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Processo nº 1001771-06.2024.8.26.0438

ID: 325335688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001771-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBIO CALIXTO PORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001771-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clebio Calixto Portella - Recebo os embargos de declaração, dada sua tempestividade, mas deixo de acolh…

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Processo nº 1001771-06.2024.8.26.0438

ID: 312818472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001771-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBIO CALIXTO PORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001771-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clebio Calixto Portella - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o … Processo 1001771-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clebio Calixto Portella - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato n° 316739916-5, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido. Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJede11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sob o valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Maria Do Socorro De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277249850

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000025-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

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ELIZIÁRA SEVERINO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1000025-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Do Socorro De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276453565

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000025-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZIÁRA SEVERINO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000025-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jaime Cordeiro x Banco Safra S/A

ID: 322376933

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006912-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006912-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jaime Cordeiro x Banco Safra S/A

ID: 319385148

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006912-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Entrados

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1006912-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Roberto Diosti Martins x Banco Pan S/A

ID: 334298459

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004681-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DIOSTI MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1004681-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Valdecir Monteiro Martinez x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 334710243

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009337-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MONTEIRO MARTINEZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Distribuídos

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1009337-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Valdecir Monteiro Martinez x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 320361783

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009337-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MONTEIRO MARTINEZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Entrados

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1009337-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bmg S/A x Aparecida Dos Anjos Dias

ID: 332260965

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005457-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

APARECIDA DOS ANJOS DIAS

Entrados

Advogados:

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1005457-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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