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Processo nº 1000475-85.2023.8.26.0695

ID: 324169484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000475-85.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE ALMEIDA JUREMA MARIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO

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IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES

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Processo 1000475-85.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivan de Almeida - - Jurema Maria da Silva Almeida - Nota de cartório: Autos com vista à parte autora para manifestação so…

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Processo nº 1001736-85.2023.8.26.0695

ID: 315221820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001736-85.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MARCELO MUNIZ FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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ANDRÉIA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001736-85.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Enzo Marcelo Muniz Freire - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gratu… Processo 1001736-85.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Enzo Marcelo Muniz Freire - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Considerando que já foi determinada anteriormente a apresentação da documentação necessária para análise da hipossuficiência alegada e a parte ainda não procedeu ao seu cumprimento, concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 463669/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP)

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Processo nº 0000459-50.2025.8.26.0220

ID: 320963511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000459-50.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. R. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA MORENO

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Processo 0000459-50.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1001736-89.2022.8.26.0220) (processo principal 1001736-89.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.R.S.L. - O ofício de fls. …

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Processo nº 0001764-35.2024.8.26.0663

ID: 293748821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001764-35.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. V. B. L. M. V. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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Processo 0001764-35.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1001736-50.2024.8.26.0663) (processo principal 1001736-50.2024.8.26.0663) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - K.V.B.L. - - M.V…

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Processo nº 0000445-30.2025.8.26.0620

ID: 332716378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000445-30.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO GABRIEL DA CRUZ

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Processo 0000445-30.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001736-82.2024.8.26.0620) (processo principal 1001736-82.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Wagner de O…

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Processo nº 0002513-50.2025.8.26.0038

ID: 331172877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002513-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

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ALESSANDRA BENEDITA DA SILVA

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Processo 0002513-50.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1001736-53.2022.8.26.0038) (processo principal 1001736-53.2022.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 0002503-06.2025.8.26.0038

ID: 302441851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002503-06.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C. M. A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BENEDITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002503-06.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1001736-53.2022.8.26.0038) (processo principal 1001736-53.2022.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Clarinda Cruz De Andrade x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 293380092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-70.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA CRUZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000893-70.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 1001736-91.2019.8.26.0415) (processo principal 1001736-91.2019.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cl…

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Processo nº 0004925-62.2023.8.26.0348

ID: 319213277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004925-62.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERASMO SOUZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES CARVALHO DINIZ

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JÉSSICA ALVES CARVALHO DINIZ

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Processo 0004925-62.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1001736-59.2023.8.26.0348) (processo principal 1001736-59.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gerasmo …

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Processo nº 0002510-95.2025.8.26.0038

ID: 300825732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002510-95.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C. M. A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

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ALESSANDRA BENEDITA DA SILVA

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Processo 0002510-95.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1001736-53.2022.8.26.0038) (processo principal 1001736-53.2022.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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