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Erick Maike Ferreira Oliveira x Branco Branco Servicos Personalizados Ltda

ID: 330003011

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001722-12.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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LIDIANE CONDESSA DA SILVA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001722-12.2024.5.02.0202 AGRAVANTE: ERICK MAIKE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001722-12.2024.5.02.0202 AGRAVANTE: ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001722-12.2024.5.02.0202 AGRAVANTE: ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. LIDIANE CONDESSA DA SILVA AGRAVADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO WASHINGTON DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO ADVOGADO: Dr. JOSE MOREIRA DE ASSIS ADVOGADO: Dr. FERNANDO ANDRADE VIEIRA GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001722-12.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA RECORRIDO: ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA RORSum 1001722-12.2024.5.02.0202 - 15ª Turma Recorrente: 1. ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA Advogado(s): LIDIANE CONDESSA DA SILVA (SP394423) Recorrido: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA Advogado(s): DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO (SP263369) FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) JOSE MOREIRA DE ASSIS (SP120445) MARCELO WASHINGTON DA SILVA (SP261704) RECURSO DE:ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Idfe39ce2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id a55b6e9). Regular a representação processual (Id a6ad132). Preparo dispensado (Id 49d4ca0). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/05/2025, às 17:19:13 - ef15ca3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/05/2025, às 17:19:13 - ef15ca3 /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA

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Erick Maike Ferreira Oliveira x Branco Branco Servicos Personalizados Ltda

ID: 330003044

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001722-12.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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LIDIANE CONDESSA DA SILVA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001722-12.2024.5.02.0202 AGRAVANTE: ERICK MAIKE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001722-12.2024.5.02.0202 AGRAVANTE: ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001722-12.2024.5.02.0202 AGRAVANTE: ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. LIDIANE CONDESSA DA SILVA AGRAVADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO WASHINGTON DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO ADVOGADO: Dr. JOSE MOREIRA DE ASSIS ADVOGADO: Dr. FERNANDO ANDRADE VIEIRA GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001722-12.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA RECORRIDO: ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA RORSum 1001722-12.2024.5.02.0202 - 15ª Turma Recorrente: 1. ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA Advogado(s): LIDIANE CONDESSA DA SILVA (SP394423) Recorrido: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA Advogado(s): DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO (SP263369) FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) JOSE MOREIRA DE ASSIS (SP120445) MARCELO WASHINGTON DA SILVA (SP261704) RECURSO DE:ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Idfe39ce2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id a55b6e9). Regular a representação processual (Id a6ad132). Preparo dispensado (Id 49d4ca0). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/05/2025, às 17:19:13 - ef15ca3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/05/2025, às 17:19:13 - ef15ca3 /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

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Branco Branco Servicos Personalizados Ltda x Erick Maike Ferreira Oliveira

ID: 280949304

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001722-12.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LIDIANE CONDESSA DA SILVA

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MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS RORSum 1001722-12.2024.5.02.0202 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS RORSum 1001722-12.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA RECORRIDO: ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef15ca3 proferida nos autos. RORSum 1001722-12.2024.5.02.0202 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA LIDIANE CONDESSA DA SILVA (SP394423) Recorrido: Advogado(s): BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO (SP263369) FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) JOSE MOREIRA DE ASSIS (SP120445) MARCELO WASHINGTON DA SILVA (SP261704) RECURSO DE: ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id fe39ce2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id a55b6e9). Regular a representação processual (Id a6ad132). Preparo dispensado (Id 49d4ca0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA

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Branco Branco Servicos Personalizados Ltda x Erick Maike Ferreira Oliveira

ID: 280949312

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001722-12.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LIDIANE CONDESSA DA SILVA

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MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS RORSum 1001722-12.2024.5.02.0202 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS RORSum 1001722-12.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA RECORRIDO: ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef15ca3 proferida nos autos. RORSum 1001722-12.2024.5.02.0202 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA LIDIANE CONDESSA DA SILVA (SP394423) Recorrido: Advogado(s): BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO (SP263369) FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) JOSE MOREIRA DE ASSIS (SP120445) MARCELO WASHINGTON DA SILVA (SP261704) RECURSO DE: ERICK MAIKE FERREIRA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id fe39ce2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id a55b6e9). Regular a representação processual (Id a6ad132). Preparo dispensado (Id 49d4ca0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

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Asseio Saneamento Ambiental Ltda x Daniel Farias Da Silva

ID: 330525105

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001140-12.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

DANIEL FARIAS DA SILVA

Distribuição

Advogados:

CINTIA CRISTIANE POLIDORO

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LUIS ROBERTO BORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON JOSE MARTINI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANCHES KOLAREVIC

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Processo 1001140-12.2024.5.02.0202 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Espólio De Roseli Aparecida Da Costa x Roselicy Da Costa Barboza Lopes

ID: 276947889

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002304-12.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ROSELI APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

ROSELICY DA COSTA BARBOZA LOPES

Distribuição

Advogados:

TAMIRIS ANECLETO MARIANO FERNANDES

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MARLI MARTINS DA SILVA ASSAD DE MELLO

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NATAL MARIANO FERNANDES

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Processo 1002304-12.2024.5.02.0202 distribuído para 14ª Turma - 14ª Turma - Cadeira 1 na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256440902

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000946-12.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HENRIQUE JOSE APELDORN LARISSA RODRIGUES SEVERINO FRANCINO LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LARISSA RODRIGUES SEVERINO FRANCINO LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Distribuição

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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Processo 1000946-12.2024.5.02.0202 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 2 na data 12/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Alessandra Silvestre Alves e outros x Alessandra Silvestre Alves e outros

ID: 330521577

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-12.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVESTRE ALVES CSU DIGITAL S.A. MARCOS ANTONIO MOSTARDO

Polo Passivo:

ALESSANDRA SILVESTRE ALVES CSU DIGITAL S.A. NATURA COSMETICOS S/A

Distribuição

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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FERNANDA VALVERDE LAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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Processo 1001043-12.2024.5.02.0202 distribuído para 9ª Turma - 9ª Turma - Cadeira 3 na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Asseio Saneamento Ambiental Ltda x Daniel Farias Da Silva

ID: 260049977

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-12.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

DANIEL FARIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CINTIA CRISTIANE POLIDORO

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LUIS ROBERTO BORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON JOSE MARTINI DE CASTRO

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RODRIGO SANCHES KOLAREVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1001140-12.2024.5.02.0202 : ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA : DA…

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Asseio Saneamento Ambiental Ltda x Daniel Farias Da Silva

ID: 260049991

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-12.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

DANIEL FARIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CINTIA CRISTIANE POLIDORO

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LUIS ROBERTO BORANDI

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NELSON JOSE MARTINI DE CASTRO

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RODRIGO SANCHES KOLAREVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1001140-12.2024.5.02.0202 : ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA : DA…

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