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Processo nº 1001755-56.2024.8.26.0275

ID: 277516730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001755-56.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARTA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA DE FÁTIMA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta de Fátima Melo (OAB 186582/SP) Processo 1001755-56.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Marta de Queiroz - Decido. Afasto a preliminar da prescrição das parcelas vencid…

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Processo nº 1001755-56.2024.8.26.0275

ID: 328181163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001755-56.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARTA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA DE FÁTIMA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001755-56.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Celia Marta de Queiroz - Dispositivo Ante o exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos d… Processo 1001755-56.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Celia Marta de Queiroz - Dispositivo Ante o exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos deCÉLIA MARTA DE QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para: - RECONHECER o período de 11/12/1981 a 31/12/2007 como tempo de atividade rural e; - CONDENAR o réu a conceder o benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, calculados na forma do inciso II, do artigo 53, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, qualseja, 12/12/2023 (fls. 23), considerando o tempo de contribuição total de 38 (trinta e oito) anos, 11 (onze) meses e 4 (quatro) dias As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947, bem como em conformidade com tese firmada no Tema 905 pelo STJ. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas, em face da isenção do réu, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). O início do pagamento das prestações vincendas do benefício deverá ocorrer imediatamente após o trânsito em julgado da presente sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.R.I. - ADV: MARTA DE FÁTIMA MELO (OAB 186582/SP)

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Processo nº 1000979-56.2024.8.26.0275

ID: 301657378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000979-56.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000979-56.2024.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora em termos de prosse…

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Processo nº 1000979-56.2024.8.26.0275

ID: 301658515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000979-56.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000979-56.2024.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora em termos de prosse…

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Processo nº 1001367-56.2024.8.26.0275

ID: 306406563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-56.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-56.2024.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Ma…

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Processo nº 1000785-56.2024.8.26.0275

ID: 301815637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000785-56.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-56.2024.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - V.G.L.F. - Vistos. Fl. 86: defiro, para que a taxa judiciária seja recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partil…

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Processo nº 1001561-56.2024.8.26.0275

ID: 277939151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001561-56.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADISON EVERALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adison Everaldo de Oliveira (OAB 388600/SP) Processo 1001561-56.2024.8.26.0275 - Interdição/Curatela - Reqte: E. O. - Vistos. Tratando-se de ação de substituição de curatela, determino ao(à) req…

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Processo nº 1000397-56.2024.8.26.0275

ID: 311180521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000397-56.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAR ANTONIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000397-56.2024.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Gomes Cardoso - Vistos. Fls. 32: Com relação ao bloqueio do veículo (fls. 24/25), merece indeferimento. Como …

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Processo nº 0001707-54.2024.8.26.0586

ID: 304285186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001707-54.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0001707-54.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1001755-93.2024.8.26.0586) (processo principal 1001755-93.2024.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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Processo nº 0001707-54.2024.8.26.0586

ID: 296745408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001707-54.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001707-54.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1001755-93.2024.8.26.0586) (processo principal 1001755-93.2024.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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