Resultados para "1001741-42.2025.8.26.0306" – Página 1 de 118

Paulo Pereira Roque x Prefeitura Municipal De Adolfo

ID: 305608619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001741-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA ROQUE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001741-42.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Paulo Pereira Roque - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Certifico e dou fé que, nos…

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Processo nº 1002323-42.2025.8.26.0306

ID: 328335893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002323-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002323-42.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zelia Aparecida Alves de Oliveira - Fls. 01/22: Verifico que a ação de conhecimento anteriormente distribuída sob o n° 1001…

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Prefeitura Municipal De Adolfo x Cesar José Rodrigues

ID: 311922641

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000965-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Polo Passivo:

CESAR JOSé RODRIGUES

Distribuídos

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1000965-42.2025.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de José Bonifácio; …

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Processo nº 1001741-42.2025.8.26.0306

ID: 281302738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001741-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Martinez (OAB 283131/SP) Processo 1001741-42.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Pereira Roque - Vistos. 1- Quanto à tutela de urgência, s… ADV: Ricardo Martinez (OAB 283131/SP) Processo 1001741-42.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Pereira Roque - Vistos. 1- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC). No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se a probabilidade do direito em relação às taxas de expediente e de limpeza pública, a saber: a) quanto à taxa de expediente foi firmado pelo STF a seguinte tese: "São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos" (Tema 721). b) em relação à taxa de limpeza pública por não se tratar de serviço público específico e divisível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública - Não observância da especificidade e divisibilidade do serviço prestado - Ilegalidade da cobrança - IPTU do exercício de 2009 - Fazenda Palmeiras - Exigibilidade do tributo - Comprovação de que a área tributada, localizada na Zona de Produção Industrial 01, está inserida em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana - Súmula nº 626 do E. STJ - Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência - Recurso da Municipalidade parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-79.2017.8.26.0394; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 698248 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado pelo fato da possibilidade de continuação de cobrança de tais tributos nos próximos exercícios. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à parte requerida que se abstenha de cobrar as taxas de expediente e de limpeza pública, relativamente ao(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. 2- Cite-se a parte requerida para contestar em 30 (trinta) dias. Int.

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Processo nº 1001741-42.2025.8.26.0306

ID: 281314557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001741-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Martinez (OAB 283131/SP) Processo 1001741-42.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Pereira Roque - Vistos. 1- Quanto à tutela de urgência, s… ADV: Ricardo Martinez (OAB 283131/SP) Processo 1001741-42.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Pereira Roque - Vistos. 1- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC). No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se a probabilidade do direito em relação às taxas de expediente e de limpeza pública, a saber: a) quanto à taxa de expediente foi firmado pelo STF a seguinte tese: "São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos" (Tema 721). b) em relação à taxa de limpeza pública por não se tratar de serviço público específico e divisível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública - Não observância da especificidade e divisibilidade do serviço prestado - Ilegalidade da cobrança - IPTU do exercício de 2009 - Fazenda Palmeiras - Exigibilidade do tributo - Comprovação de que a área tributada, localizada na Zona de Produção Industrial 01, está inserida em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana - Súmula nº 626 do E. STJ - Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência - Recurso da Municipalidade parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-79.2017.8.26.0394; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 698248 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado pelo fato da possibilidade de continuação de cobrança de tais tributos nos próximos exercícios. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à parte requerida que se abstenha de cobrar as taxas de expediente e de limpeza pública, relativamente ao(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. 2- Cite-se a parte requerida para contestar em 30 (trinta) dias. Int.

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Processo nº 1001062-42.2025.8.26.0306

ID: 332761290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001062-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. V. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GABRIEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-42.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.G.A. - Ciência da expedição da certidão de honorários para fins do convênio Defensoria/OAB. - ADV: JOSÉ GABRI…

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Processo nº 1001159-42.2025.8.26.0306

ID: 293503641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001159-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA FERREIRA VITAR MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-42.2025.8.26.0306 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.H.V. - Autos com vista à Exequente acerca do comprovante de pagamento de fls. 23. - ADV:…

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Processo nº 1002129-42.2025.8.26.0306

ID: 308924281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002129-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NARA CRISTINA DOS SANTOS LINERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002129-42.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Nara Cristina dos Santos Linero - Vistos. Cite-se para contestar em 30 (trinta) dias. …

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Processo nº 0000410-42.2025.8.26.0306

ID: 323079972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000410-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSSANA MARIA COZETO TORETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 0000410-42.2025.8.26.0306/01 - Precatório - Equivalência salarial - Rossana Maria Cozeto Torete - Vistos. Tendo em vista que os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determ…

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Processo nº 0000410-42.2025.8.26.0306

ID: 323080311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000410-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSSANA MARIA COZETO TORETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000410-42.2025.8.26.0306/01 - Precatório - Equivalência salarial - Rossana Maria Cozeto Torete - Vistos. Tendo em vista que os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determ…

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