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Ministério Público Do Trabalho e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 338924050

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001667-85.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001667-85.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: SINDCONAM-SP- S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001667-85.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001667-85.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 ADVOGADO: Dr. FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO ADVOGADA: Dra. TALUANE DE FATIMA FAMBRINI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idf6bef4e; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 4aad4ff). Regular a representação processual (Id a7f5a41). Preparo dispensado (Id 946e451). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 338924077

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001667-85.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001667-85.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: SINDCONAM-SP- S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001667-85.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001667-85.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 ADVOGADO: Dr. FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO ADVOGADA: Dra. TALUANE DE FATIMA FAMBRINI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idf6bef4e; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 4aad4ff). Regular a representação processual (Id a7f5a41). Preparo dispensado (Id 946e451). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Adriana Dos Santos Pereira x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 260687851

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001376-85.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001376-85.2023.5.02.0076 : ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA : BRASANITAS EMPRESA BR…

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Adriana Dos Santos Pereira x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 260687866

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001376-85.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001376-85.2023.5.02.0076 : ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA : BRASANITAS EMPRESA BR…

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Diogo Da Silva Barbosa e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 324882773

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000309-85.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA BARBOSA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA RICARDO DA C DUDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

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RACHEL GOMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FRANCISCO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000309-85.2023.5.02.0076 RECLAMANTE: DIOGO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: R…

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Diogo Da Silva Barbosa e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 324882777

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000309-85.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA BARBOSA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA RICARDO DA C DUDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

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RACHEL GOMES DA CRUZ

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WELLINGTON FRANCISCO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000309-85.2023.5.02.0076 RECLAMANTE: DIOGO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: R…

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Adriana Dos Santos Pereira x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 256975711

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001376-85.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001376-85.2023.5.02.0076 : ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA : BRASANITAS EMPRESA BR…

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J. S. S. x G. R. Da R.

ID: 335248433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000171-83.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

G. R. DA R.

Intimação

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ATHAYDE PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000171-83.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1001667-04.2023.8.26.0291) (processo principal 1001667-04.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - …

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Diogo Da Silva Barbosa e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 281075215

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000309-85.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA BARBOSA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA RICARDO DA C DUDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GOMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000309-85.2023.5.02.0076 RECLAMANTE: DIOGO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: R…

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Diogo Da Silva Barbosa e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 281075244

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000309-85.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA BARBOSA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA RICARDO DA C DUDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

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RACHEL GOMES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000309-85.2023.5.02.0076 RECLAMANTE: DIOGO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: R…

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