Resultados para "1001755-43.2024.8.26.0247" – Página 1 de 105

Município De Ilhabela x Erica Gonçalves Bispo

ID: 315984715

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001561-43.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

ERICA GONçALVES BISPO

Entrados

Advogados:

LUIZ RONALDO DE ARAUJO

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FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1001561-43.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Ilhabela x Sidney Baptista Do Nascimento

ID: 308089482

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001755-43.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE ILHABELA

Polo Passivo:

SIDNEY BAPTISTA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA BIDOIA GERDULLO

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VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001755-43.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Sidney B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001755-43.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Sidney Baptista do Nascimento e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL CADASTRADO SOB Nº 2508.0132.0010. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL CONFIGURA FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, NÃO ABRANGENDO CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP CONFIRMA QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE APENAS COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE MEDIANTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI NÃO INCIDE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, POIS NÃO HÁ TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. 2. A COBRANÇA DO ITBI EXIGE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II; CPC, ART. 355, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.225, 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000826-83.2019.8.26.0247, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001185-04.2017.8.26.0247, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.04.2020; STF, ARE Nº 798.241-AGR, REL. MIN. CARMEM LÚCIA, SEGUNDA TURMA, J. 14.04.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 173699/RJ) - Alessandra Bidoia Gerdullo (OAB: 138137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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I. C. Dos S. x R. J. Dos S.

ID: 306319539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001852-43.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DOS S.

Polo Passivo:

R. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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ANA KAROLINA LEMES DA SILVA

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Processo 1001852-43.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.C.S. - R.J.S. - "Manifeste-se a parte autora em réplica." - ADV: ANA KAROLINA LEMES DA SILVA (OAB 512749/SP), WILIAN FE…

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Processo nº 0001006-43.2024.8.26.0247

ID: 307430445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001006-43.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL PRAIA DO PORTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001006-43.2024.8.26.0247 (processo principal 1001918-57.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hotel Praia do Portinho - Manifeste-se o autor, sobre a pesquisa (Sisbajud) …

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Processo nº 0000230-43.2024.8.26.0247

ID: 278357158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000230-43.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERRALUZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB 204693/SP) Processo 0000230-43.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: FERRALUZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - V I S T O S Te…

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Maria Clara Azevedo, Representada Por Sua Genitora Juliana Metzmacher x Laura Vieira Lima Valença, Representada Por Sara Rebeca Dos Santos Lima

ID: 321161945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-43.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA AZEVEDO, REPRESENTADA POR SUA GENITORA JULIANA METZMACHER

Polo Passivo:

LAURA VIEIRA LIMA VALENçA, REPRESENTADA POR SARA REBECA DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO ANDRADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001658-43.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Clara Azevedo, Representada Por Sua Genitora Juliana Metzmacher - Laura Vieira Lima Valença, Rep…

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Processo nº 1001464-43.2024.8.26.0247

ID: 334908716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-43.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. A. A. G. N. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-43.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Família - N.O.A. - - E.A.A.G. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes em Termo de Audiência (fls. 144/147),…

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J. F. B. x E. De S.

ID: 310381657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000397-43.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. F. B.

Polo Passivo:

E. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCAS MAGALHAES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERREIRA ROMANE

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Processo 1000397-43.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.F.B.J. - E.S. - "Vistos. Defiro a produção de prova oral, requerida pela parte, cuja audiência será ulteriormente desi…

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Processo nº 1001561-43.2024.8.26.0247

ID: 279680018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001561-43.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA GONCALVES BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RONALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Ronaldo de Araujo (OAB 216221/SP) Processo 1001561-43.2024.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Erica Goncalves Bispo - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado i…

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Siori Nagahara x Ronei Gerbi

ID: 324861007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000521-43.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIORI NAGAHARA

Polo Passivo:

RONEI GERBI

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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FREDERICO BARBOSA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO VULCANO JUNIOR

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Processo 0000521-43.2024.8.26.0247 (processo principal 0005357-74.2015.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Posse - SIORI NAGAHARA - RONEI GERBI - Fls. 183/184: Tendo em vista a manifestação da p…

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