Resultados para "1001723-52.2024.8.26.0404" – Página 1 de 111

Valdecir Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302079259

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1000947-52.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luis Felipe Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 309542294

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500303-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1500303-52.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Valdecir Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 303919455

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000947-52.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luis Felipe Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336801975

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500303-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1500303-52.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. De O. F. x J. V. A. F.

ID: 336812091

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. F.

Polo Passivo:

J. V. A. F.

Entrados

Advogados:

EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

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ROBSON ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1002208-52.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. P. De N. x I. U. S. A.

ID: 330178335

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE N.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: L. P. de N. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: I. U. S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE GEROU DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, ENQUANTO O RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) ANALISAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO, INSUFICIENTE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE TELA SISTÊMICA, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDA. (II) CONSOANTE O TEMA 929 DO STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ. NO CASO, APLICADA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A DEVOLUÇÃO DEVE PERMANECER SER SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, EM DOBRO.(III) SIMPLES DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, HUMILHAÇÃO OU RESTRIÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES DO TJSP AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. P. De N. x I. U. S. A.

ID: 331456166

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE N.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: L. P. de N. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: I. U. S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE GEROU DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, ENQUANTO O RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) ANALISAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO, INSUFICIENTE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE TELA SISTÊMICA, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDA. (II) CONSOANTE O TEMA 929 DO STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ. NO CASO, APLICADA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A DEVOLUÇÃO DEVE PERMANECER SER SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, EM DOBRO.(III) SIMPLES DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, HUMILHAÇÃO OU RESTRIÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES DO TJSP AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. P. De N. x I. U. S. A.

ID: 332398851

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE N.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: L. P. de N. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: I. U. S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE GEROU DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, ENQUANTO O RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) ANALISAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO, INSUFICIENTE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE TELA SISTÊMICA, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDA. (II) CONSOANTE O TEMA 929 DO STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ. NO CASO, APLICADA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A DEVOLUÇÃO DEVE PERMANECER SER SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, EM DOBRO.(III) SIMPLES DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, HUMILHAÇÃO OU RESTRIÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES DO TJSP AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Naiara Aparecida Conti x Uniesp União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo S/A e outros

ID: 277215885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000101-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA APARECIDA CONTI

Polo Passivo:

UNIESP UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

JESSICA SILVA NOGUEIRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo de Almeida Sousa (OAB 201689/SP), Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Jessica Silva Nogueira (OAB 430384/SP) Processo 0000101-52.2024.8.26.0404 - Cumprimento de sentença - Exeqte: …

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L. O. De S. x H. De S. J.

ID: 310433711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. O. DE S.

Polo Passivo:

H. DE S. J.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DANIELA DOJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUEIROZ DELAGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000974-52.2024.8.26.0404 (processo principal 1000331-19.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.O.S. - H.S.J. - Vistos. Fl. 167: Providencie consulta ao CNIS do executado …

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