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Geraldino Barbosa De Oliveira Júnior x Câmara Municipal De Ilha Comprida

ID: 328696944

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219907-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Entrados

Advogados:

GERALDINO BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GONCALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 2219907-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Geraldino Barbosa De Oliveira Júnior x Câmara Municipal De Ilha Comprida

ID: 328606054

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219907-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Distribuídos

Advogados:

GERALDINO BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GONCALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2219907-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001604-86.2024.8.26.0244

ID: 337475535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-86.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GONCALVES LOPES

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Processo 1001604-86.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior - Vistos. Os presentes autos foram distribuídos por prevenção ao f…

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Processo nº 1001604-86.2024.8.26.0244

ID: 314221760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-86.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GONCALVES LOPES

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Processo 1001604-86.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior - Vistos. Fls. 527/528 e 531/534: Cuida-se de ação anulatória com … Processo 1001604-86.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior - Vistos. Fls. 527/528 e 531/534: Cuida-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência, proposta por Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior em face da Câmara Municipal de Ilha Comprida, na qual se objetiva a nulidade do Decreto Legislativo que culminou na cassação de seu mandato como Prefeito Municipal, com consequente recondução ao cargo, inclusive por meio de pedido liminar (fls. 01/75). Analisando os autos, o autor já ajuizou anteriormente mandado de segurança (processo nº 1001017-64.2024.8.26.0244), distribuído à 1ª Vara da Comarca de Iguape/SP, no qual questiona, sob fundamento de vícios de legalidade e violação ao devido processo legal, atos ocorridos no mesmo procedimento legislativo que resultou no decreto impugnado nesta ação anulatória. Verifica-se, pois, conexão objetiva entre as ações, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas têm como pano de fundo os mesmos fatos e pretendem, ao final, o mesmo resultado jurídico: a invalidação do procedimento legislativo de cassação e o retorno do autor ao cargo. Ademais, a distribuição prévia de outros feitos correlatos à 1ª Vara Cível, bem como o risco de decisões contraditórias, recomenda a reunião das ações para julgamento conjunto, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à unicidade da jurisdição, conforme dispõe o art. 55, §3º, do CPC: "§3º Haverá conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Neste caso, os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Nesse cenário, reconhece-se a prevenção da 1ª Vara da Comarca de Iguape/SP para processamento e julgamento deste feito, haja vista ser ela o juízo prevento por distribuição anterior de mandado de segurança com objeto semelhante. Diante do exposto, determino a redistribuição dos presentes autos à 1ª Vara da Comarca de Iguape/SP, com a devida baixa na serventia de origem, para que seja observada a prevenção e julgadas de forma coordenada as ações conexas. Intime-se. - ADV: NELSON GONCALVES LOPES (OAB 42908/SP)

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Processo nº 0000661-86.2024.8.26.0244

ID: 320277914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000661-86.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON LIMA DA SILVA

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Processo 0000661-86.2024.8.26.0244 (processo principal 1001019-44.2018.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Helena Paiva - Intimação eletrônica do INSS. - A…

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Processo nº 1000537-86.2024.8.26.0244

ID: 302605100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000537-86.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RIYODI HIOKI CARNEIRO

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Processo 1000537-86.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - A.R.R. - Vistas dos autos a requerente para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o …

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Processo nº 1000537-86.2024.8.26.0244

ID: 302606521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000537-86.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RIYODI HIOKI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000537-86.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - A.R.R. - Vistas dos autos a requerente para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o …

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Processo nº 1001119-86.2024.8.26.0244

ID: 281307733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-86.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gusttavo de Andrade E Andrade Oliveira Pereira (OAB 310723/SP) Processo 1001119-86.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Torres da Silva - Manifeste(m)-se o(s) interess…

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Processo nº 0000054-39.2025.8.26.0244

ID: 319070776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000054-39.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GOMES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000054-39.2025.8.26.0244 (processo principal 1002186-86.2024.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luis Gomes de Souza Filho - M…

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Processo nº 1001798-86.2024.8.26.0244

ID: 293458730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001798-86.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIAS BEHNKE MARCIA REGINA DIAS BEHNKE MARCIO DIAS DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE BRAGA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001798-86.2024.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio Dias de Almeida da Silva - - Marcelo Dias Behnke - - Marcia Regina Dias Behnke - Vistas dos autos ao requerente par…

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