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"1001611-10.2025.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 1 de 245

Ana Cecília Araújo x Alvorecer Associaçao De Socorros Mutuos

ID: 294328152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CECíLIA ARAúJO

Polo Passivo:

ALVORECER ASSOCIAçAO DE SOCORROS MUTUOS

Intimação

Advogados:

NAHARA OLIVEIRA LANDIM CORREA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1001611-10.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Cecília Araújo - Alvorecer Associaçao de Socorros Mutuos - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as provas que p…

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Ana Cecília Araújo x Alvorecer Associaçao De Socorros Mutuos

ID: 317772732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECíLIA ARAúJO

Polo Passivo:

ALVORECER ASSOCIAçAO DE SOCORROS MUTUOS

Intimação

Advogados:

NAHARA OLIVEIRA LANDIM CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-10.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Cecília Araújo - Alvorecer Associaçao de Socorros Mutuos - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes … Processo 1001611-10.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Cecília Araújo - Alvorecer Associaçao de Socorros Mutuos - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: NAHARA OLIVEIRA LANDIM CORREA (OAB 418139/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Ivone Gonçalves x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 309222515

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005491-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Distribuídos

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1005491-10.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Espec…

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Estado De São Paulo x Natan Alves Lourenço Dias

ID: 309314923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001805-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATAN ALVES LOURENçO DIAS

Distribuídos

Advogados:

ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1001805-10.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Processo nº 4000366-10.2025.8.26.0223

ID: 310904627

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000366-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AGUIAR NASCIMENTO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

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Processo 4000366-10.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 24/06/2025.

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Processo nº 4000172-10.2025.8.26.0223

ID: 291452928

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000172-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000172-10.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 04/06/2025.

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Processo nº 4000172-10.2025.8.26.0223

ID: 291453008

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000172-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000172-10.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 04/06/2025.

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Processo nº 4000463-10.2025.8.26.0223

ID: 314962476

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000463-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISON BUENO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAFAELA CRISTINA DE ASSIS AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 4000463-10.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 01/07/2025.

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Rodrigo De Castro Viana Dos Santos x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 330659733

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000657-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Outros

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000657-10.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 18/07/2025.

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Maria Do Carmo Abreu x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332656917

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000269-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Outros

Advogados:

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000269-10.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 12/06/2025.

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