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"1001768-70.2024.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 1 de 115

Bruno Henrique Moreira Da Silva x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 261960966

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001768-70.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001768-70.2024.5.02.0373 : BRUNO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA : ICOMON TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001768-70.2024.5.02.0373 : BRUNO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a07026f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE dos pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), para o fim de condenar as reclamadas ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., sendo a segunda e a terceira de forma subsidiária, observada a proporcionalidade fixada em fundamentação, a pagarem a BRUNO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, conforme se apurar em liquidação de sentença: Diferenças salariais em razão de desvio funcional e reflexos;Diferenças de produção mensal e reflexos;Adicional de transferência e reflexos;Indenização substitutiva de intervalo intrajornada;Participação nos Lucros e Resultados; eIndenização pelo uso de computador próprio. Condeno as partes, ainda, reciprocamente, a pagarem ao patrono da parte adversa os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores que resultarem da liquidação da sentença, observadas as diretrizes estampadas na fundamentação, em especial a decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Parâmetros para a liquidação, inclusive juros, correção monetária e incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, fixados na fundamentação. Defiro ao reclamante, conforme fundamentação, o benefício da gratuidade de justiça. Arbitro o valor de R$ 100 mil (cem mil reais) à condenação, observada, quanto à segunda e terceira reclamadas, a proporcionalidade fixada em fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2 mil (dois mil reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se o caso, dentro do prazo para recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e §1°), também observada, quanto à segunda e terceira reclamadas, a proporcionalidade fixada em fundamentação. Intimem-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Bruno Henrique Moreira Da Silva x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 261961034

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001768-70.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DARIO ABRAHAO RABAY

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE BRITO

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RICARDO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001768-70.2024.5.02.0373 : BRUNO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA : ICOMON TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001768-70.2024.5.02.0373 : BRUNO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a07026f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE dos pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), para o fim de condenar as reclamadas ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., sendo a segunda e a terceira de forma subsidiária, observada a proporcionalidade fixada em fundamentação, a pagarem a BRUNO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, conforme se apurar em liquidação de sentença: Diferenças salariais em razão de desvio funcional e reflexos;Diferenças de produção mensal e reflexos;Adicional de transferência e reflexos;Indenização substitutiva de intervalo intrajornada;Participação nos Lucros e Resultados; eIndenização pelo uso de computador próprio. Condeno as partes, ainda, reciprocamente, a pagarem ao patrono da parte adversa os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores que resultarem da liquidação da sentença, observadas as diretrizes estampadas na fundamentação, em especial a decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Parâmetros para a liquidação, inclusive juros, correção monetária e incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, fixados na fundamentação. Defiro ao reclamante, conforme fundamentação, o benefício da gratuidade de justiça. Arbitro o valor de R$ 100 mil (cem mil reais) à condenação, observada, quanto à segunda e terceira reclamadas, a proporcionalidade fixada em fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2 mil (dois mil reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se o caso, dentro do prazo para recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e §1°), também observada, quanto à segunda e terceira reclamadas, a proporcionalidade fixada em fundamentação. Intimem-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

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Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. x Pedro Daniel Costa

ID: 318218831

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000992-70.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO DANIEL COSTA

Distribuição

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ULTREI PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000992-70.2024.5.02.0373 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fibra Energia E Telecomunicacoes Ltda x Lucas Do Nascimento Dourado

ID: 274861842

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001865-70.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FIBRA ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

LUCAS DO NASCIMENTO DOURADO

Distribuição

Advogados:

ROGERIO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ELIENE DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001865-70.2024.5.02.0373 distribuído para 6ª Turma - 6ª Turma - Cadeira 2 na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Rotary Locacoes E Servicos Ltda x Thiago Luiz Marcal Da Silva

ID: 329478188

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002156-70.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO LUIZ MARCAL DA SILVA

Distribuição

Advogados:

CLAUDIA SANTOS RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002156-70.2024.5.02.0373 distribuído para 14ª Turma - 14ª Turma - Cadeira 1 na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Bba Engenharia E Servicos Ltda e outros x Bba Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 322977280

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001671-70.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BBA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA NAYARA PIMENTEL MENDES

Polo Passivo:

BBA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA NAYARA PIMENTEL MENDES

Acórdão

Advogados:

VITORIA RUTE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DE SANTIS SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001671-70.2024.5.02.0373 RECORRENTE: NAYARA PIMENTEL MENDES E OUTROS (1…

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Bba Engenharia E Servicos Ltda e outros x Bba Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 322977305

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001671-70.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BBA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA NAYARA PIMENTEL MENDES

Polo Passivo:

BBA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA NAYARA PIMENTEL MENDES

Acórdão

Advogados:

VITORIA RUTE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DE SANTIS SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001671-70.2024.5.02.0373 RECORRENTE: NAYARA PIMENTEL MENDES E OUTROS (1…

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Samuel Santos Feliciano x Mobi Logistica Ltda

ID: 255796745

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001477-70.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANTOS FELICIANO

Polo Passivo:

MOBI LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001477-70.2024.5.02.0373 : SAMUEL SANTOS FELICIANO : MOBI LOGISTICA LTDA…

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Bba Engenharia E Servicos Ltda e outros x Bba Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 322977293

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001671-70.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BBA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA NAYARA PIMENTEL MENDES

Polo Passivo:

BBA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA NAYARA PIMENTEL MENDES

Acórdão

Advogados:

VITORIA RUTE PEREIRA DA SILVA

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ANA PAULA SILVA TERRA

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VALDEMIR DE SANTIS SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001671-70.2024.5.02.0373 RECORRENTE: NAYARA PIMENTEL MENDES E OUTROS (1…

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Bba Engenharia E Servicos Ltda e outros x Bba Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 322977324

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001671-70.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BBA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA NAYARA PIMENTEL MENDES

Polo Passivo:

BBA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA NAYARA PIMENTEL MENDES

Acórdão

Advogados:

VITORIA RUTE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DE SANTIS SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001671-70.2024.5.02.0373 RECORRENTE: NAYARA PIMENTEL MENDES E OUTROS (1…

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