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Processo nº 1001651-06.2024.8.26.0456

ID: 331853848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001651-06.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EZIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1001651-06.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Roberto Ezidio da Silva - Vistos. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o cumprimento de sent…

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Estado De São Paulo x Roberto Ezidio Da Silva

ID: 280396638

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001651-06.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO EZIDIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001651-06.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Ezidio da Silva - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001651-06.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Ezidio da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Sala 2100

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R. C. T. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292518204

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501298-06.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. T. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

VITÓRIA ALVES DOS SANTOS

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WILLIAN BRIAN LIMA HENRIQUE

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PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1501298-06.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. C. T. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300299958

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501298-06.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. C. T. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

VITÓRIA ALVES DOS SANTOS

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WILLIAN BRIAN LIMA HENRIQUE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1501298-06.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Requisuey Aragão De Brito x Banco Bradesco S/A

ID: 333304145

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002330-06.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REQUISUEY ARAGãO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002330-06.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jose Aparecido Alves x Banco Pan S/A

ID: 303721022

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-06.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002427-06.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bmg S/A x Edna Brazilina Da Silva Caldeira

ID: 303721187

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002815-06.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EDNA BRAZILINA DA SILVA CALDEIRA

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002815-06.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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José Leonildo Bento Juvencio x Banco Pan S/A

ID: 303720911

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002233-06.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LEONILDO BENTO JUVENCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002233-06.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jose Aparecido Alves x Banco Pan S/A

ID: 295325575

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-06.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1002427-06.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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José Leonildo Bento Juvencio x Banco Pan S/A

ID: 295326542

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002233-06.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LEONILDO BENTO JUVENCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1002233-06.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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