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Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001782-19.2024.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 1 de 115

Cleonice Garcia De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 274872426

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002364-19.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-19.2024.5.02.0611 distribuído para 8ª Turma - 8ª Turma - Cadeira 4 na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Christian Renato Sant Anna e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 319929412

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 5 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001685-19.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN RENATO SANT ANNA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

CARLOS JOSE DOS SANTOS VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-19.2024.5.02.0611 distribuído para 8ª Turma - 8ª Turma - Cadeira 5 na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Christian Renato Sant Anna e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261620680

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001685-19.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN RENATO SANT ANNA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS JOSE DOS SANTOS VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001685-19.2024.5.02.0611 : CHRISTIAN RENATO SANT ANNA : ITAU UNIBANCO S.A. I…

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Christian Renato Sant Anna e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261620682

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001685-19.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN RENATO SANT ANNA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS JOSE DOS SANTOS VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001685-19.2024.5.02.0611 : CHRISTIAN RENATO SANT ANNA : ITAU UNIBANCO S.A. I…

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Jose Severino Da Silva e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 277890684

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001200-19.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DA SILVA MARCIO DOS SANTOS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE AMBROZIO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001200-19.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE SEVERINO DA SILVA …

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Jose Severino Da Silva e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 277890691

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001200-19.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DA SILVA MARCIO DOS SANTOS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE AMBROZIO OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001200-19.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE SEVERINO DA SILVA …

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Everaldo Andrade Da Silva e outros x Everaldo Andrade Da Silva e outros

ID: 333655693

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-19.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ANDRADE DA SILVA JONAS HENRIQUE BRAGADIN SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

EVERALDO ANDRADE DA SILVA INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS EIRELI MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

VILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001103-19.2024.5.02.0611 RECORRENTE: EVERALDO ANDRADE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001103-19.2024.5.02.0611 RECORRENTE: EVERALDO ANDRADE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERALDO ANDRADE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001103-19.2024.5.02.0611 (ED) EMBARGANTE: EVERALDO ANDRADE DA SILVA EMBARGADAS: INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS EIRELI, MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP, SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Everaldo Andrade da Silva às fls. 758/759, alegando contradição no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios do reclamante Sustenta que à reclamada incumbia a prova da concessão das férias e seu pagamento e que é devido sua quitação em dobro na forma do artigo 137, da CLT. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Como fundamentado, O C. STF, nos autos da ADPF 501, reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 450, do C. TST e, em razão do efeito vinculante da decisão, não há falar-se em condenação em dobro das férias quando sua fruição ocorrer após o período concessivo ou o pagamento for realizado após o período legal. Assim, não concordando com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos por EVERALDO ANDRADE DA SILVA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO ANDRADE DA SILVA

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Everaldo Andrade Da Silva e outros x Everaldo Andrade Da Silva e outros

ID: 333655716

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-19.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ANDRADE DA SILVA JONAS HENRIQUE BRAGADIN SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

EVERALDO ANDRADE DA SILVA INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS EIRELI MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

VILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001103-19.2024.5.02.0611 RECORRENTE: EVERALDO ANDRADE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001103-19.2024.5.02.0611 RECORRENTE: EVERALDO ANDRADE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERALDO ANDRADE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001103-19.2024.5.02.0611 (ED) EMBARGANTE: EVERALDO ANDRADE DA SILVA EMBARGADAS: INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS EIRELI, MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP, SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Everaldo Andrade da Silva às fls. 758/759, alegando contradição no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios do reclamante Sustenta que à reclamada incumbia a prova da concessão das férias e seu pagamento e que é devido sua quitação em dobro na forma do artigo 137, da CLT. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Como fundamentado, O C. STF, nos autos da ADPF 501, reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 450, do C. TST e, em razão do efeito vinculante da decisão, não há falar-se em condenação em dobro das férias quando sua fruição ocorrer após o período concessivo ou o pagamento for realizado após o período legal. Assim, não concordando com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos por EVERALDO ANDRADE DA SILVA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS EIRELI

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Everaldo Andrade Da Silva e outros x Everaldo Andrade Da Silva e outros

ID: 333655743

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-19.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ANDRADE DA SILVA JONAS HENRIQUE BRAGADIN SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

EVERALDO ANDRADE DA SILVA INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS EIRELI MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

VILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001103-19.2024.5.02.0611 RECORRENTE: EVERALDO ANDRADE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001103-19.2024.5.02.0611 RECORRENTE: EVERALDO ANDRADE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERALDO ANDRADE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001103-19.2024.5.02.0611 (ED) EMBARGANTE: EVERALDO ANDRADE DA SILVA EMBARGADAS: INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS EIRELI, MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP, SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Everaldo Andrade da Silva às fls. 758/759, alegando contradição no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios do reclamante Sustenta que à reclamada incumbia a prova da concessão das férias e seu pagamento e que é devido sua quitação em dobro na forma do artigo 137, da CLT. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Como fundamentado, O C. STF, nos autos da ADPF 501, reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 450, do C. TST e, em razão do efeito vinculante da decisão, não há falar-se em condenação em dobro das férias quando sua fruição ocorrer após o período concessivo ou o pagamento for realizado após o período legal. Assim, não concordando com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos por EVERALDO ANDRADE DA SILVA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

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Everaldo Andrade Da Silva e outros x Everaldo Andrade Da Silva e outros

ID: 333655765

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-19.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ANDRADE DA SILVA JONAS HENRIQUE BRAGADIN SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

EVERALDO ANDRADE DA SILVA INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS EIRELI MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

VILSON DA SILVA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001103-19.2024.5.02.0611 RECORRENTE: EVERALDO ANDRADE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001103-19.2024.5.02.0611 RECORRENTE: EVERALDO ANDRADE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERALDO ANDRADE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001103-19.2024.5.02.0611 (ED) EMBARGANTE: EVERALDO ANDRADE DA SILVA EMBARGADAS: INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS EIRELI, MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP, SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Everaldo Andrade da Silva às fls. 758/759, alegando contradição no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios do reclamante Sustenta que à reclamada incumbia a prova da concessão das férias e seu pagamento e que é devido sua quitação em dobro na forma do artigo 137, da CLT. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Como fundamentado, O C. STF, nos autos da ADPF 501, reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 450, do C. TST e, em razão do efeito vinculante da decisão, não há falar-se em condenação em dobro das férias quando sua fruição ocorrer após o período concessivo ou o pagamento for realizado após o período legal. Assim, não concordando com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos por EVERALDO ANDRADE DA SILVA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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