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Processo nº 1001726-08.2024.4.01.3000

ID: 306147564

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001726-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001726-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001726-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA DOS SANTOS SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 0000325-84.2025.8.26.0038

ID: 306381373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-84.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUIZA FAVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MORAES ANTOGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CARVALHO CILINDRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000325-84.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1001726-38.2024.8.26.0038) (processo principal 1001726-38.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amanda Lu…

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Processo nº 0000325-84.2025.8.26.0038

ID: 297893871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-84.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUIZA FAVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MORAES ANTOGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CARVALHO CILINDRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000325-84.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1001726-38.2024.8.26.0038) (processo principal 1001726-38.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amanda Lu…

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Processo nº 1008807-08.2024.4.01.3000

ID: 295698489

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008807-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGRA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

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MARCIA XAVIER SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008807-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1004830-08.2024.4.01.3000

ID: 291185797

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BATISTA DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC PROCESSO: 1004830-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BATISTA DE SO…

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Processo nº 1004830-08.2024.4.01.3000

ID: 291185812

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BATISTA DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC PROCESSO: 1004830-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BATISTA DE SO…

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Processo nº 1004830-08.2024.4.01.3000

ID: 291186020

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUGOI S.A

Certidão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC PROCESSO: 1004830-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BATISTA DE SO…

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Processo nº 1004830-08.2024.4.01.3000

ID: 291186035

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUGOI S.A

Certidão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC PROCESSO: 1004830-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BATISTA DE SO…

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Processo nº 1004830-08.2024.4.01.3000

ID: 291186050

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUGOI S.A

Certidão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC PROCESSO: 1004830-08.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BATISTA DE SO…

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Marli Barbosa Santiago Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 298374624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000208-54.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI BARBOSA SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000208-54.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001726-33.2023.8.26.0439) (processo principal 1001726-33.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marli Barbo…

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