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Processo nº 1001799-87.2024.8.26.0368

ID: 332118080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001799-87.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PAVIANI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001799-87.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Thais Paviani Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que, po… Processo 1001799-87.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Thais Paviani Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que, por decisão anterior, foi deferida a realização de citação da executada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, mediante cumprimento por Oficial de Justiça, considerando o princípio da liberdade das formas (art. 188 do CPC) e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, em hipóteses específicas, admitiram a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens, desde que observados determinados requisitos (a exemplo do HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/04/2021). Contudo, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017, expressamente recomendou aos Magistrados e demais operadores do Direito que, até ulterior deliberação e para preservação da segurança jurídica, abstenham-se de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo WhatsApp. Atualmente, conforme a orientação administrativa vigente, as citações e intimações nos processos eletrônicos devem ser realizadas por Carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016. Ademais, o Tema Repetitivo nº 1345/STJ encontra-se afetado perante a Corte Especial, tendo por objeto a definição sobre a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou redes sociais, ainda sem julgamento definitivo. Portanto, ainda que existam entendimentos jurisprudenciais que admitam a prática, não há, no presente momento, segurança jurídica suficiente para sustentar a validade da citação por meio de aplicativo de mensagens ou redes sociais no âmbito do TJSP, haja vista a orientação administrativa expressa e o tema em discussão no STJ. Diante do exposto, REVOGO a decisão anterior que havia autorizado a citação da executada por meio do aplicativo WhatsApp, devendo a citação ater-se às formas ordinárias previstas na legislação processual e normas administrativas deste Tribunal. No que tange à citação do executado, constata-se que já se fizeram cinco tentativas por meio de oficial de justiça e uma tentativa por carta. Assim, pela derradeira vez, indiquea exequente o local onde o(a)executado(a)poderá ser citado, sobpena de extinçãoimediata. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Condemir Marques x Sudacred- Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda (Egoncred)

ID: 311823575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000979-51.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDEMIR MARQUES

Polo Passivo:

SUDACRED- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (EGONCRED)

Intimação

Advogados:

JEFERSON IORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000979-51.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1003545-87.2024.8.26.0368) (processo principal 1003545-87.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condemir Marques - …

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Condemir Marques x Sudacred- Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda (Egoncred)

ID: 317187793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000979-51.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDEMIR MARQUES

Polo Passivo:

SUDACRED- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (EGONCRED)

Intimação

Advogados:

JEFERSON IORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000979-51.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1003545-87.2024.8.26.0368) (processo principal 1003545-87.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condemir Marques - …

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Condemir Marques x Sudacred- Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda (Egoncred)

ID: 293319007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000979-51.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDEMIR MARQUES

Polo Passivo:

SUDACRED- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (EGONCRED)

Intimação

Advogados:

JEFERSON IORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000979-51.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1003545-87.2024.8.26.0368) (processo principal 1003545-87.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condemir Marques - …

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Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Maria Dos Anjos Albino

ID: 296635069

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004224-87.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS ALBINO

Distribuídos

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1004224-87.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Antônio Paulino Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 303685428

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004321-87.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PAULINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004321-87.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Maria Dos Anjos Albino

ID: 303988299

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004224-87.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS ALBINO

Distribuídos

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1004224-87.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Equatorial Pará Distribuidora De Energia S/A x José Leonildo Custódio

ID: 310700660

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004127-87.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARá DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

JOSé LEONILDO CUSTóDIO

Distribuídos

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004127-87.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. P. De F. E L. x G. M. G. F.

ID: 317173277

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003157-87.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DE F. E L.

Polo Passivo:

G. M. G. F.

Distribuídos

Advogados:

GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE MARTINELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1003157-87.2024.8.26.0368; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Monte Alto; Juizado Espec…

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Equatorial Pará Distribuidora De Energia S/A x José Leonildo Custódio

ID: 306943454

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004127-87.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARá DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

JOSé LEONILDO CUSTóDIO

Entrados

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1004127-87.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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