Resultados para "1001736-70.2024.5.02.0242" – Página 1 de 98

Cesar Ulhoa Junior x Adrian Consultoria Ltda e outros

ID: 263058041

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-70.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR ULHOA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIAN CONSULTORIA LTDA APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001736-70.2024.5.02.0242 : CESAR ULHOA JUNIOR : ADRIAN CONSULTORIA LTDA E OUTROS (…

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Cesar Ulhoa Junior x Adrian Consultoria Ltda e outros

ID: 317492594

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001736-70.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ULHOA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIAN CONSULTORIA LTDA APB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001736-70.2024.5.02.0242 RECORRENTE: CESAR ULHOA JUNIOR RE…

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Cesar Ulhoa Junior x Adrian Consultoria Ltda e outros

ID: 317492607

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001736-70.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ULHOA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIAN CONSULTORIA LTDA APB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001736-70.2024.5.02.0242 RECORRENTE: CESAR ULHOA JUNIOR RE…

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Cesar Ulhoa Junior x Adrian Consultoria Ltda e outros

ID: 317492619

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001736-70.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ULHOA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIAN CONSULTORIA LTDA APB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001736-70.2024.5.02.0242 RECORRENTE: CESAR ULHOA JUNIOR RE…

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Cesar Ulhoa Junior x Adrian Consultoria Ltda e outros

ID: 317492633

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001736-70.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ULHOA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIAN CONSULTORIA LTDA APB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001736-70.2024.5.02.0242 RECORRENTE: CESAR ULHOA JUNIOR RE…

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Fabio Ferranti De Castro e outros x N.M.S Trans Servicos Em Transportes Ltda e outros

ID: 333063193

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002318-70.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERRANTI DE CASTRO LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

N.M.S TRANS SERVICOS EM TRANSPORTES LTDA SEMI TRANS SERVICOS EM TRANSPORTE LTDA

Distribuição

Advogados:

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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LUCIANA RODRIGUES SALDANHA

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Processo 1002318-70.2024.5.02.0242 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 4 na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Andre Felipe Barbosa Santos e outros x Dimoplac Divisorias Moduladas Ltda

ID: 280767976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002803-70.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE BARBOSA SANTOS LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

DIMOPLAC DIVISORIAS MODULADAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002803-70.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE FELIPE BARBOSA SANTOS RECLAMADO: D…

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Andre Felipe Barbosa Santos e outros x Dimoplac Divisorias Moduladas Ltda

ID: 280767979

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002803-70.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE BARBOSA SANTOS LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

DIMOPLAC DIVISORIAS MODULADAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002803-70.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE FELIPE BARBOSA SANTOS RECLAMADO: D…

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Flavio Da Silva Brito x Adrian Consultoria Ltda e outros

ID: 322821589

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-44.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

ADRIAN CONSULTORIA LTDA APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a200a8 proferido nos autos. VISTOS, ETC. SOBRESTAMENTO. TEMA 1389. REPERCUSSÃO GERAL A parte autora pede o reconhecimento do vínculo empregatício, contra o que se insurgem as reclamadas, alegando que o autor era um profissional liberal prestador de serviços autônomos. Embora esta Magistrada entenda que a Justiça do Trabalho é competente para julgar, de forma ampla, as relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), há fato superveniente de relevante impacto processual. Em 12/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos do processo ARE 1532603 RG/PR, dando ensejo ao Tema 1.389. Exercendo a faculdade conferida pelo art. 1.035, § 5º, do CPC, o relator Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025, proferiu decisão monocrática determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. No respectivo acórdão, publicado em 24/04/2025 (DJE divulgado em 23/04/2025), constou a seguinte fundamentação: “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. (grifei) No caso, a análise acerca da existência do vínculo empregatício exige o exame da legalidade da alegada prestação de serviços autônomos. O fato de não ter sido juntado aos autos contrato formal em nada altera a conclusão. Registro, ademais, que, em análise ao processo 1001736-70.2024.5.02.0242, conforme requerido pela parte reclamante, constatei que a defesa naqueles autos também nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que o autor atuava como “freelancer”, o que também se encaixa na questão discutida pelo Tema 1389 da Repercussão Geral do STF. Dessa forma, considerando que a matéria objeto desta reclamatória está abrangida pela referida decisão, converto o julgamento em diligência e determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva acerca da matéria pela Corte Constitucional. Registre-se o movimento (265) "Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral" Tema 1389. Identifique-se a afetação do processo com o GIGS "Tema 1389". Cancele-se a audiência marcada. Retire-se da pauta. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA BRITO

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Flavio Da Silva Brito x Adrian Consultoria Ltda e outros

ID: 322821597

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-44.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

ADRIAN CONSULTORIA LTDA APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a200a8 proferido nos autos. VISTOS, ETC. SOBRESTAMENTO. TEMA 1389. REPERCUSSÃO GERAL A parte autora pede o reconhecimento do vínculo empregatício, contra o que se insurgem as reclamadas, alegando que o autor era um profissional liberal prestador de serviços autônomos. Embora esta Magistrada entenda que a Justiça do Trabalho é competente para julgar, de forma ampla, as relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), há fato superveniente de relevante impacto processual. Em 12/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos do processo ARE 1532603 RG/PR, dando ensejo ao Tema 1.389. Exercendo a faculdade conferida pelo art. 1.035, § 5º, do CPC, o relator Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025, proferiu decisão monocrática determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. No respectivo acórdão, publicado em 24/04/2025 (DJE divulgado em 23/04/2025), constou a seguinte fundamentação: “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. (grifei) No caso, a análise acerca da existência do vínculo empregatício exige o exame da legalidade da alegada prestação de serviços autônomos. O fato de não ter sido juntado aos autos contrato formal em nada altera a conclusão. Registro, ademais, que, em análise ao processo 1001736-70.2024.5.02.0242, conforme requerido pela parte reclamante, constatei que a defesa naqueles autos também nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que o autor atuava como “freelancer”, o que também se encaixa na questão discutida pelo Tema 1389 da Repercussão Geral do STF. Dessa forma, considerando que a matéria objeto desta reclamatória está abrangida pela referida decisão, converto o julgamento em diligência e determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva acerca da matéria pela Corte Constitucional. Registre-se o movimento (265) "Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral" Tema 1389. Identifique-se a afetação do processo com o GIGS "Tema 1389". Cancele-se a audiência marcada. Retire-se da pauta. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - ADRIAN CONSULTORIA LTDA - GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

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