei 12.153/2009. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 4000040-80.2025.8.26.0407

ID: 313860424

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000040-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO JANUARIO DE ARAUJO PAULA VENDRAME VIEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000040-80.2025.8.26.0407 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz na data de 30/06/2025.

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Zezinho Auto Pecas De Osvaldo Cruz Ltda. x Paulo Vieira Da Rocha

ID: 332418573

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000137-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZEZINHO AUTO PECAS DE OSVALDO CRUZ LTDA.

Polo Passivo:

PAULO VIEIRA DA ROCHA

Outros

Processo 4000137-80.2025.8.26.0407 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz na data de 21/07/2025.

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Processo nº 1500156-80.2025.8.26.0407

ID: 311639278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500156-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KAUÊ HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500156-80.2025.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS - Cite-se a ré VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS, por edital. - ADV: KAUÊ HENRIQUE DOS SANT…

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Processo nº 1001479-80.2025.8.26.0407

ID: 278214184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1001479-80.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. S. - Vistos. As peças que instruíram o agravo interposto não acompanharam a petição …

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Processo nº 1500350-80.2025.8.26.0407

ID: 298008700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500350-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE DE BARROS SILVA

Intimação

Advogados:

KAIO NABARRO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500350-80.2025.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - GABRIEL HENRIQUE DE BARROS SILVA - Em continuação a audiência de instrução, debates e julgamento, fica designad…

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M. J. M. Dos S. G. x M. G.

ID: 319795835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001506-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M. DOS S. G.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA CANDIDO DE SÁ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001506-80.2025.8.26.0407 (processo principal 1002865-82.2024.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - M.J.M.S.G. - M.G. - Vistos. Abra-se vista a…

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