Resultados para "1001710-94.2022.5.02.0322" – Página 1 de 107

Elisangela Maria Da Silva x Claro S.A.

ID: 323230987

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001710-94.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001710-94.2022.5.02.0322 AGRAVANTE: ELISANGELA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001710-94.2022.5.02.0322 AGRAVANTE: ELISANGELA MARIA DA SILVA AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001710-94.2022.5.02.0322 AGRAVANTE: ELISANGELA MARIA DA SILVA ADVOGADA: Dra. MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GPACV/gsss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELISANGELA MARIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001710-94.2022.5.02.0322 : ELISANGELA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) : ELISANGELA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) 1001710-94.2022.5.02.0322 - 5ª Turma 1. ELISANGELA MARIA DA SILVA Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES,ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, ANA PAULAPAIVA DE MESQUITA BARROS, LUCIANA MOREIRA AGUIAR 1. CLARO S.A. Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES,ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, ANA PAULAPAIVA DE MESQUITA BARROS, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE:ELISANGELA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id76c6411; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 98487d2). Regular a representação processual (Id 4fbb791 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 19/03/2025, às 15:48:32 - 2c71c90 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao casovertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissafática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 19/03/2025, às 15:48:32 - 2c71c90 Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 19 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA MARIA DA SILVA

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Elisangela Maria Da Silva x Claro S.A.

ID: 323231014

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001710-94.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001710-94.2022.5.02.0322 AGRAVANTE: ELISANGELA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001710-94.2022.5.02.0322 AGRAVANTE: ELISANGELA MARIA DA SILVA AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001710-94.2022.5.02.0322 AGRAVANTE: ELISANGELA MARIA DA SILVA ADVOGADA: Dra. MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GPACV/gsss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELISANGELA MARIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001710-94.2022.5.02.0322 : ELISANGELA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) : ELISANGELA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) 1001710-94.2022.5.02.0322 - 5ª Turma 1. ELISANGELA MARIA DA SILVA Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES,ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, ANA PAULAPAIVA DE MESQUITA BARROS, LUCIANA MOREIRA AGUIAR 1. CLARO S.A. Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES,ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, ANA PAULAPAIVA DE MESQUITA BARROS, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE:ELISANGELA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id76c6411; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 98487d2). Regular a representação processual (Id 4fbb791 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 19/03/2025, às 15:48:32 - 2c71c90 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao casovertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissafática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 19/03/2025, às 15:48:32 - 2c71c90 Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 19 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 0017526-24.2024.8.26.0071

ID: 312841886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017526-24.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017526-24.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001710-87.2021.8.26.0071) (processo principal 1001710-87.2021.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regula…

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Erivaldo Aparecido Gomes De Oliveira x Banco Original S/A

ID: 335090619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003604-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON JORDAN RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003604-71.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1001710-14.2024.8.26.0223) (processo principal 1001710-14.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Erivaldo Aparecido G…

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Erivaldo Aparecido Gomes De Oliveira x Banco Original S/A

ID: 319730150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003604-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON JORDAN RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003604-71.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1001710-14.2024.8.26.0223) (processo principal 1001710-14.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Erivaldo Aparecido G…

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Diogo Henrique Figueiredo Arruda x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 301730082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004586-96.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004586-96.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1001710-35.2016.8.26.0048) (processo principal 1001710-35.2016.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo H…

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Diogo Henrique Figueiredo Arruda x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 293547654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004586-96.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

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Processo 0004586-96.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1001710-35.2016.8.26.0048) (processo principal 1001710-35.2016.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo H…

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Município De Louveira x Fabiana Aparecida Da Silva Vilela

ID: 331382471

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-95.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA VILELA

Entrados

Advogados:

GISELE CRISTINA FERREIRA DOS REIS

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1001710-95.2024.8.26.0681; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Erivaldo Aparecido Gomes De Oliveira x Banco Original S/A

ID: 332740096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003604-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON JORDAN RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003604-71.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1001710-14.2024.8.26.0223) (processo principal 1001710-14.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Erivaldo Aparecido G…

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Processo nº 0001908-23.2024.8.26.0238

ID: 327195919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001908-23.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ARTILIA MACHADO PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE VIEIRA DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CABRINO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001908-23.2024.8.26.0238 (apensado ao processo 1001710-47.2016.8.26.0238) (processo principal 1001710-47.2016.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Const…

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