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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 260374424

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001681-70.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO PIPEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001681-70.2023.5.02.0302 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001681-70.2023.5.02.0302 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PROCESSO nº 1001681-70.2023.5.02.0302 EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTOS ACÓRDÃO às fls. 322/325 - ID abb3c87 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelo exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTOS para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão no pedido de que a execução provisória deve tramitar até a garantia do juízo ou a realização da penhora. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Pedido de que a execução provisória deve tramitar até a garantia do juízo ou a realização da penhora. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelo exequente em face do acórdão que manteve a decisão de extinção da execução. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise da premissa que a execução provisória deve tramitar até a garantia do juízo ou a realização da penhora, sem que os valores sejam liberados em favor do credor. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Analisando o acórdão embargado, verifico que o tema foi expressamente tratado. Após a homologação dos cálculos de liquidação, as partes foram intimadas, quando deveriam se manifestar, o que o embargante não faz, restando preclusas impugnações posteriores. Por conseguinte, não pode mais deduzir novos argumentos neste momento processual. Assim, devidamente enfrentada a questão recorrida, fls. 324 (Id abb3c87): "(...)As partes foram intimadas para que se manifestassem sobre a sentença que homologou os cálculos de liquidação de fls. 257/259 (Id a6528d0), tendo o reclamante se quedado inerte. Destarte, resta preclusa a oportunidade para questionar a liquidação e o pagamento realizado nos termos da sentença de liquidação.(...) Nos termos do art. 884 da CLT, cabia ao reclamante, no prazo de cinco dias da data da ciência dos termos da sentença de liquidação, opor a necessária impugnação, sendo certo que nenhuma medida foi apresentada.(...)" Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. b) Conclusão Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelo exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTOS para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 260374445

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001681-70.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

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JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ARNALDO PIPEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001681-70.2023.5.02.0302 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001681-70.2023.5.02.0302 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PROCESSO nº 1001681-70.2023.5.02.0302 EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTOS ACÓRDÃO às fls. 322/325 - ID abb3c87 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelo exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTOS para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão no pedido de que a execução provisória deve tramitar até a garantia do juízo ou a realização da penhora. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Pedido de que a execução provisória deve tramitar até a garantia do juízo ou a realização da penhora. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelo exequente em face do acórdão que manteve a decisão de extinção da execução. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise da premissa que a execução provisória deve tramitar até a garantia do juízo ou a realização da penhora, sem que os valores sejam liberados em favor do credor. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Analisando o acórdão embargado, verifico que o tema foi expressamente tratado. Após a homologação dos cálculos de liquidação, as partes foram intimadas, quando deveriam se manifestar, o que o embargante não faz, restando preclusas impugnações posteriores. Por conseguinte, não pode mais deduzir novos argumentos neste momento processual. Assim, devidamente enfrentada a questão recorrida, fls. 324 (Id abb3c87): "(...)As partes foram intimadas para que se manifestassem sobre a sentença que homologou os cálculos de liquidação de fls. 257/259 (Id a6528d0), tendo o reclamante se quedado inerte. Destarte, resta preclusa a oportunidade para questionar a liquidação e o pagamento realizado nos termos da sentença de liquidação.(...) Nos termos do art. 884 da CLT, cabia ao reclamante, no prazo de cinco dias da data da ciência dos termos da sentença de liquidação, opor a necessária impugnação, sendo certo que nenhuma medida foi apresentada.(...)" Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. b) Conclusão Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelo exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTOS para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Queila Coimbra Farias e outros x Dom Comilao Guaruja - Restaurante E Pizzaria Ltda e outros

ID: 316298661

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000032-70.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUEILA COIMBRA FARIAS RICARDO GALLI DE FARIA

Polo Passivo:

DOM COMILAO GUARUJA - RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA RAUL DE BARROS CARLOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000032-70.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: QUEILA COIMBRA FARIAS RECLAMADO: DOM C…

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Orlando Cesar Leone

ID: 259189887

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001293-70.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA ROSANA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ORLANDO CESAR LEONE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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JORGE FRANCISCO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001293-70.2023.5.02.0302 : ROSANA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA : ORLANDO CESAR LEO…

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Flavio Goncalves Hernandes e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 260430343

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-70.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GONCALVES HERNANDES MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

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JOAO ALMEIDA GARCEZ

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001099-70.2023.5.02.0302 : FLAVIO GONCALVES HERNANDES : SANTOS BRASIL PARTICIPAC…

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Orlando Cesar Leone

ID: 278855567

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001293-70.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA ROSANA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ORLANDO CESAR LEONE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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JORGE FRANCISCO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001293-70.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: ROSANA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA RECL…

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Orlando Cesar Leone

ID: 278855576

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001293-70.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA ROSANA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ORLANDO CESAR LEONE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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JORGE FRANCISCO DA SILVA FILHO

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Orlando Cesar Leone

ID: 315586827

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001293-70.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA ROSANA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ORLANDO CESAR LEONE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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JORGE FRANCISCO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001293-70.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: ROSANA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA RECL…

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Orlando Cesar Leone

ID: 315586830

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001293-70.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA ROSANA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ORLANDO CESAR LEONE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001293-70.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: ROSANA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA RECL…

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Processo nº 0000009-38.2024.8.26.0028

ID: 314542328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-38.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOFFRE JORGE HIAL FILHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA ALQUALO

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Processo 0000009-38.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001681-35.2022.8.26.0028) (processo principal 1001681-35.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Joffre Jorge Hia…

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