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Estado De São Paulo x Dorival Moreira

ID: 296387827

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001603-78.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DORIVAL MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001603-78.2023.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dorival Moreira - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001603-78.2023.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dorival Moreira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA BUSCA A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, QUE TRAMITOU NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E (II) A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DELIBEROU APENAS SOBRE O DIREITO CONFERIDO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO, NÃO ABRANGENDO PARCELAS ANTERIORES.4. A LEI COMPLEMENTAR 731/93 ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE APENAS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO E AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO INCLUINDO OUTRAS VERBAS.5. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE A SOMA DO VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, QUAIS SEJAM: REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR E GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE", CONFORME ARTIGO 3º, INC. II, DA LCE N. 731/93;IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES É CALCULADO CONFORME O ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93, SEM APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SERVIDOR CIVIL. 2. NÃO SE INCLUI OUTRAS VERBAS ALÉM DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR E DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 731/93, ART. 3º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR 47, TURMA ESPECIAL, TESE FIRMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP)

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Processo nº 1003834-78.2023.8.26.0457

ID: 314216044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003834-78.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTER IBEDE FRANCO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003834-78.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ester Ibede Franco Moraes - Ante as fls. 306, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELTER DIE…

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Processo nº 1004125-78.2023.8.26.0457

ID: 304636134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004125-78.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDA DE CAMARGO PETENON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004125-78.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marinalda de Camargo Petenon - Ano/nº de ordem 2023/001943 Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, sob…

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Processo nº 1004125-78.2023.8.26.0457

ID: 330328240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004125-78.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDA DE CAMARGO PETENON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004125-78.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marinalda de Camargo Petenon - Vistos. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada a fls. 246. No…

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Processo nº 1004804-78.2023.8.26.0457

ID: 334039984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004804-78.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004804-78.2023.8.26.0457 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Intime-se o embargante a se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre os documentos junta…

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Processo nº 1001894-78.2023.8.26.0457

ID: 337707785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001894-78.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TULIO FERNANDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GENOVEZI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001894-78.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tulio Fernando Alves - Vistos. Fls.79/90: providencie a parte exequente a regularização do petici…

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Processo nº 0000855-92.2025.8.26.0457

ID: 293482437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000855-92.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DONIZETI PAVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000855-92.2025.8.26.0457 (processo principal 1003252-78.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Donizeti Pavani - Vistos. Fls.01/03: nos termos do ar…

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Estado De São Paulo e outros x Elenice Landgraf Ravanini

ID: 337711970

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000245-78.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELENICE LANDGRAF RAVANINI

Despacho

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000245-78.2023.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elenic…

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Processo nº 0001921-78.2023.8.26.0457

ID: 326344774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001921-78.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS FERNANDES

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Processo 0001921-78.2023.8.26.0457 (processo principal 1002071-86.2016.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marcos Roberto Correa - Vistos. Fls…

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Lorena Borelli Dias x Neoenergia S.A

ID: 322657991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003931-78.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORENA BORELLI DIAS

Polo Passivo:

NEOENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA REZENDE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003931-78.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorena Borelli Dias - Neoenergia S.a e outro - Ao dar cumprimento ao comando de fls 323, verifiquei que o…

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