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Processo nº 1001702-65.2024.8.26.0246

ID: 311015441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001702-65.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERMINO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001702-65.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eliete Fermino Bezerra - Vistos em decisão. Ante o trânsito em julgado, proceda-se à baixa…

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Eliete Fermino Bezerra x Município De Ilha Solteira

ID: 276229096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001702-65.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERMINO BEZERRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

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FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-65.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Eliete Fermino Bezerra - Recorrido: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-65.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Eliete Fermino Bezerra - Recorrido: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ILHA SOLTEIRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA RECORRENTE PRETENDE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA O PISO DA CATEGORIA. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RAZÕES DE DECIDIR: A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF IMPEDE O USO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO, SALVO PREVISÃO CONSTITUCIONAL. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA É PAGO COM BASE NO PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 148/1994. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE PERMANECER O SALÁRIO-MÍNIMO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI QUE REGULE A MATÉRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 148/1994. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001677-52.2024.8.26.0246; REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 30/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001733-85.2024.8.26.0246; REL. RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 25/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001713-94.2024.8.26.0246; REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001993-65.2024.8.26.0246

ID: 315626949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001993-65.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001993-65.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Fls. 246 e 251, defiro. Ao setor d…

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Processo nº 0000430-19.2025.8.26.0246

ID: 308666561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-19.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA ROSA MATHIAS DE FARIA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000430-19.2025.8.26.0246 (processo principal 1001314-65.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Angela Rosa Mathias de Faria Lacerda - Fls. 21/29. Vista à parte exequente par…

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A. L. M. L. x G. P. De L.

ID: 296575458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000770-94.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. L.

Polo Passivo:

G. P. DE L.

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER FELIX DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000770-94.2024.8.26.0246 (processo principal 1000829-65.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.M.L. - G.P.L. - Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) di…

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Olinda Francisco Barbosa x Banco Bradesco S/A

ID: 336926592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-95.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-95.2024.8.26.0246 (apensado ao processo 1001023-65.2024.8.26.0246) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Olinda Francisco Barbosa - Banco Bradesco S/A e outro - Intimação da(s) p…

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Processo nº 1001993-65.2024.8.26.0246

ID: 296672944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001993-65.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001993-65.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Diante do resultado da(s) pesquisa(s) de f…

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Processo nº 1500088-65.2024.8.26.0246

ID: 291486815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500088-65.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESEQUIEL DONISETE BARRETO LUCAS MATHEUS PIATO FREITAS

Intimação

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500088-65.2024.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS MATHEUS PIATO FREITAS - - ESEQUIEL DONISETE BARRETO - Fica a Defensora Dativa do réu devidamente…

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A. L. M. L. x G. P. De L.

ID: 326514735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000770-94.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. L.

Polo Passivo:

G. P. DE L.

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER FELIX DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000770-94.2024.8.26.0246 (processo principal 1000829-65.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.M.L. - G.P.L. - Vistos. Faculto à parte embargada manifestar-se sobre o…

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Danila Cristina Feitosa x Dm Financeira S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302568483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000953-65.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANILA CRISTINA FEITOSA

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CAROLINE ALENCAR RONQUI

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000953-65.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Danila Cristina Feitosa - Dm Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação d…

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