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Processo nº 1001271-41.2024.8.26.0372

ID: 281095918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-41.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS SILVA FEITOSA

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ADV: Thays Silva Feitosa (OAB 471902/SP) Processo 1001271-41.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prefeitura Municipal de Elias Fausto - Autor, manifestar-se sobre o resultado do Mandad…

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E. De S. P. x T. L. Do N.

ID: 302121063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-41.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

T. L. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA GUEDES GARRONES MACHADO

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JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-41.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-41.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: E. de S. P. - Apelada: T. L. do N. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao apelo da Fazenda Estadual. V. U. - EMENTA: DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM RETARDO MENTAL LEVE, BUSCA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXÍLIO EDUCACIONAL ESPECIAL E PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE O DEMANDADO FORNEÇA UM PROFESSOR AUXILIAR À AUTORA, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFESSOR AUXILIAR PARA A AUTORA, CONSIDERANDO A POLÍTICA PÚBLICA INCLUSIVA DO ESTADO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE EDUCAÇÃO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERSAS LEIS FEDERAIS, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR EDUCAÇÃO ESPECIAL ADEQUADA A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL RECONHECE A NECESSIDADE DE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO POSSUA FORMAÇÃO DOCENTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIAL DEVE SER IMPLEMENTADA COMO UM DEVER ESTATAL IMPRESCINDÍVEL. 2. O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO DOCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, INC. I; ART. 208, INC. I E III; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 53, INC. V; ART. 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º; CPC, ART. 371; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Renata Guedes Garrones Machado (OAB: 265591/SP) (Defensor Dativo) - Marlene Lopes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003114-41.2024.8.26.0372

ID: 293792304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003114-41.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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Processo 1003114-41.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Flamboyant - Ante o exposto, DEFIRO o pedido do autor, para que a presente demanda se…

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Processo nº 1003405-41.2024.8.26.0372

ID: 316676728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003405-41.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1003405-41.2024.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Ju…

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Processo nº 1001756-41.2024.8.26.0372

ID: 276984079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001756-41.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001756-41.2024.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Autor, manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento a…

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Processo nº 1002920-41.2024.8.26.0372

ID: 276984642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002920-41.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Giovanetti Pereira da Silva (OAB 345028/SP) Processo 1002920-41.2024.8.26.0372 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Alex Sandro de Mello - Vistos. Manifeste-se o (a) embargante, no p…

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Processo nº 1002338-41.2024.8.26.0372

ID: 261768234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002338-41.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. G. DO N. R. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Gomes (OAB 468347/SP) Processo 1002338-41.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. G. do N. , R. G. dos S. - Autor, manifestar-se, em 15 dias, sobre o decurso de prazo sem…

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Processo nº 1001174-41.2024.8.26.0372

ID: 320347116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001174-41.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENCONS TERRAS DE YUCATAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUELE SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1001174-41.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gencons Terras de Yucatan Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Parte Autora, para cumprimento do mandado, recolher as d…

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Kelly Cristina Dos Santos e outros x Trie Soluções Financeiras Sp Ltda

ID: 337451757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-41.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DOS SANTOS MARTA FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

TRIE SOLUçõES FINANCEIRAS SP LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000910-41.2024.8.26.0372 (processo principal 1002624-53.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina dos Santos - - Marta Ferre…

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Processo nº 1001756-41.2024.8.26.0372

ID: 297953022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001756-41.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001756-41.2024.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante da inércia da requerente em atender ao comando deste Juízo, JULGO EXT…

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