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Processo nº 1001736-52.2025.8.26.0457

ID: 317315639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001736-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENAN PAIVA DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-52.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Carlos Renan Paiva de Godoi - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1001736-52.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Carlos Renan Paiva de Godoi - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, férias, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificaçãoporresultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento, com atualização monetária pelo IPCA-E (Tema 810, STF) e juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/09 (juros equivalentes à remuneração adicional das cadernetas de poupança) computados desde o vencimento mensal de cada parcela e até 08/12/2021, havendo de incidir, a partir de então, somente a taxa SELIC em observância à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

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Processo nº 4000200-52.2025.8.26.0457

ID: 310536139

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirassununga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000200-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ELDORADO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000200-52.2025.8.26.0457 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirassununga na data de 18/06/2025.

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Processo nº 1002609-52.2025.8.26.0457

ID: 316748439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002609-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002609-52.2025.8.26.0457 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Fls. 109- diga o requerente. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Andre Luis Da Silva x Serasa S.A.

ID: 332786635

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirassununga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000297-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Outros

Processo 4000297-52.2025.8.26.0457 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirassununga na data de 10/07/2025.

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Processo nº 1002997-52.2025.8.26.0457

ID: 335920756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002997-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002997-52.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 41: ciência ao oficial de justiça. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RAN…

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Processo nº 1002512-52.2025.8.26.0457

ID: 329537350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002512-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CARAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-52.2025.8.26.0457 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - H.S. - Manifeste-se a parte autora nos termos da cota do MP. - ADV: MARIO SERGIO CARAM VILELA (OAB 484022/SP)

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Processo nº 1002900-52.2025.8.26.0457

ID: 323715456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002900-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES MIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002900-52.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergio da Silva Dias - Vistos. Intime-se o autor a juntar aos autos, no prazo de 15 dias, a declaração de hipossuficiência.…

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Processo nº 0000696-52.2025.8.26.0457

ID: 335920778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000696-52.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1000285-26.2024.8.26.0457) (processo principal 1000285-26.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Pessoa com Deficiência - Luzia Pereira d…

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Lucinéia Zaninoto Marangoni x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 294152333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA ZANINOTO MARANGONI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR GOMES VENZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-52.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucinéia Zaninoto Marangoni - GRUPO CASAS BAHIA S/A - Fls. 156: manifest…

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Processo nº 1001930-52.2025.8.26.0457

ID: 308240282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001930-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001930-52.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vista dos autos ao(à) autor(a) para se manifestar …

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