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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 274866470

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001704-51.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FERNANDA AWADA CAMPANELLA ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS

Distribuição

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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SIDENILSON SANTOS FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-51.2024.5.02.0473 distribuído para 3ª Turma - 3ª Turma - Cadeira 2 na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Fernanda Awada Campanella e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258864119

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-51.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001704-51.2024.5.02.0473 : ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS : BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001704-51.2024.5.02.0473 : ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5040ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, 1. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças salariais da alteração de uma agência unidade de negócios para uma agência Mega (alínea L), nos termos dos arts. 330, § 1º, "I", e 485, I, do CPC. 2. REJEITO os pedidos formulados em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. 3. ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados no processo nº 1001704-51.2024.5.02.0473 para, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão: a) declarar a nulidade da dispensa sem justa causa e determinar a reintegração de ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS no emprego em função compatível com sua limitação funcional, com preservação da remuneração (salário e gratificação de função) e restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições, bem como ao pagamento dos salários e outras verbas de natureza remuneratória (13º Salário, férias + 1/3 e FGTS), do período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração; b) condenar BANCO BRADESCO S.A. a pagar a ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS, observada a prescrição acolhida, as verbas discriminadas a título de: - indenização por danos materiais em razão da incapacidade laboral; - indenização por danos morais em razão das doenças do trabalho e do assédio moral (R$ 50.000,00); - indenização por danos morais em razão dos indevidos acionamentos (R$ 20.000,00); - verba de representação equivalente a 25% da remuneração composta pelo salário mensal e a gratificação de função, excluindo-se os períodos de afastamento demonstrados nos autos. 4. ACOLHO o pedido formulado no processo nº 1000163-51.2025.5.02.0473 para, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão, condenar BANCO BRADESCO S.A. a restabelecer e manter o plano de saúde de ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS nas mesmas condições contratuais, inclusive quanto à coparticipação, enquanto necessário for os tratamentos, cabendo à Reclamante o pagamento integral das coparticipações, nos termos da legislação aplicável e do contrato que regulamenta o Plano. Honorários advocatícios e periciais, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante a necessidade de prosseguimento dos tratamentos médicos e psicológicos em razão das doenças agravadas pelo do trabalho reconhecida, concedo a tutela de urgência requerida para determinar o restabelecimento do plano de saúde da Reclamante, independentemente do trânsito em julgado, servindo a presente como mandado, devendo a obrigação ser cumprida pela 1ª Reclamada no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente, com comprovação nos autos, sob pena do pagamento da multa diária de R$ 5.000,00, que será devida até o cumprimento da ordem, na forma fixada pelo § 4º do art. 537 do CPC, com reversão à Reclamante, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência. Custas do processo nº 1001704-51.2024.5.02.0473 pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 400.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Custas do processo nº 1000163-46.2025.5.02.0473 pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada e intime-se, conforme determinado. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Fernanda Awada Campanella e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258864121

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-51.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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SIDENILSON SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001704-51.2024.5.02.0473 : ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS : BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001704-51.2024.5.02.0473 : ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5040ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, 1. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças salariais da alteração de uma agência unidade de negócios para uma agência Mega (alínea L), nos termos dos arts. 330, § 1º, "I", e 485, I, do CPC. 2. REJEITO os pedidos formulados em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. 3. ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados no processo nº 1001704-51.2024.5.02.0473 para, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão: a) declarar a nulidade da dispensa sem justa causa e determinar a reintegração de ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS no emprego em função compatível com sua limitação funcional, com preservação da remuneração (salário e gratificação de função) e restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições, bem como ao pagamento dos salários e outras verbas de natureza remuneratória (13º Salário, férias + 1/3 e FGTS), do período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração; b) condenar BANCO BRADESCO S.A. a pagar a ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS, observada a prescrição acolhida, as verbas discriminadas a título de: - indenização por danos materiais em razão da incapacidade laboral; - indenização por danos morais em razão das doenças do trabalho e do assédio moral (R$ 50.000,00); - indenização por danos morais em razão dos indevidos acionamentos (R$ 20.000,00); - verba de representação equivalente a 25% da remuneração composta pelo salário mensal e a gratificação de função, excluindo-se os períodos de afastamento demonstrados nos autos. 4. ACOLHO o pedido formulado no processo nº 1000163-51.2025.5.02.0473 para, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão, condenar BANCO BRADESCO S.A. a restabelecer e manter o plano de saúde de ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS nas mesmas condições contratuais, inclusive quanto à coparticipação, enquanto necessário for os tratamentos, cabendo à Reclamante o pagamento integral das coparticipações, nos termos da legislação aplicável e do contrato que regulamenta o Plano. Honorários advocatícios e periciais, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante a necessidade de prosseguimento dos tratamentos médicos e psicológicos em razão das doenças agravadas pelo do trabalho reconhecida, concedo a tutela de urgência requerida para determinar o restabelecimento do plano de saúde da Reclamante, independentemente do trânsito em julgado, servindo a presente como mandado, devendo a obrigação ser cumprida pela 1ª Reclamada no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente, com comprovação nos autos, sob pena do pagamento da multa diária de R$ 5.000,00, que será devida até o cumprimento da ordem, na forma fixada pelo § 4º do art. 537 do CPC, com reversão à Reclamante, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência. Custas do processo nº 1001704-51.2024.5.02.0473 pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 400.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Custas do processo nº 1000163-46.2025.5.02.0473 pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada e intime-se, conforme determinado. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS

