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Sindicato Dos Empregados Em Empresas De Vigilancia, Seguranca E Similares De Sao Paulo x Gamboa Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 335996185

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001626-28.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001626-28.2024.5.02.0709 RECORRENTE: SINDICATO DOS E…

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Sindicato Dos Empregados Em Empresas De Vigilancia, Seguranca E Similares De Sao Paulo x Gamboa Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 315046480

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001626-28.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001626-28.2024.5.02.0709 RECORRENTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001626-28.2024.5.02.0709 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b85618 proferida nos autos. ROT 1001626-28.2024.5.02.0709 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP234634) MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756) Recorrido: GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 45cbe22; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 818e619). Regular a representação processual (Id 1659350). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 2f332b3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Consignado no v. acórdão que o sindicato não possui interesse processual para ajuizar ação de cumprimento de norma coletiva com pedido de exibição de documentos, por não haver demonstração de que o direito perseguido foi violado, haja vista a falta de contato prévio com a empresa e a ausência de comprovação do envio da notificação, bem como a existência de outros meios de obter as informações desejadas sem a intervenção judicial, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto paradigma proveniente do TRT 1 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

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Gilvanessa Maria Da Silva x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 258898749

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001335-28.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILVANESSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001335-28.2024.5.02.0709 : GILVANESSA MARIA DA SILVA : BRASANITAS H…

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Gilvanessa Maria Da Silva x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 258898750

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001335-28.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILVANESSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001335-28.2024.5.02.0709 : GILVANESSA MARIA DA SILVA : BRASANITAS H…

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Gilvanessa Maria Da Silva x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 258898751

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001335-28.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILVANESSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001335-28.2024.5.02.0709 : GILVANESSA MARIA DA SILVA : BRASANITAS H…

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Guilherme De Souza Barbosa e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 323936992

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-28.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA BARBOSA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001238-28.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GUILHERME DE SOUZA BARBOSA…

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Guilherme De Souza Barbosa e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 323937001

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-28.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA BARBOSA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001238-28.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GUILHERME DE SOUZA BARBOSA…

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Juliano De Mello Vianna e outros x Gc Nogueira Servicos

ID: 329722234

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000947-28.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA WESLEY PASCOAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

GC NOGUEIRA SERVICOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE BONINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000947-28.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: WESLEY PASCOAL DOS SANTOS …

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Genivaldo Dos Santos Vieira x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa e outros

ID: 278097271

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-28.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO JOSE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001917-28.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GENIVALDO DOS SANTOS VIEIR…

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Processo nº 1001626-27.2018.4.01.3400

ID: 310453551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001626-27.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001626-27.2018.4.01.3400 Processo de origem: 1001626-27.2018.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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