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Processo nº 0002237-55.2023.8.26.0663

ID: 293607879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002237-55.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002237-55.2023.8.26.0663 (apensado ao processo 1000535-91.2022.8.26.0663) (processo principal 1000535-91.2022.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0002270-45.2023.8.26.0663

ID: 301074545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002270-45.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002270-45.2023.8.26.0663 (apensado ao processo 1000535-91.2022.8.26.0663) (processo principal 1000535-91.2022.8.26.0663) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - L.T.A. - Fls. 54/5…

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Pedrina Porfirio Mariz x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social-Anapps

ID: 326798813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-91.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINA PORFIRIO MARIZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL-ANAPPS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-91.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-91.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Pedrina Porfirio Mariz - Apelado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER SIMPLES OU EM DOBRO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, BEM COMO SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB-SP.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ILICITUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR FOI RECONHECIDA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA MÁ-FÉ, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O ABALO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO PATRIMÔNIO DA AUTORA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A R$5.000,00.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 2. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO VALOR DE R$5.000,00.V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º. CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 54. SÚMULA 362. TEMA 1.059 (RESP'S N°S 1.865.553/PR, 1.865.223/SC E 1.865.633/RS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 4º andar

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E. M. C. C. e outros x G. De C.

ID: 295913952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-91.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C. C. H. C. DE C. V. C. DE C.

Polo Passivo:

G. DE C.

Intimação

Advogados:

SYNDOIÁ STEIN FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-91.2022.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.C.C. - - V.C.C. - - H.C.C. - G.C. - Vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: SYND…

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Processo nº 1005967-91.2022.8.26.0663

ID: 308808311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005967-91.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOMINONI SUPLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO HUGGLER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA HUGGLER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-91.2022.8.26.0663 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Eduardo Dominoni Suplano - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.…

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Processo nº 0001241-91.2022.8.26.0663

ID: 301179933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001241-91.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA TELES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001241-91.2022.8.26.0663 (processo principal 1000842-55.2016.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Neuza Teles Soares - Apresente a p…

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João Pedro Vieira Alvise x Felipe Rodrigues Alves e outros

ID: 294720806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002211-91.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO VIEIRA ALVISE

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES ALVES ISPACE IMPORTADOS ACESSóRIOS E CELULARES EIRELI

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARIZA RANGEL MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002211-91.2022.8.26.0663 (processo principal 1002518-28.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Obrigações - João Pedro Vieira Alvise - Felipe Rodrigues Alves - - Ispace Importados Ac…

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Priscila Helena Estevan x Oede Rodrigues Da Silveira Junior

ID: 310366923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003833-91.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA ESTEVAN

Polo Passivo:

OEDE RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ZANIQUELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003833-91.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Priscila Helena Estevan - Oede Rodrigues da Silveira Junior e outros - Vistos. Fls. 188: compulsando os auto…

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Banco Bradesco S.A. x Valdina Francisca Dos Santos

ID: 323116422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-16.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALDINA FRANCISCA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA TORCATO MESSIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003947-35.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1001602-16.2023.8.26.0127) (processo principal 1001602-16.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A…

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Banco Bradesco S.A. x Valdina Francisca Dos Santos

ID: 323116646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003947-35.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALDINA FRANCISCA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA TORCATO MESSIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003947-35.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1001602-16.2023.8.26.0127) (processo principal 1001602-16.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A…

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