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Nilton Moreira Cangussu x Cleisson A. Da Cunha & Trevizoli Pick-Up Ltda - Me

ID: 321135804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-83.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILTON MOREIRA CANGUSSU

Polo Passivo:

CLEISSON A. DA CUNHA & TREVIZOLI PICK-UP LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO SALVADOR PEQUENO

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ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-83.2023.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Nilton Moreira Cangussu - Cleisson A. da Cunha & Trevizoli Pick-up Ltda - Me - Vistos. Trata…

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Nilton Moreira Cangussu x Cleisson A. Da Cunha & Trevizoli Pick-Up Ltda - Me

ID: 304620564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-83.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MOREIRA CANGUSSU

Polo Passivo:

CLEISSON A. DA CUNHA & TREVIZOLI PICK-UP LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO SALVADOR PEQUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-83.2023.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Nilton Moreira Cangussu - Cleisson A. da Cunha & Trevizoli Pick-up Ltda - Me - Vistos. O req… Processo 1001611-83.2023.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Nilton Moreira Cangussu - Cleisson A. da Cunha & Trevizoli Pick-up Ltda - Me - Vistos. O requerente/recorrente não recolheu o preparo em sua integralidade, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 11.608/03, assim como não procedeu ao recolhimento de todas as despesas para citação/intimação postal, de forma que o recurso inominado não reúne condições de admissibilidade. Os parâmetros para recolhimento estão expressamente previstos no art. 4º da Lei 11.608/2003, art. 698 das NSJCGJ, bem como no § único do art. 54, da Lei 9099/95, cabendo à propria parte realizar os cálculos e recolher corretamente os valores, dentro do prazo legal. Vale consignar que, por se tratar de procedimento especial, que se sobrepõe à norma genérica, não tem aplicabilidade o disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, não sendo possível complementação. Nesse sentindo o disposto no Enunciado nº 80 do FONAJE. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2.º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Despesa postal que também integra a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG n.º 1.530/2021 do TJSP e art. 54, p. único da Lei 9.099/95, inexistindo dever de sua publicação para fins de recolhimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106761-95.2024.8.26.9061; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Desta feita, deixo de receber o recurso inominado de fls. 88/96, julgando-o deserto. Decorrido o prazo para eventual recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Após,arquivem-se com a respectiva baixa. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 414119/SP), FABIO SALVADOR PEQUENO (OAB 416025/SP)

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Processo nº 1001902-83.2023.8.26.0383

ID: 312972338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-83.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE GONçALVES GOMESD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAZETTI SPOLON

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Processo 1001902-83.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Rosimeire Gonçalves Gomesd - Ofício de fls. 767 disponível para impressão devendo a parte autora providenciar seu proto…

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Processo nº 1001902-83.2023.8.26.0383

ID: 309398798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-83.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE GONçALVES GOMESD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAZETTI SPOLON

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Processo 1001902-83.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Rosimeire Gonçalves Gomesd - Vistos. Expeça-se ofício conforme requerido às fls. 762. Sem prejuízo, cumpra-se o determi…

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Processo nº 1500191-83.2023.8.26.0383

ID: 325811554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500191-83.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGINA PERLA MARQUES LUIZ

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS CAMPAGNOLI BRESEGHELO

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Processo 1500191-83.2023.8.26.0383 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - GEORGINA PERLA MARQUES LUIZ - Vistos. Haja vista a sentença de fl. 318, a extinção da punibilidade foi anteriormente d…

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Processo nº 1001902-83.2023.8.26.0383

ID: 294480684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-83.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE GONçALVES GOMESD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAZETTI SPOLON

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Processo 1001902-83.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Rosimeire Gonçalves Gomesd - Vistos. Proceda à serventia à verificação de custas em aberto. Após, cumpra-se o V. Acórdã…

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Processo nº 0000646-54.2025.8.26.0383

ID: 333343085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000646-54.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE GONçALVES GOMESD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAZETTI SPOLON

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Processo 0000646-54.2025.8.26.0383 (processo principal 1001902-83.2023.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosimeire Gonçalves Gomesd - Vistos etc. Deixo d…

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Processo nº 0000571-83.2023.8.26.0383

ID: 306272899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000571-83.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA

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Processo 0000571-83.2023.8.26.0383 (processo principal 0001359-54.2010.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.O.S. - Vistos, Solicito ao órgão abaixo mencionado a realização de concurs…

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Processo nº 0000765-83.2023.8.26.0383

ID: 332300816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000765-83.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEF SOUZA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO

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Processo 0000765-83.2023.8.26.0383 (apensado ao processo 0000766-05.2022.8.26.0383) (processo principal 0000766-05.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Alef …

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Renato Fioravante Do Amaral x Banco Pan S.A.

ID: 330916205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 0000002-09.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1001611-49.2020.8.26.0299) (processo principal 1001611-49.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Renato Fior…

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