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Processo nº 1001707-52.2024.8.26.0484

ID: 330568460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001707-52.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE SOUZA PAIZAN SILVANA CRISTINA XAVIER RIBEIRO SANTOS SONIA CRISTINA SIMON BASSETO BACHIEGA VANESSA APARECIDA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1001707-52.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria das Dores de Souza Paizan - - Silvana Cristina Xavier Ribeiro Santos… Processo 1001707-52.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria das Dores de Souza Paizan - - Silvana Cristina Xavier Ribeiro Santos - - Sonia Cristina Simon Basseto Bachiega - - Vanessa Aparecida Pereira Soares - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 390/392, ao argumento de que a sentença incidiu em erro material ao apreciar, de forma extra petita, pedidos diversos dos expressamente pleiteados na exordial e impugnados em contestação, para integrar os quinquênios das autoras (Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar, GEAH e Décimos art. 133, CE). A parte ré aduz, ainda, a existência de omissão da sentença proferida, (fls. 376/384) acerca das preliminares arguidas em contestação. Regularmente intimadas, as requerentes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (certidão de fl. 396). DECIDO. Com razão a parte requerida quanto à necessidade de correção da sentença proferida às fls. 376/384, para que sejam apreciadas, de forma expressa, as preliminares arguidas, bem como apenas as verbas expressamente elencadas na exordial (fl. 47). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para declarar nula a sentença de fls. 376/384. Após o trânsito em julgado da presente decisão, tornem os autos à conclusão, para a prolação de nova sentença. Int. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Maria Aparecida Alves x Banco C6 Consignado S/A

ID: 276521358

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002483-52.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1002483-52.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Eunice Dos Reis Azevedo x Banco Agibank S/A

ID: 330963331

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002095-52.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS REIS AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Entrados

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1002095-52.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Eunice Dos Reis Azevedo e outros x Banco Agibank S/A

ID: 333491389

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002095-52.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS REIS AZEVEDO RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1002095-52.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003065-52.2024.8.26.0484

ID: 293308168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003065-52.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAVIDEO MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

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MAURICIO PALHANO GOMES

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Processo 1003065-52.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Manifeste-sea parte autora, sobre a certidão negativa do Sr. O…

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Processo nº 0000473-52.2024.8.26.0484

ID: 282483819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000473-52.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEM LINS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES BEZERRA

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ADV: Daniel Alves Bezerra (OAB 398994/SP) Processo 0000473-52.2024.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tem Lins Aluguel de Equipamentos Ltda Epp - A fim de possibilitar a expedição do manda…

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Processo nº 0000667-52.2024.8.26.0484

ID: 337473975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000667-52.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. DE O. R.

Intimação

Advogados:

VICENTE OURIQUE DE CARVALHO

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Processo 0000667-52.2024.8.26.0484 (processo principal 1500407-32.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - EVASÃO E ABANDONO - A.S.O.R. - Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e JUL…

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Processo nº 0000958-52.2024.8.26.0484

ID: 293305148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000958-52.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA

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Processo 0000958-52.2024.8.26.0484/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Valdir dos Santos Gouvea - Vistos. Diante da concordância do autor(a)/exequente com o valor depositad…

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Processo nº 0000667-52.2024.8.26.0484

ID: 316090385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000667-52.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. DE O. R.

Intimação

Advogados:

VICENTE OURIQUE DE CARVALHO

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Processo 0000667-52.2024.8.26.0484 (processo principal 1500407-32.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - EVASÃO E ABANDONO - A.S.O.R. - Abra-se vista ao Parquet para manifestação acerca da maior…

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Rosires Encinas Belizotti Da Silva x Adailton Oracio Ribeiro

ID: 319813532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001249-52.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIRES ENCINAS BELIZOTTI DA SILVA

Polo Passivo:

ADAILTON ORACIO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO

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Processo 0001249-52.2024.8.26.0484 (processo principal 1000293-19.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rosires Encinas Belizotti da Silva - Adailton Oracio Ribeiro e outro…

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