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"1001603-22.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 1 de 122

Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda. e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda. e outros

ID: 260858417

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001603-22.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. WILLIAM PIRES PROVAZI

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. WILLIAM PIRES PROVAZI

Notificação

Advogados:

IARA DE OLIVEIRA LUCKI

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CYNTHIA GATENO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001603-22.2023.5.02.0611 : WILLIAM PIRES PROVAZI E OUTROS (1) : WILLIAM P…

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ID: 260858429

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001603-22.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. WILLIAM PIRES PROVAZI

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. WILLIAM PIRES PROVAZI

Notificação

Advogados:

IARA DE OLIVEIRA LUCKI

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CYNTHIA GATENO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001603-22.2023.5.02.0611 : WILLIAM PIRES PROVAZI E OUTROS (1) : WILLIAM P…

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Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda. e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda. e outros

ID: 315150553

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001603-22.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. WILLIAM PIRES PROVAZI

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. WILLIAM PIRES PROVAZI

Notificação

Advogados:

IARA DE OLIVEIRA LUCKI

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CYNTHIA GATENO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001603-22.2023.5.02.0611 RECORRENTE: WILLIAM PIRES PROVAZI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001603-22.2023.5.02.0611 RECORRENTE: WILLIAM PIRES PROVAZI E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM PIRES PROVAZI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a87199 proferida nos autos. ROT 1001603-22.2023.5.02.0611 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO (SP291962) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM PIRES PROVAZI CYNTHIA GATENO (SP112867) IARA DE OLIVEIRA LUCKI (SP314821) RECURSO DE: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Id 79a80e9; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id e150ba5). Regular a representação processual (Id 5d57d1c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 853a191; 1b6fa23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Consoante asseverou o v. acórdão, diante do conjunto probatório, constatou-se que o reclamante gastava aproximadamente 20 minutos no trajeto entre a portaria, troca de uniforme e registro do ponto. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consoante asseverou o v. acórdão, comprovada a supressão parcial (15 minutos) do intervalo intrajornada. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - WILLIAM PIRES PROVAZI

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Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda. e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda. e outros

ID: 315150588

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001603-22.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. WILLIAM PIRES PROVAZI

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. WILLIAM PIRES PROVAZI

Notificação

Advogados:

IARA DE OLIVEIRA LUCKI

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CYNTHIA GATENO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001603-22.2023.5.02.0611 RECORRENTE: WILLIAM PIRES PROVAZI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001603-22.2023.5.02.0611 RECORRENTE: WILLIAM PIRES PROVAZI E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM PIRES PROVAZI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a87199 proferida nos autos. ROT 1001603-22.2023.5.02.0611 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO (SP291962) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM PIRES PROVAZI CYNTHIA GATENO (SP112867) IARA DE OLIVEIRA LUCKI (SP314821) RECURSO DE: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Id 79a80e9; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id e150ba5). Regular a representação processual (Id 5d57d1c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 853a191; 1b6fa23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Consoante asseverou o v. acórdão, diante do conjunto probatório, constatou-se que o reclamante gastava aproximadamente 20 minutos no trajeto entre a portaria, troca de uniforme e registro do ponto. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consoante asseverou o v. acórdão, comprovada a supressão parcial (15 minutos) do intervalo intrajornada. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - WILLIAM PIRES PROVAZI

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Processo nº 0004918-86.2024.8.26.0590

ID: 294326567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004918-86.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUIQUER SOUSA CASTRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUIQUER SOUSA CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004918-86.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1001603-04.2022.8.26.0590) (processo principal 1001603-04.2022.8.26.0590) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO C…

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Processo nº 0005489-11.2020.8.26.0198

ID: 330323410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005489-11.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MELLO MONZANI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA CARLONI MATIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005489-11.2020.8.26.0198 (apensado ao processo 1001603-21.2019.8.26.0198) (processo principal 1001603-21.2019.8.26.0198) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Banco B…

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Processo nº 0001239-31.2025.8.26.0368

ID: 328732056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001239-31.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. G. G. DE O. Z. G. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELA TERCINI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001239-31.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1001603-20.2024.8.26.0368) (processo principal 1001603-20.2024.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Ednilson Gomes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332474588

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Público - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001603-59.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001603-59.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Paulo Fernando Dos Santos x Novopedido Lanchonete E Restaurante Ltda - Me

ID: 261369641

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002088-22.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVOPEDIDO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002088-22.2023.5.02.0611 : PAULO FERNANDO DOS SANTOS : NOVOPEDID…

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Paulo Fernando Dos Santos x Novopedido Lanchonete E Restaurante Ltda - Me

ID: 261369659

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002088-22.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVOPEDIDO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002088-22.2023.5.02.0611 : PAULO FERNANDO DOS SANTOS : NOVOPEDID…

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