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Processo nº 1001707-62.2024.8.26.0222

ID: 310139460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-62.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-62.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivalda Brito da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025:… Processo 1001707-62.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivalda Brito da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

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Processo nº 1001707-62.2024.8.26.0222

ID: 325719033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-62.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001707-62.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivalda Brito da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisã… Processo 1001707-62.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivalda Brito da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

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Processo nº 1001707-62.2024.8.26.0222

ID: 325719080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-62.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001707-62.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivalda Brito da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisã… Processo 1001707-62.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivalda Brito da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

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Processo nº 1500481-62.2024.8.26.0222

ID: 339044733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500481-62.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON MACEDO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500481-62.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - Ailton Macedo - Ao arquivo ( mov. Saj 61619). Int. - ADV: AILTON MACEDO (OAB 337744/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB …

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Ailton Macedo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296428805

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500481-62.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AILTON MACEDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

AILTON MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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DESPACHO Nº 1500481-62.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Apelação Criminal - Guariba - Apelante: Ailton Macedo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jurandir de Ab…

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Processo nº 0001540-62.2024.8.26.0222

ID: 310150009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001540-62.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCIO FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RICARDO PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001540-62.2024.8.26.0222/02 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - José Lucio Fraga - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim…

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Processo nº 1001222-62.2024.8.26.0222

ID: 301275661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001222-62.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATTIONI BALATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001222-62.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Patricia Aparecida de Souza - Vistos. F. 88. Cumpra-se conforme indicado pelo MP, nos termos d…

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Processo nº 0000999-92.2025.8.26.0222

ID: 315604614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000999-92.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VENTURIN

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Processo 0000999-92.2025.8.26.0222 (processo principal 1000931-62.2024.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - A.C.V. - Vistos. Ante a petição retro, esclare…

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Processo nº 1003162-62.2024.8.26.0222

ID: 335466143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003162-62.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. C. A. X. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003162-62.2024.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.C.A.X.R.L. - No prazo legal de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte requerente diante…

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A. A. Dos S. e outros x I. P. Dos S.

ID: 296642589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000640-62.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

I. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000640-62.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S. - - M.A.S. - I.P.S. - Fica o patrono da requerente devidamente intimado a encaminhar oficio para cumprimento dev…

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