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Processo nº 1001618-06.2025.8.26.0642

ID: 306541653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001618-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA

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Processo 1001618-06.2025.8.26.0642 - Providência - Trabalho do adolescente - B.S.M. - Vistos. Fls. 112-115: Conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, todavia, as hipóteses previstas n…

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Processo nº 1001618-06.2025.8.26.0642

ID: 292756774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001618-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-06.2025.8.26.0642 - Providência - Trabalho do adolescente - B.S.M. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇ… Processo 1001618-06.2025.8.26.0642 - Providência - Trabalho do adolescente - B.S.M. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO da criança A. R. S., em campanha publicitária de divulgação da marca da parte autora que atua na área de saúde. As gravações ocorrerão na residência da infante localizada na Rua Luisiania, nº 204, casa 6, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04.560-020. Fixo os parâmetros que deverão ser observados quando da realização do trabalho, sob pena de revogação: Deverá a requerente assegurar à criança pausas de 15 (quinze) minutos por hora trabalhada, para alimentação adequada e descanso, computados na jornada ou seja, sem importar acréscimo no tempo final de trabalho, bem como garantir ampla liberdade dos genitores no acompanhamento das gravações; Deverá ser depositado em conta-poupança de titularidade da criança,o o valor integral (100%) da remuneração da campanha, conforme compromisso assumido pelos genitores. A comprovação da abertura da conta e da realização do depósito deverá ser feita nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a realização do evento. Fica vedada qualquer exposição da parte íntima e produção de cenas com conotação sexual, devendo ser rigorosamente observadas as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando a requerente para que a criança não seja exposta a constrangimentos, humilhação ou perigo físico, intelectual ou moral, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Anote-se que o descumprimento de qualquer dos requisitos importará a proibição imediata do trabalho e multa diária a ser fixada conforme a gravidade da falta, sem prejuízo dos ofícios aos órgãos fiscalizadores. Por fim, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se, nos termos da Recomendação 139/2022 do CNJ, aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para que mantenham em seu banco de dados as empresas solicitantes de alvarás de trabalho de menores, para controle estatístico e fiscalização, servindo a presente como ofício. Encaminhe-se, na oportunidade, senha dos autos para eventual consulta. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA DIGITADA, COMO ALVARÁ. Arquivem-se oportunamente estes autos com as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (OAB 222262/SP)

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Processo nº 4000082-06.2025.8.26.0642

ID: 310510399

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 4000082-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA SACCOL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JANE MÁRCIA SACCOL BULGARELLI

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Processo 4000082-06.2025.8.26.0642 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba na data de 17/06/2025.

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Processo nº 4000179-06.2025.8.26.0642

ID: 323526620

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000179-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARCONI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSÉ RENAN MONTEIRO DA SILVA

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Processo 4000179-06.2025.8.26.0642 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba na data de 10/07/2025.

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Processo nº 1002297-06.2025.8.26.0642

ID: 324081256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1002297-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALQUíRIA FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERU GONÇALVES IKEGAMI

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Processo 1002297-06.2025.8.26.0642 - Notificação - Intimação / Notificação - Valquíria Ferreira de Carvalho - FLS. 24: Manifeste o autor. - ADV: TERU GONÇALVES IKEGAMI (OAB 477677/SP)

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Processo nº 1001909-06.2025.8.26.0642

ID: 297864681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001909-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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Processo 1001909-06.2025.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca da certidão retro. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: SCHIRLEY CRIS…

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Processo nº 1001909-06.2025.8.26.0642

ID: 295700429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001909-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-06.2025.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca da certidão retro. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: SCHIRLEY CRIS…

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Processo nº 1000551-06.2025.8.26.0642

ID: 320095864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000551-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000551-06.2025.8.26.0642 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.F.A. - Vistos. Fls. 141: Aguarde-se a vinda dos documentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, cls. Int. - ADV: MARCELO AUG…

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Processo nº 1002200-06.2025.8.26.0642

ID: 315557642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002200-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002200-06.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Certidão da Oficiala de Justiça de fls. 44: Manifeste-se o autor em termos de prosse…

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Processo nº 1000260-06.2025.8.26.0642

ID: 325218082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000260-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SEBASTIãO DOS SANTOS BEATRIZ DA SILVA NOVAES

Intimação

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA BARROS

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MICHEL AMAURI VIEIRA FERREIRA

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Processo 1000260-06.2025.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Beatriz da Silva Novaes - - Alex Sebastião dos Santos e outros - Vistos. Abra-se vista ao MPF para manifestação. Intime-se. - ADV: P…

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