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Fernanda Awada Campanella e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258864122

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-51.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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SIDENILSON SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001704-51.2024.5.02.0473 : ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS : BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001704-51.2024.5.02.0473 : ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5040ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, 1. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças salariais da alteração de uma agência unidade de negócios para uma agência Mega (alínea L), nos termos dos arts. 330, § 1º, "I", e 485, I, do CPC. 2. REJEITO os pedidos formulados em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. 3. ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados no processo nº 1001704-51.2024.5.02.0473 para, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão: a) declarar a nulidade da dispensa sem justa causa e determinar a reintegração de ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS no emprego em função compatível com sua limitação funcional, com preservação da remuneração (salário e gratificação de função) e restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições, bem como ao pagamento dos salários e outras verbas de natureza remuneratória (13º Salário, férias + 1/3 e FGTS), do período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração; b) condenar BANCO BRADESCO S.A. a pagar a ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS, observada a prescrição acolhida, as verbas discriminadas a título de: - indenização por danos materiais em razão da incapacidade laboral; - indenização por danos morais em razão das doenças do trabalho e do assédio moral (R$ 50.000,00); - indenização por danos morais em razão dos indevidos acionamentos (R$ 20.000,00); - verba de representação equivalente a 25% da remuneração composta pelo salário mensal e a gratificação de função, excluindo-se os períodos de afastamento demonstrados nos autos. 4. ACOLHO o pedido formulado no processo nº 1000163-51.2025.5.02.0473 para, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão, condenar BANCO BRADESCO S.A. a restabelecer e manter o plano de saúde de ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS nas mesmas condições contratuais, inclusive quanto à coparticipação, enquanto necessário for os tratamentos, cabendo à Reclamante o pagamento integral das coparticipações, nos termos da legislação aplicável e do contrato que regulamenta o Plano. Honorários advocatícios e periciais, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante a necessidade de prosseguimento dos tratamentos médicos e psicológicos em razão das doenças agravadas pelo do trabalho reconhecida, concedo a tutela de urgência requerida para determinar o restabelecimento do plano de saúde da Reclamante, independentemente do trânsito em julgado, servindo a presente como mandado, devendo a obrigação ser cumprida pela 1ª Reclamada no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente, com comprovação nos autos, sob pena do pagamento da multa diária de R$ 5.000,00, que será devida até o cumprimento da ordem, na forma fixada pelo § 4º do art. 537 do CPC, com reversão à Reclamante, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência. Custas do processo nº 1001704-51.2024.5.02.0473 pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 400.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Custas do processo nº 1000163-46.2025.5.02.0473 pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada e intime-se, conforme determinado. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Roberta Aparecida Couto Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 258864135

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000163-46.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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SIDENILSON SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000163-46.2025.5.02.0473 : ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS : BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000163-46.2025.5.02.0473 : ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c48f349 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, 1. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças salariais da alteração de uma agência unidade de negócios para uma agência Mega (alínea L), nos termos dos arts. 330, § 1º, "I", e 485, I, do CPC. 2. REJEITO os pedidos formulados em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. 3. ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados no processo nº 1001704-51.2024.5.02.0473 para, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão: a) declarar a nulidade da dispensa sem justa causa e determinar a reintegração de ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS no emprego em função compatível com sua limitação funcional, com preservação da remuneração (salário e gratificação de função) e restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições, bem como ao pagamento dos salários e outras verbas de natureza remuneratória (13º Salário, férias + 1/3 e FGTS), do período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração; b) condenar BANCO BRADESCO S.A. a pagar a ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS, observada a prescrição acolhida, as verbas discriminadas a título de: - indenização por danos materiais em razão da incapacidade laboral; - indenização por danos morais em razão das doenças do trabalho e do assédio moral (R$ 50.000,00); - indenização por danos morais em razão dos indevidos acionamentos (R$ 20.000,00); - verba de representação equivalente a 25% da remuneração composta pelo salário mensal e a gratificação de função, excluindo-se os períodos de afastamento demonstrados nos autos. 4. ACOLHO o pedido formulado no processo nº 1000163-51.2025.5.02.0473 para, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão, condenar BANCO BRADESCO S.A. a restabelecer e manter o plano de saúde de ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS nas mesmas condições contratuais, inclusive quanto à coparticipação, enquanto necessário for os tratamentos, cabendo à Reclamante o pagamento integral das coparticipações, nos termos da legislação aplicável e do contrato que regulamenta o Plano. Honorários advocatícios e periciais, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante a necessidade de prosseguimento dos tratamentos médicos e psicológicos em razão das doenças agravadas pelo do trabalho reconhecida, concedo a tutela de urgência requerida para determinar o restabelecimento do plano de saúde da Reclamante, independentemente do trânsito em julgado, servindo a presente como mandado, devendo a obrigação ser cumprida pela 1ª Reclamada no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente, com comprovação nos autos, sob pena do pagamento da multa diária de R$ 5.000,00, que será devida até o cumprimento da ordem, na forma fixada pelo § 4º do art. 537 do CPC, com reversão à Reclamante, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência. Custas do processo nº 1001704-51.2024.5.02.0473 pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 400.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Custas do processo nº 1000163-46.2025.5.02.0473 pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada e intime-se, conforme determinado. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS

