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Luis Jose Costa De Andrade x Taki Bothanic Restaurante Ltda

ID: 315753090

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000971-36.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS JOSE COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

TAKI BOTHANIC RESTAURANTE LTDA

Distribuição

Advogados:

EDIMARCIO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000971-36.2023.5.02.0242 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sinvaldo Lima De Almeida e outros x Sinvaldo Lima De Almeida e outros

ID: 257107994

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-36.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINVALDO LIMA DE ALMEIDA TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SINVALDO LIMA DE ALMEIDA TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA

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DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001650-36.2023.5.02.0242 : SINVALDO LIMA DE ALMEIDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001650-36.2023.5.02.0242 : SINVALDO LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : SINVALDO LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084f656 proferida nos autos. 1001650-36.2023.5.02.0242 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. SINVALDO LIMA DE ALMEIDA Advogados do RECORRENTE: DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Advogados do RECORRIDO: DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA RECURSO DE: SINVALDO LIMA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 34e3043; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 1deb9da). Regular a representação processual (Id 931e002). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Alega que a juntada da declaração de pobreza é suficiente para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita Pretende a recorrente a reforma da decisão, que concedeu ao reclamante a assistência judiciária gratuita. Com razão. Não obstante a declaração de hipossuficiência carreada, observo que a demanda foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 790, §3º, CLT: "§3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", acrescentando-lhe, também, o parágrafo quarto: "§4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, comprovada a percepção de remuneração superior a "40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", cabia ao reclamante demonstrar a insuficiência de recursos para quitar as custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência para demonstrar esta impossibilidade. Nesses moldes, não se cogita de deferir a gratuidade judicial postulada, nem de inconstitucionalidade das disposições da Lei 13.467/2017, mesmo porque, não acarreta ofensa ao art. 5° inc. XXXV e LXXIV da CR. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 5a26905), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "JUSTIÇA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - SINVALDO LIMA DE ALMEIDA

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Sinvaldo Lima De Almeida e outros x Sinvaldo Lima De Almeida e outros

ID: 257108003

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-36.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINVALDO LIMA DE ALMEIDA TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SINVALDO LIMA DE ALMEIDA TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA

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DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001650-36.2023.5.02.0242 : SINVALDO LIMA DE ALMEIDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001650-36.2023.5.02.0242 : SINVALDO LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : SINVALDO LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084f656 proferida nos autos. 1001650-36.2023.5.02.0242 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. SINVALDO LIMA DE ALMEIDA Advogados do RECORRENTE: DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Advogados do RECORRIDO: DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA RECURSO DE: SINVALDO LIMA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 34e3043; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 1deb9da). Regular a representação processual (Id 931e002). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Alega que a juntada da declaração de pobreza é suficiente para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita Pretende a recorrente a reforma da decisão, que concedeu ao reclamante a assistência judiciária gratuita. Com razão. Não obstante a declaração de hipossuficiência carreada, observo que a demanda foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 790, §3º, CLT: "§3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", acrescentando-lhe, também, o parágrafo quarto: "§4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, comprovada a percepção de remuneração superior a "40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", cabia ao reclamante demonstrar a insuficiência de recursos para quitar as custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência para demonstrar esta impossibilidade. Nesses moldes, não se cogita de deferir a gratuidade judicial postulada, nem de inconstitucionalidade das disposições da Lei 13.467/2017, mesmo porque, não acarreta ofensa ao art. 5° inc. XXXV e LXXIV da CR. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 5a26905), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "JUSTIÇA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINVALDO LIMA DE ALMEIDA - TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

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Edna Oliveira Silva De Araujo Dias x Farmaplast Industria De Embalagem Plastica Ltda

ID: 259320219

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001165-36.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA OLIVEIRA SILVA DE ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

FARMAPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGEM PLASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA LAZZARESCHI

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001165-36.2023.5.02.0242 : EDNA OLIVEIRA SILVA DE ARAUJO DIAS : FARMAPLAST INDUSTR…

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Edna Oliveira Silva De Araujo Dias x Farmaplast Industria De Embalagem Plastica Ltda

ID: 259320224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001165-36.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA OLIVEIRA SILVA DE ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

FARMAPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGEM PLASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA LAZZARESCHI

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001165-36.2023.5.02.0242 : EDNA OLIVEIRA SILVA DE ARAUJO DIAS : FARMAPLAST INDUSTR…

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Vanderson Rodrigo Da Silva x Sérgio Fabrício Padalino

ID: 300618645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001169-37.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

SéRGIO FABRíCIO PADALINO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH

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MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO

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Processo 0001169-37.2025.8.26.0619 (apensado ao processo 1001650-51.2023.8.26.0619) (processo principal 1001650-51.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vanderson Rodrigo da …

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Liliam Teresinha Costa Alves e outros x Nobel Empreendimentos E Participações Imobiliária - Eireli

ID: 327029610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002140-80.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM TERESINHA COSTA ALVES ROGERIO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

NOBEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES IMOBILIáRIA - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA

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EDSON JOSÉ FERREIRA

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Processo 0002140-80.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1001650-80.2019.8.26.0299) (processo principal 1001650-80.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Liliam Tere…

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Luciana Pereira

ID: 314768295

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001650-76.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA LUCIANA PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

LANA VIUDES MODESTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001650-76.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jales; Vara do Ju…

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Processo nº 1001650-10.2017.4.01.3200

ID: 311985773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001650-10.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

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BRUNO BENEVIDES FERREIRA

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ADRIANA ROTHER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1001650-10.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001650-10.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Michelle Mastrodi Morales

ID: 314693603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001650-02.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

MICHELLE MASTRODI MORALES

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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DANIELE GELEILETE CAMOLESI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001650-02.2025.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Piracicaba; 2ª V…

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