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"1001759-04.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 1 de 98

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ID: 328820210

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001759-04.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001759-04.2023.5.02.0613 RECORRENTE: LEILSON FRANCISCO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001759-04.2023.5.02.0613 RECORRENTE: LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001759-04.2023.5.02.0613 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO: V. Acórdão fls. 1373 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _______________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada. Alega omissão no v. acordão quanto a condenação ao pagamento do intervalo interjornada pois alega que os valores foram pagos integralmente pela reclamada conforme fichas financeiras. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante, esclarecendo os motivos pelos quais manteve a sentença de origem, que condenou ao pagamento das horas (e minutos) extras equivalentes àquelas subtraídas do intervalo interjornada de 11 horas, com observância dos demais critérios de cálculo bem como reflexos fixados em sentença. Constou no v. acordão embargado, como razão de decidir, que "Conforme apontou em réplica o reclamante (fls. 1207), constata-se o desrespeito ao intervalo previsto no art. 66 da CLT, cito, registro de saída às 22:35 e retorno ao trabalho às 7:50 (fls. 567)." Ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento do embargante com a decisão obtida, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordão traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ID: 328820248

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001759-04.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001759-04.2023.5.02.0613 RECORRENTE: LEILSON FRANCISCO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001759-04.2023.5.02.0613 RECORRENTE: LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001759-04.2023.5.02.0613 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO: V. Acórdão fls. 1373 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _______________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada. Alega omissão no v. acordão quanto a condenação ao pagamento do intervalo interjornada pois alega que os valores foram pagos integralmente pela reclamada conforme fichas financeiras. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante, esclarecendo os motivos pelos quais manteve a sentença de origem, que condenou ao pagamento das horas (e minutos) extras equivalentes àquelas subtraídas do intervalo interjornada de 11 horas, com observância dos demais critérios de cálculo bem como reflexos fixados em sentença. Constou no v. acordão embargado, como razão de decidir, que "Conforme apontou em réplica o reclamante (fls. 1207), constata-se o desrespeito ao intervalo previsto no art. 66 da CLT, cito, registro de saída às 22:35 e retorno ao trabalho às 7:50 (fls. 567)." Ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento do embargante com a decisão obtida, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. 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Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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ID: 328820291

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001759-04.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

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Acórdão

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001759-04.2023.5.02.0613 RECORRENTE: LEILSON FRANCISCO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001759-04.2023.5.02.0613 RECORRENTE: LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001759-04.2023.5.02.0613 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO: V. Acórdão fls. 1373 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _______________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada. Alega omissão no v. acordão quanto a condenação ao pagamento do intervalo interjornada pois alega que os valores foram pagos integralmente pela reclamada conforme fichas financeiras. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante, esclarecendo os motivos pelos quais manteve a sentença de origem, que condenou ao pagamento das horas (e minutos) extras equivalentes àquelas subtraídas do intervalo interjornada de 11 horas, com observância dos demais critérios de cálculo bem como reflexos fixados em sentença. Constou no v. acordão embargado, como razão de decidir, que "Conforme apontou em réplica o reclamante (fls. 1207), constata-se o desrespeito ao intervalo previsto no art. 66 da CLT, cito, registro de saída às 22:35 e retorno ao trabalho às 7:50 (fls. 567)." Ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento do embargante com a decisão obtida, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordão traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Leilson Francisco Nascimento De Oliveira x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 315161017

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000945-21.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000945-21.2025.5.02.0613 REQUERENTE: LEILSON FRANCISCO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000945-21.2025.5.02.0613 REQUERENTE: LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 905e37c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o presente processo é cumprimento provisório de sentença referente aos autos 1001759-04.2023.5.02.0613 que encontra-se na 2ª Instância para apreciação de recurso ordinário das partes; o reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, as reclamadas permaneceram silentes; foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 02 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. ba7b86a, elaborados pelo reclamante, eis que apesar de intimadas para se manifestarem as reclamadas permaneceram silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos do autor, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 15.300,44 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 2.785,30 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 766,49 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 145,62 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 912,11 (valor em 31/03/2025), que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 18.997,85 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 863,40, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 620,96, ambos atualizados até 31/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 1ª reclamada no importe de R$ 2.279,74 , relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 31/03/2025. Honorários advocatícios devidos pelo autor para o patrono da reclamada, aguarde-se o retorno dos autos principais, pois o reclamante recorreu da decisão que não lhe concedeu a justiça gratuita. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 72a2f67). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025 Principal R$ 15.300,44 Juros R$ 2.785,30 FGTS R$ 912,11 INSS (reclamada) R$ 620,96 Honorários advocatícios R$ 2.279,74 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 21.898,55 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 863,40 TOTAL R$ 863,40 Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada (ICOMON TECNOLOGIA LTDA) CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A.) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Leilson Francisco Nascimento De Oliveira x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 315161032

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000945-21.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000945-21.2025.5.02.0613 REQUERENTE: LEILSON FRANCISCO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000945-21.2025.5.02.0613 REQUERENTE: LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 905e37c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o presente processo é cumprimento provisório de sentença referente aos autos 1001759-04.2023.5.02.0613 que encontra-se na 2ª Instância para apreciação de recurso ordinário das partes; o reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, as reclamadas permaneceram silentes; foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 02 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. ba7b86a, elaborados pelo reclamante, eis que apesar de intimadas para se manifestarem as reclamadas permaneceram silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos do autor, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 15.300,44 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 2.785,30 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 766,49 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 145,62 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 912,11 (valor em 31/03/2025), que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 18.997,85 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 863,40, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 620,96, ambos atualizados até 31/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 1ª reclamada no importe de R$ 2.279,74 , relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 31/03/2025. Honorários advocatícios devidos pelo autor para o patrono da reclamada, aguarde-se o retorno dos autos principais, pois o reclamante recorreu da decisão que não lhe concedeu a justiça gratuita. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 72a2f67). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025 Principal R$ 15.300,44 Juros R$ 2.785,30 FGTS R$ 912,11 INSS (reclamada) R$ 620,96 Honorários advocatícios R$ 2.279,74 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 21.898,55 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 863,40 TOTAL R$ 863,40 Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada (ICOMON TECNOLOGIA LTDA) CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A.) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000760-21.2024.8.26.0288

ID: 296627086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000760-21.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. B. A. A. R. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VENTUROSO GALINDO

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Processo 0000760-21.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 1001759-25.2022.8.26.0288) (processo principal 1001759-25.2022.8.26.0288) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas …

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E. G. Dos S. S. x E. Da S.

ID: 312576795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001392-98.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

E. DA S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAINAN CHAVES

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RICARDO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 0001392-98.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001759-76.2023.8.26.0292) (processo principal 1001759-76.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.G.S.S. - E.S. - Ficar c…

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Processo nº 0000547-52.2025.8.26.0620

ID: 317169963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-52.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO GABRIEL DA CRUZ

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0000547-52.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001759-28.2024.8.26.0620) (processo principal 1001759-28.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Nelson Marq…

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Processo nº 0000547-52.2025.8.26.0620

ID: 322994279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-52.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO GABRIEL DA CRUZ

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0000547-52.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001759-28.2024.8.26.0620) (processo principal 1001759-28.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Nelson Marq…

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Fundação São Paulo x Jéssica Natália Dos Santos

ID: 321160793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009600-47.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

JéSSICA NATáLIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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DALETE PEREIRA LIMA BISPO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0009600-47.2023.8.26.0161 (apensado ao processo 1001759-62.2015.8.26.0161) (processo principal 1001759-62.2015.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Pau…

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