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Roberta Aparecida Couto Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 258864136

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000163-46.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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SIDENILSON SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000163-46.2025.5.02.0473 : ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS : BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000163-46.2025.5.02.0473 : ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c48f349 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, 1. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças salariais da alteração de uma agência unidade de negócios para uma agência Mega (alínea L), nos termos dos arts. 330, § 1º, "I", e 485, I, do CPC. 2. REJEITO os pedidos formulados em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. 3. ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados no processo nº 1001704-51.2024.5.02.0473 para, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão: a) declarar a nulidade da dispensa sem justa causa e determinar a reintegração de ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS no emprego em função compatível com sua limitação funcional, com preservação da remuneração (salário e gratificação de função) e restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições, bem como ao pagamento dos salários e outras verbas de natureza remuneratória (13º Salário, férias + 1/3 e FGTS), do período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração; b) condenar BANCO BRADESCO S.A. a pagar a ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS, observada a prescrição acolhida, as verbas discriminadas a título de: - indenização por danos materiais em razão da incapacidade laboral; - indenização por danos morais em razão das doenças do trabalho e do assédio moral (R$ 50.000,00); - indenização por danos morais em razão dos indevidos acionamentos (R$ 20.000,00); - verba de representação equivalente a 25% da remuneração composta pelo salário mensal e a gratificação de função, excluindo-se os períodos de afastamento demonstrados nos autos. 4. ACOLHO o pedido formulado no processo nº 1000163-51.2025.5.02.0473 para, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão, condenar BANCO BRADESCO S.A. a restabelecer e manter o plano de saúde de ROBERTA APARECIDA COUTO MARTINS nas mesmas condições contratuais, inclusive quanto à coparticipação, enquanto necessário for os tratamentos, cabendo à Reclamante o pagamento integral das coparticipações, nos termos da legislação aplicável e do contrato que regulamenta o Plano. Honorários advocatícios e periciais, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante a necessidade de prosseguimento dos tratamentos médicos e psicológicos em razão das doenças agravadas pelo do trabalho reconhecida, concedo a tutela de urgência requerida para determinar o restabelecimento do plano de saúde da Reclamante, independentemente do trânsito em julgado, servindo a presente como mandado, devendo a obrigação ser cumprida pela 1ª Reclamada no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente, com comprovação nos autos, sob pena do pagamento da multa diária de R$ 5.000,00, que será devida até o cumprimento da ordem, na forma fixada pelo § 4º do art. 537 do CPC, com reversão à Reclamante, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência. Custas do processo nº 1001704-51.2024.5.02.0473 pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 400.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Custas do processo nº 1000163-46.2025.5.02.0473 pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada e intime-se, conforme determinado. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Andre Luiz Dos Santos

ID: 261001697

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001122-51.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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NIDIA REGIS

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ANA PAULA PINHEIRO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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HENRY SGOBI RAMALHO CORREA

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001122-51.2024.5.02.0473 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPE…

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Andre Luiz Dos Santos

ID: 261001722

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001122-51.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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NIDIA REGIS

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ANA PAULA PINHEIRO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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HENRY SGOBI RAMALHO CORREA

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001122-51.2024.5.02.0473 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPE…

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Andre Luiz Dos Santos e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 323194785

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001122-51.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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ANA PAULA PINHEIRO

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HENRY SGOBI RAMALHO CORREA

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NIDIA REGIS

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001122-51.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS RECLA…

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Paulo Fidelis Pereira x Durr Brasil Ltda e outros

ID: 326164529

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001510-51.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FIDELIS PEREIRA

Polo Passivo:

DURR BRASIL LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MAURER MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001510-51.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: PAULO FIDELIS PEREIRA RECLA…

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