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Processo nº 1001607-30.2016.8.26.0306

ID: 320684753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001607-30.2016.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-30.2016.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Fls. 504/505: A consulta junto ao… Processo 1001607-30.2016.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Fls. 504/505: A consulta junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), com a finalidade de pesquisa de bens em nome do executado, disciplinada pelo Provimento 39/2014 do CNJ, não pode ser aplicada de forma genérica pelo magistrado, com base no poder geral de cautela concedido ao juiz, tampouco na possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas, mas apenas em caso de previsão legal, o que não existe em sede de execuções de títulos extrajudiciais ou cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF-4 - AG: 50138965120154040000 5013896-51.2015.404.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/06/2015, TERCEIRA TURMA) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a indisponibilidade dos bens dos devedores pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Medida destinada ao combate do crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito privado do credor. CNIB não realiza busca de bens, apenas torna público o registro da indisponibilidade daqueles existentes, sem utilidade para a execução. Finalidade não deve ser desvirtuada. Pesquisas de bens podem ser realizadas pela parte e sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Inadmissibilidade do uso como meio de coerção e punição do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20293936720228260000 SP 2029393-67.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Pedido objetivando a realização de pesquisa para localização de bens imóveis de propriedade dos executados através do cadastro da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Descabimento . Sistema que não se presta a fins meramente informativos. Precedentes de E. Tribunal. A pesquisa de Bens dos Executados, poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, próprio para a pesquisa de bens imóveis, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2334803-96.2023 .8.26.0000 Diadema, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 14/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Assim, INDEFIRO o pedido, cabendo ao credor a pesquisa de bens penhoráveis no patrimônio do devedor. No mais, MANIFESTE-SE o(a) exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, na tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora ou a suspensão do feito (Art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0000793-05.2025.8.26.0020

ID: 328494832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000793-05.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TECH PLAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PHELIPPE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000793-05.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1001607-34.2024.8.26.0020) (processo principal 1001607-34.2024.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0000468-78.2025.8.26.0586

ID: 321100920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000468-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000468-78.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001607-82.2024.8.26.0586) (processo principal 1001607-82.2024.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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Douglas Do Nascimento Oliveira x Espólio De Marisa Martins Quiles

ID: 306550596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011059-43.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARISA MARTINS QUILES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

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CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011059-43.2018.8.26.0005 (apensado ao processo 1001607-94.2015.8.26.0005) (processo principal 1001607-94.2015.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimple…

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Estado De São Paulo x Salvador Ângelo Akutsu

ID: 320346455

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001607-79.2016.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SALVADOR ÂNGELO AKUTSU

Distribuídos

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001607-79.2016.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ca…

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São Paulo Previdência - Spprev x Aparecida José Maraia Villa

ID: 325241447

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001607-24.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

APARECIDA JOSé MARAIA VILLA

Distribuídos

Advogados:

BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE

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JOSÉ CECILIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1001607-24.2024.8.26.0185; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Estrela D Oeste; …

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Linês Gonçalves Amorim x Josefa Leonis Santos De Jesus

ID: 328531625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001607-31.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINêS GONçALVES AMORIM

Polo Passivo:

JOSEFA LEONIS SANTOS DE JESUS

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PASQUAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1001607-31.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cíve…

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Adriana Cristina De Morais Nickel x Banco Pan S/A

ID: 296496623

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-39.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE MORAIS NICKEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001607-39.2024.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Yaza Ltda x Vilma Aparecida Ribeiro Dos Santos Silva

ID: 314690776

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-22.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YAZA LTDA

Polo Passivo:

VILMA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Distribuídos

Advogados:

DERCIO LUIZ CHASSOT JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIDREIA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001607-22.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Caio Julio Cesar Gomes Ricardo

ID: 320209435

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001607-74.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAIO JULIO CESAR GOMES RICARDO

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001607-74.2025.8.26.0157; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Cubatão; Vara do…

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