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Processo nº 0006179-55.2025.8.26.0007

ID: 326894721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006179-55.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. P. O. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GALEAS TINEO

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Processo 0006179-55.2025.8.26.0007 (processo principal 1001628-83.2023.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.P.O.S. - Diga o(a) exequente se o executado…

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G. P. O. De S. Dos S. x D. De O. S. Dos S.

ID: 332091168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001628-83.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. P. O. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

D. DE O. S. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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BRUNA GALEAS TINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001628-83.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001628-83.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. P. O. de S. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. de O. S. dos S. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA O GENITOR. A SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO E DEFERIU OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REFORMAR A SENTENÇA QUE DEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU, QUE FOI CITADO POR EDITAL E NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DIREITO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONFORME CF/1988, ART. 5º, LXXIV, E CPC, ART. 98. 4. NO CASO, O RÉU NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA NEM REQUEREU A GRATUIDADE, SENDO CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA INDEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$1200,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NÃO PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; PCC, ARTES. 9, II, 85, §8, 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Galeas Tineo (OAB: 338544/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Eliane Alves De Lima

ID: 323073621

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036354-83.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ELIANE ALVES DE LIMA

Distribuídos

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1036354-83.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ingrid Cecilia De Morais x La Bella Liss Comercio De Cosmeticos E Acessorios Ltda e outros

ID: 333364392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004355-66.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INGRID CECILIA DE MORAIS

Polo Passivo:

LA BELLA LISS COMERCIO DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA MARCIO RICARDO DOS SANTOS DONATTI 14878416807

Intimação

Advogados:

THÁSSIA TAMARA RODRIGUES DA SILVA

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MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

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FILIPE GONÇALVES BRITO

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EMANUELLE MARIO DE PAULA

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Processo 1004355-66.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ingrid Cecilia de Morais - La Bella Liss Comercio de Cosmeticos e Acessorios Ltda - - Marcio Ricardo dos… Processo 1004355-66.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ingrid Cecilia de Morais - La Bella Liss Comercio de Cosmeticos e Acessorios Ltda - - Marcio Ricardo dos Santos Donatti 14878416807 - Vistos. 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido por La Bella Liss Comércio de Cosméticos e Acessórios Ltda. Com efeito, para o deferimento de tal benesse é necessária a prova a hipossuficiência. Ocorre que a parte não juntou qualquer documento demonstrando que o pagamento de eventuais custas e despesas acarretaria em prejuízo às atividades empresariais. Nesse sentido: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: Apelação interposta pela menor, representada por sua genitora, contra sentença em Ação de Fixação de Alimentos movida contra o genitor. A Sentença fixou alimentos em 25% dos rendimentos líquidos ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego e deferiu os benefícios de gratuidade de justiça ao réu. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão da parte autora de reformar a sentença que deferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu, que foi citado por edital e não comprovou hipossuficiência. III.Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é direito da parte hipossuficiente, conforme CF/1988, art. 5º, LXXIV, e CPC, art. 98. 4. No caso, o réu não comprovou hipossuficiência nem requereu a gratuidade, sendo citado por edital e representado por curador especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita ao Réu. Honorários sucumbenciais fixados em R$1200,00. Tese de julgamento:1. Gratuidade de justiça exige comprovação de hipossuficiência. 2. Nomeação de curador especial não presume hipossuficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; PCC, artes. 9, II, 85, §8, 98." - grifos nosssos. (TJSP; Apelação Cível 1001628-83.2023.8.26.0007; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) 2) Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do produto (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, os requeridos são fornecedor e comerciante do referido produto (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto, o comerciante será responsabilizado apenas nos casos previstos no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco que a inversão do ônus da prova, nesse caso, é ope legis. Dito isso, como as requeridas não pugnaram pela dilação probatória, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THÁSSIA TAMARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 505626/SP), MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO (OAB 479032/SP), FILIPE GONÇALVES BRITO (OAB 404749/SP), EMANUELLE MARIO DE PAULA (OAB 379069/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Eliane Alves De Lima

ID: 316185282

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036354-83.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ELIANE ALVES DE LIMA

Entrados

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1036354-83.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria De Lourdes Silva x Lucilene Aparecida De Melo

ID: 319857260

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041883-83.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

LUCILENE APARECIDA DE MELO

Entrados

Advogados:

CLEBER APARECIDO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUIZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER APARECIDO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1041883-83.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Irene Vieira x Roberto Manna

ID: 310501133

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025296-83.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE VIEIRA

Polo Passivo:

ROBERTO MANNA

Entrados

Advogados:

ALINE CARLA MENDONÇA

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ROBERTO MANNA

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PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO

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ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1025296-83.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria De Lourdes Silva x Juan De Melo Epifanio e outros

ID: 322803113

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041883-83.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

JUAN DE MELO EPIFANIO LUCILENE APARECIDA DE MELO

Distribuídos

Advogados:

CLEBER APARECIDO COUTINHO

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CLEBER APARECIDO COUTINHO

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FLÁVIO LUIZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUIZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER APARECIDO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1041883-83.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1032280-83.2023.8.26.0007

ID: 306590183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032280-83.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE O. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SALVADOR

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Processo 1032280-83.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - Rafael de Oliveira Rodrigues - Ao Ministério Publico. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE SALVADOR (OAB 371220/SP)

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Processo nº 0006792-75.2025.8.26.0007

ID: 315523197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006792-75.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. F. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FUJIHARA PALUDETO

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Processo 0006792-75.2025.8.26.0007 (processo principal 1016178-83.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.F.P.S. - Intime-se o executado por mandado. - ADV: RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (…

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