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Caixa Economica Federal x Martinho Sa Teles Da Silva

ID: 318353452

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001706-06.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

MARTINHO SA TELES DA SILVA

Decisão

Advogados:

DEBORA ASSIS CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001706-06.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001706-06.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURILIO GALVÃO DA SILVA JUNIOR - RO2222 POLO PASSIVO: MARTINHO SÁ TELES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARTINHO SÁ TELES DA SILVA, para cobrança de dívidas oriundas dos contratos nº 0000997141857081 e 0000997148926640. Após a citação do requerido, não houve apresentação de resposta e foi convertido o mandado inicial em mandado executivo (ID 1661135463). Realizada pesquisa via SISBAJUD, a parte ré requereu o desbloqueio dos valores obtidos (ID 2139981794, 2139981865 e 2139981919). Apresentou, ainda, exceção de pré-executividade, sob a alegação de que os débitos discutidos são manifestamente inexigíveis (ID 2139982221 a 2139983003). É o relatório. DECIDO. Houve a bloqueio da quantia de R$2.036,59 em conta da Caixa Econômica Federal em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD. A parte executada juntou documentos que indicam ser a referida conta destinada ao recebimento de proventos da Goiás Previdência - GOIASPREV (ID 2139981865 e 2139981919). Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados no presente caso. Ante o exposto, determino o desbloqueio do montante de R$2.036,59, obtido por meio da pesquisa SISBAJUD de ID 2138266697, depositado na conta-corrente 01308/3701/000584089083-5 da Caixa Econômica Federal. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, determino o imediato cancelamento do bloqueio realizado na aludida conta bancária, nos termos do art. 854, § 3º, I, e § 4º, do CPC/2015. Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a exceção de pré-executividade e documentos apresentados pela parte executada de ID 2139982221 a 2139983003, oportunidade em que deverá esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento da presente ação, diante das alegações de que os títulos são manifestamente inexigíveis e não há inadimplemento, em razão da decisão transitada em julgado proferida na ação de obrigação de fazer nº 5326846-47.2019.8.09.0051, que tramitou perante a Justiça Estadual. Intimem-se. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1000154-06.2023.4.01.3500

ID: 310831107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-06.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PNEULANDIA COMERCIAL LTDA PNEULANDIA REFORMADORA DE PNEUMATICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000154-06.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000154-06.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000154-06.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000154-06.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PNEULANDIA COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000154-06.2023.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000154-06.2023.4.01.3500 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, não assiste razão à Embargante. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000154-06.2023.4.01.3500 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: PNEULANDIA COMERCIAL LTDA, PNEULANDIA REFORMADORA DE PNEUMATICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000154-06.2023.4.01.3500

ID: 310831115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-06.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PNEULANDIA COMERCIAL LTDA PNEULANDIA REFORMADORA DE PNEUMATICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000154-06.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000154-06.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000154-06.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000154-06.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PNEULANDIA COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000154-06.2023.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000154-06.2023.4.01.3500 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, não assiste razão à Embargante. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000154-06.2023.4.01.3500 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: PNEULANDIA COMERCIAL LTDA, PNEULANDIA REFORMADORA DE PNEUMATICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1045841-06.2023.4.01.3500

ID: 306666993

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045841-06.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADINE TALEIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSILENE MATEUS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1045841-06.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADINE TALEIS REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, C…

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Processo nº 1041670-06.2023.4.01.3500

ID: 277836595

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041670-06.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1041670-06.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1004381-56.2025.4.01.3504

ID: 332351219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004381-56.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VIEIRA BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE HELENA MOTA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004381-56.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art…

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Processo nº 1061846-06.2023.4.01.3500

ID: 283299502

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1061846-06.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CEZAR DANIEL PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1061846-06.2023.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: …

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Processo nº 0000313-39.2024.8.26.0383

ID: 298325012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000313-39.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA AUGUSTA BATISTA GIANNOTTI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE GIANNOTTI

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Processo 0000313-39.2024.8.26.0383 (apensado ao processo 1001706-16.2023.8.26.0383) (processo principal 1001706-16.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patrícia Augusta Batista Gi…

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Émerson Callejon Lincka x Laurice Fonseca Barreto

ID: 330280707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004250-08.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

Polo Passivo:

LAURICE FONSECA BARRETO

Intimação

Advogados:

ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE VAZQUEZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SCATAGLIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004250-08.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1001706-40.2017.8.26.0152) (processo principal 1001706-40.2017.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Émerson Callejon …

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Processo nº 0000426-60.2025.8.26.0220

ID: 316080072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000426-60.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO D. FRAZILI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIELE CRISTINA RAMOS E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-60.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1001706-20.2023.8.26.0220) (processo principal 1001706-20.2023.8.26.0220) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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