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Rose Mary Alves De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308400295

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-91.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

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GENILSON ALVES MARINHO

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KARYNE RHAYANA DA SILVA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1001670-91.2022.4.06.3812

ID: 328916705

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-91.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

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GENILSON ALVES MARINHO

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KARYNE RHAYANA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001670-91.2022.4.06.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001670-91.2022.4.06.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ROSE MARY ALVES D… Apelação Cível Nº 1001670-91.2022.4.06.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001670-91.2022.4.06.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ROSE MARY ALVES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS (OAB MG127145) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez OU AXÍLIO-ACIDENTE. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. AUSÊNCIA DE ACIDENTE Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão/restabelecimento da aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença em 28/12/2017. A parte autora, nascida em 01/10/1960, com profissão declarada de cozinheira, alega ser portadora de “fibromialgia e transtorno afetivo bipolar”. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente com base nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. Já para concessão do auxílio-acidente, exige-se a qualidade de segurado, a superveniência de acidente de qualquer natureza, a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 4. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de ““FIBROMIALGIA (CID-10: M79.7), Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10: F31)” não está incapacitada para o exercício de atividades laborais e não há relato de acidentes. Afirmou, ainda, que as patologias não decorreram de acidente de qualquer natureza. 5. Asseverou o ilustre perito que “APESAR DO AUTOR SER PORTADOR DE ALGUMAS COMORBIDADES (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E FIBROMIALGIA), DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS, COM A HISTÓRIA NATURAL DE CADA UMA DESSAS PATOLOGIAS E COM O ATUAL EXAME FÍSICO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS SINTOMAS APRESENTADOS SEJAM SUFICIENTEMENTE GRAVES, COMPLEXOS, AVANÇADOS E/OU IRREVERSÍVEIS A PONTO DE INTERFERIREM NA SUA PERFORMANCE LABORAL E CULMINAREM EM INCAPACIDADE.” . 6. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. III. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 59 e 86; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Guarda De Veiculos Jdn Ltda x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314282410

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-91.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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CRISTIANO GOMES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001476-91.2022.4.06.3812/MG AUTOR : GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO GOMES FERREIRA (OAB MG166717) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RAFAEL D…

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Processo nº 1001476-91.2022.4.06.3812

ID: 323652574

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-91.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO GOMES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001476-91.2022.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO GOMES FERREIRA (OAB MG166717) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 1000894-91.2022.4.06.3812

ID: 331419060

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000894-91.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY PIRES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000894-91.2022.4.06.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA REQUERENTE : WARLEY PIRES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES P…

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Processo nº 0007010-34.2022.8.26.0161

ID: 295189679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007010-34.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDETE BELO RAMOS FERREIRA

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Processo 0007010-34.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1001670-92.2022.8.26.0161) (processo principal 1001670-92.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Tozzini Freire Teixeira E Silva Advogados x Moacir Sérgio Tedesco - Me

ID: 307726211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000094-31.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

MOACIR SéRGIO TEDESCO - ME

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000094-31.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1001670-47.2020.8.26.0619) (processo principal 1001670-47.2020.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tozzini Freire T…

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E. F. C. R. x F. R. B.

ID: 305846243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008797-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. F. C. R.

Polo Passivo:

F. R. B.

Intimação

Advogados:

ROSE MARA PIMENTEL PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMYLLA MENDES GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008797-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1001670-34.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.F.C.R. - F.R.B. - Vistos. Providencie o patrono a correta distribuição da…

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Maria Regina Tenor Forlin x Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp

ID: 337079080

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-76.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA TENOR FORLIN

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Entrados

Advogados:

THIAGO MOURA BRASIL ALEGRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA GRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1001670-76.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aparecido Lourenço Do Carmo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 313332856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000474-27.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOURENçO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000474-27.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1001670-49.2023.8.26.0067) (processo principal 1001670-49.2023.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aparecido L…

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